Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.20 Princípios da livre investigação e da livre apreciação das provas; o livre convencimento motivado do juiz e a persuasão racional

6.20 Princípios da livre investigação e da livre apreciação das provas; o livre convencimento motivado do juiz e a persuasão racional

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6.20 Princípios da livre investigação e da livre apreciação das provas; o livre convencimento motivado do juiz e a persuasão racional

As decisões judiciais devem ser motivadas, isto é racionalmente fundamentadas. 1

Tal obrigação imposta ao julgador é tanto uma exigência constitucional (CF, art. 93, IX) quanto infraconstitucional (CPC de 2015, art. 489; CPC de 1973, art. 458).

O procedimento probatório desenvolve-se em três etapas sucessivas, vinculadas entre si: a proposição (ou propositura), a admissão e a produção da prova. 2

A proposição é ato das partes, que se realiza, em geral, mediante indicação ou especificação ( NCPC, arts. 319, VI, e 336; respectivamente, CPC de 1973, arts. 282, VI, e 300), podendo, ainda, ser proposta a prova em outro momento processual, em caráter excepcional; a admissão é ato do juiz, realizado segundo o chamado juízo de admissibilidade, que deve ser fundado em critérios de relevância e utilidade da prova indicada, para o processo; a produção da prova é ato dirigido ao juiz, e que provém de diversas fontes, conforme as provas sejam testemunhais, documentais, periciais etc.

Quando as provas são determinadas de ofício pelo juiz não cabe falar em “proposição”, evidentemente, e tanto a ordem judicial quanto o juízo de admissibilidade estão sujeitos a impugnação.

Ao juiz é permitido, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas que considerar necessárias à instrução do processo. O poder instrutório do juiz, sempre utilizado de forma a assegurar a igualdade de tratamento às partes, especialmente o de determinar ex officio a produção de provas que, no seu entender, sejam pertinentes à causa, não configura exceção ao princípio dispositivo. 3

Essa liberdade concedida ao juiz atende ao denominado princípio da livre investigação das provas, que será examinado, por uma questão de encadeamento lógico, em conjunto com outro princípio, o da livre apreciação das provas.

Esse princípio, que deriva do princípio do impulso oficial, é aquele que concede ao magistrado o poder para exigir, das partes e de terceiros, a apresentação das provas que considere relevantes para melhor esclarecer os pontos duvidosos a respeito dos fatos alegados pelos litigantes, sem se limitar às provas indicadas pelos contendores. Opõe-se ao chamado princípio da prova formal, pelo qual o juiz está restrito ao exame da matéria de fato, limitando-se a julgar exclusivamente com base no que consta dos autos.

Quando dizemos “terceiros”, queremos com isso indicar quaisquer pessoas, estranhas ou não, em princípio, ao juízo.

Exemplificando: digamos que o juiz se convença de que a prova de determinado pagamento consiste em um cheque emitido pelo sócio de uma das partes, que não é terceiro interveniente juridicamente nem interessado na causa. O juiz pode intimar o sócio para que compareça a juízo, confirmando a existência desse cheque ou dele exibindo cópia. Também o banco poderá ser intimado a apresentar cópia do cheque.

Nos termos do art. 369 do CPC, “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

Por “meios legais ou moralmente legítimos” devem ser entendidos os meios processuais e materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade, ou não, da existência e verificação de um fato jurídico alegado pelas partes, que tenha relevância para o processo.

É da essência do Direito Material indicar as situações em que se exige a prova legal que corresponde à forma do negócio jurídico, um dos elementos de sua essência (CC, art. 104, III) bem como a forma pela qual podem ser provados os fatos jurídicos que não exigem forma especial (CC, art. 212). 4

De posse dos elementos probatórios, passará o juiz a examinar o material constante dos autos.

Segue, então, conforme a maioria dos sistemas processuais da atualidade, o sistema da livre apreciação da prova, que é o que permite ao juiz avaliar a qualidade das provas per se, a fim de se convencer da verdade, da falsidade ou da inexatidão parcial a respeito das afirmações apresentadas pelas partes, no processo.

O juiz, nesse trabalho intelectual, não estará adstrito sequer a considerar como verdadeiros os fatos a respeito dos quais inexiste qualquer desacordo entre os litigantes. Pode o julgador chegar a consequências que não foram sequer afirmadas pelas partes. 5 Deverá o juiz, na decisão, indicar “as razões da formação de seu convencimento” (NCPC, art. 371, in fine; CPC de 1973, art. 131, in fine).

A jurisprudência entende que o julgador não está autorizado a suprir desde logo as deficiências probatórias das partes, o que violaria o princípio da imparcialidade; contudo, surgindo dúvida ante as provas acostadas aos autos, cabe-lhe esclarecer os pontos eventualmente obscuros de modo a formar sua racional convicção. 6

Ao sentenciar, deve o juiz estruturar a sentença como ordena a lei (NCPC, art. 489; CPC de 1973, art. 458): primeiro, elaborará relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; a seguir, deverá indicar os fundamentos de sua decisão (relativamente às questões de fato e de direito); somente na terceira parte (o dispositivo da sentença), resolverá as questões principais submetidas pelas partes.

Outras decisões, proferidas no curso do processo, deverão também ser fundamentadas, ainda que de modo conciso. No tocante ao laudo pericial, pode o juiz convencer-se com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, mas sempre indicando, na sentença, “os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (NCPC, art. 479; CPC de 1973, art. 436). Somente onde a lei expressamente o determinar, tem o juiz o dever de cingir-se ao valor das provas, como é o caso da eficácia probatória da ata da audiência, ou de algum termo ou ato do processo, devidamente lavrado.

São, evidentemente, dois poderes amplos concedidos ao magistrado: primeiramente, poderá exigir as provas que considerar necessárias, independentemente da vontade das partes; e, depois de produzidas as provas, poderá usá-las da forma que entender mais adequada, para realizar iter intelectivo, psicológico, da maior importância, que é a formação de íntima convicção a respeito dos fatos alegados (verdadeiros ou falsos?) e da melhor regra jurídica aplicável ao caso sob exame.

Essa última autorização legal a da construção psicológica referida, que leva o magistrado a concluir a respeito de a qual da…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763182/620-principios-da-livre-investigacao-e-da-livre-apreciacao-das-provas-o-livre-convencimento-motivado-do-juiz-e-a-persuasao-racional