Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.21 Princípio do ônus da prova

6.21 Princípio do ônus da prova

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6.21 Princípio do ônus da prova

Ônus (do latim onus), conforme registra o Dicionário Aurélio, 1 significa: (a) aquilo que sobrecarrega; carga; peso; (b) encargo, obrigação, dever, gravame. o Dicionário Houaiss 2 oferece as seguintes acepções para ônus:

1. aquilo que implica uma sobrecarga; carga, peso. 2. P.metf. aquilo que é ou se tornou incumbência ou compromisso de alguém; dever, encargo ou obrigação. 3. por ext. imposto ou encargo pesado, oneroso; gravame. 4. p. ext. cláusula, obrigação ou incumbência incômoda, desagradável ou de difícil cumprimento”.

É necessário distinguir ônus de obrigação (que deriva do latim obligatione, sendo conceito usado frequentemente como sinônimo de dever), definida esta última como o vínculo jurídico criado por lei, contrato ou ato ilícito, pelo qual alguém deve fornecer determinada prestação a outrem.

Embora os dicionários incluam várias acepções equivalentes entre ônus e dever (ou obrigação), os seguintes aspectos permitem diferenciá-los:

dever é de alguém em relação a outrem, ligados entre si por uma relação jurídica própria; A deve a B; logo a satisfação do dever de A para com B é de interesse de B;

ônus é de alguém em relação a si próprio; independe de relação jurídica entre sujeitos; a satisfação do ônus de A é do próprio interesse de A;

dever implica obrigação, que precisa, necessariamente ser satisfeita; não cumprido o dever, pode o juridicamente interessado insurgir-se contra o devedor;

ônus implica faculdade, que pode ser satisfeita; a não satisfação não implica cum primento forçado e sim, em regra, algum prejuízo (o réu tem o ônus [mas não a obrigação!] de apresentar sua defesa, no processo, após ser validamente citado; não o fazendo, poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia).

Assim, não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. Apenas decorre que, não se desincumbindo de algum ônus (como de contestar ou de produzir prova em seu favor), a parte certamente se encontrará em desvantagem frente à outra, no processo.

Consequentemente, a expressão “ônus da prova” significa: o encargo de provar, facultativamente.

É da mais alta importância, em matéria probatória, determinar a quem cabe provar os fatos alegados em juízo, razão pela qual o sistema processual deve dispor de mecanismos apropriados, capazes de fazê-lo.

De modo gera, o conceito de ônus se desenvolve no seio de uma relação processual, indicando faculdade concedida à parte para que pratique determinado ato em prol de sua pretensão, tendendo a concretizar o direito pleiteado. Caso a parte à qual foi concedida determinada faculdade processual não se manifeste, arcará com as consequências de sua inércia.

Por exemplo, e como mencionado, validamente citado para apresentar defesa, o réu não o faz.

O réu não é obrigado a apresentar defesa, mas é evidente que fazê-lo é de seu interesse, pois é o momento processual mais adequado para se utilizar dessa faculdade, e apresentar sua versão dos fatos e as implicações jurídicas que entende deles decorrer.

Decretada sua revelia – ressalvados direitos indisponíveis, fatos notórios ou alegações absurdas do autor – a principal consequência é que os fatos narrados pelo autor serão, em regra, aceitos como verdadeiros, a teor do art. 344 do NCPC (CPC de 1973, art. 319).

Outro exemplo é a decisão do juiz que intima as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. Não o fazendo uma ou ambas no prazo assinalado, perderão a oportunidade processual de indicar provas, ocorrendo a preclusão. Não poderão, mais tarde, alegar cerceamento de defesa, pois desperdiçaram a oportunidade de indicar as provas que pretendiam usar em sua defesa.

a obrigação atua no plano do direito material, exigindo conduta comissiva ou omissiva do indivíduo. Abstendo-se de cumpri-la, pode ser-lhe coercitivamente imposta determinada sanção legal. Um exemplo é o que estabelecem os art. 499 e 500 do NCPC ( CPC de 1973, art. 461, §§ 1º e ), que preveem possibilidade de imposição de multa por descumprimento de ordem judicial.

Essa é uma distinção importante, pois revela que o ônus não está sujeito à coerção, enquanto a obrigação pode ser exigida por imposição judicial.

várias décadas afirmava a respeito Alfredo Buzaid: 3

Falamos de ônus, quando o exercício de uma faculdade é posto como condição para obter certa vantagem. Por isso ônus é uma faculdade, cujo exercício é necessário para a consecução de um interesse. Daí o parentesco entre os dois conceitos. A obrigação e o ônus têm de comum o elemento formal, consistente no vínculo da vontade, mas diferem entre si quanto ao elemento substancial, porque o vínculo é imposto, quando obrigação, para a tutela de um interesse alheio, enquanto, havendo ônus, a tutela é um interesse próprio. Correlativa à ideia de ônus está, portanto, a ideia de risco, não a ideia de subordinação, ou sujeição.

Outro fator diferenciador dos conceitos é que a obrigação possui conteúdo econômico (ou ao menos passível de ser expresso em termos monetários, ou seja, convertê-la em dinheiro), mas isso em hipótese alguma ocorre com o ônus.

Assim, se alguém assumiu validamente determinada obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar – e não a cumprir, o juiz poderá condená-lo à prestação forçada ou convertê-la em perdas e danos, a fim de coagir o devedor adimplir com sua dívida; o desincumbimento de um ônus, por outro lado, não pode ser imposto a ninguém.

Especialmente depois que a doutrina distinguiu, em termos científicos, 4 o princípio dispositivo do princípio inquisitivo, tornou-se cada vez maior a importância do estudo da distribuição do ônus da prova, que o processo civil, transformando-se em instrumento oficial de administração da justiça, devia ser usado, para a tutela dos direitos, por conta e risco das partes. 5

O juiz não se antecipa aos interessados, nem se move ex propria auctoritate para indagar, em público ou em particular, quem sofre violação ou ameaça a seus direitos: aguarda a provocação da atividade jurisdicional, para que seja declarado o direito em cada caso concreto.

Em outras palavras: o juiz não socorre quem se omite, pois o ônus é da parte (ou de uma delas, a interessada na providência jurisdicional); mas o juiz verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as provas que considera indispensáveis para a instrução e o julgamento da lide. 6

A ativi…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763184/621-principio-do-onus-da-prova-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil