Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.25 Princípio da proibição ao reexame do mérito da sentença estrangeira

6.25 Princípio da proibição ao reexame do mérito da sentença estrangeira

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6.25 Princípio da proibição ao reexame do mérito da sentença estrangeira 1

Observação bastante citada de Carnelutti 2 é a de que a jurisdição, do ponto de vista lógico, não teria limites: em princípio, o Poder Judiciário de determinado país poderia apreciar e julgar quaisquer causas submetidas a seus juízes, independentemente da nacionalidade ou do domicílio dos litigantes, a natureza do direito discutido, o local onde se acha o bem que constitui o objeto da demanda, o local dos fatos ou o local onde deve ser cumprida a obrigação.

Terminado o processo, pretenderá o vencedor, em regra, executar o mais breve possível a sentença, para poder ver realizado o direito declarado pelo Estado.

No entanto, se o país em que desejar promover a execução for diverso daquele onde foi prolatada a sentença, terá dificuldades em fazê-lo automaticamente, pois a maioria dos países não reconhece eficácia imediata a decisões judiciais proferidas por jurisdições que não a sua própria.

Cada Estado é cioso de sua soberania e, salvo em situações particulares, dela não abrirá mão para permitir que decisões provenientes do exterior adquiram qualquer eficácia, sem antes passarem por uma via crucis interna, que conduza à sua prévia homologação.

O Direito Romano não continha normas reguladoras da homologação de sentenças estrangeiras. Somente a partir do século 11 passaram as decisões proferidas em determinado território a ser executadas em território diverso. 3

Os contornos do instituto passaram a ser delineados com o nascimento do Direito Internacional Privado, por obra dos juristas medievais e comentadores do Direito Romano, Bártolo de Sassoferrato (1313-1357) e Baldo de Ubaldis (1327- 1400), que empreenderam a difícil tarefa de extrair dos textos romanos o seu espírito e as normas implícitas que representassem os ideais de justiça para a época, mantendo o embasamento no Direito Romano comum. 4

O procedimento adotado por cada nação para permitir que uma sentença estrangeira produza efeitos em seu próprio território, não segue critério universal, uniforme, diferindo, às vezes de modo acentuado, de um Estado para outro.

A eficácia de julgados estrangeiros em território de país diverso daquele onde foram proferidos é obtida, no Brasil, por meio do chamado procedimento de homologação, pelo qual se pode obter o necessário exequatur, o prius que permitirá a satisfação do demandante que venceu a causa processada e julgada no exterior.

Analisando-se as soluções utilizadas pelas diferentes nações face ao problema, nota-se que se situam entre duas posições opostas: num dos extremos, a sentença estrangeira não terá jamais sua eficácia reconhecida no ordenamento interno, ou seja, recusa-se, pura e simplesmente, a execução dos julgados provindos do exterior; no outro extremo, a eficácia da jurisdição estrangeira será imediata na ordem jurídica nacional, sem a necessidade de qualquer formalidade.

Constata-se que nenhum sistema jurídico dos principais países adota incondicionalmente qualquer dessas posições, em sua forma mais pura, pois a primeira revelaria total falta de sintonia com o espírito de cooperação que caracteriza a atual sociedade internacional, enquanto a segunda implicaria em renúncia completa à soberania estatal, medida que nenhum Estado está disposto a adotar.

Por razões de conveniência e de solidariedade, quase todos os sistemas processuais existentes no mundo reconhecem, satisfeitas determinadas condições, a eficácia das sentenças pronunciadas no exterior, e autorizam a promoção de sua execução nos respectivos territórios. 5

Entre esses extremos mencionados, encontram-se variadas posições: a Alemanha reconhece a eficácia da sentença estrangeira, exigindo reciprocidade (Gegenseitigkeit, art. 328, § do ZPO) da mesma forma que a Espanha; isto é, o país de origem deve adotar critério equivalente, com relação às sentenças alemãs e espanholas, respectivamente.

Na Argentina, a reciprocidade não é requerida, mas uma série de requisitos é exigida (art. 517).

Na Itália, a eficácia da decisão estrangeira depende do procedimento conhecido como giudizio di delibazione, atualmente regulado pela Lei 218 de 31.05.1995, que revogou na íntegra o Título VII (“Delle efficazie delle sentenze straniere e della esecuzione di altri atti di autorità straniere arts. 796 a 805) do Livro Quarto (“Dei procedimenti speciali”) do CPC italiano.

Na França, a execução de uma sentença proferida em outro país contra um cidadão nacional somente pode ser levada a efeito se um tribunal francês a confirmar, revisando sua forma e conteúdo (art. 519 do Code).

Portugal exige, para conferir exequibilidade às sentenças e aos títulos exarados em país estrangeiro, a revisão e a confirmação pelo tribunal português competente (arts. 49 e 1.094 do CPC português).

Nos Estados Unidos e na Inglaterra, a sentença estrangeira é reconhecida como prova do direito nela declarado, mas o interessado deverá submeter novamente a questão de mérito à apreciação do juiz local. 6

Na União Europeia, se a sentença foi proferida em um Estado-Membro, e tratar de questões matrimoniais (divórcio, separação judicial e nulidade matrimonial) ou de responsabilidade parental (a atribuição, o exercício, a delegação, a restrição e a extinção da responsabilidade parental), esta será reconhecida nos demais Estados-Membros sem a necessidade de recorrer a qualquer procedimento especial, conforme o estabelecido no Regulamento (CE) 2.201/2003 do Conselho, de 27.11.2003, em vigor desde 01.03.2005, que derrogou o anterior Regulamento (CE) 1.347/2000 em todos os Estados-Membros, exceto a Dinamarca.

Se a sentença tiver sido proferida em Estado não membro da UE, o procedimento de reconhecimento e execução deve levar em conta a existência de acordos bilaterais entre o país de proveniência da decisão e o Estado no qual se pretenda que produza efeitos.

O Brasil adota procedimento bastante similar ao do sistema tradicional italiano (isto é, aquele regulado pelos artigos do Codice, ora revogados pela citada Lei 218), do controle judicial limitado, dito de “delibação”, pelo qual a sentença estrangeira deve ser submetida a um processo de homologação perante a Justiça brasileira, para que possa gozar de plena eficácia no País (NCPC, art. 961, caput; CPC de 1973, art. 483, caput).

Segundo Pontes de Miranda, 7 homologar é tornar o ato, que se examina, semelhante, adequado, ao ato que devia ser. Quem cataloga, classifica; quem homologa, identifica. Ser homólogo é ter a mesma razão de ser, o que é mais do que ser análogo e menos do que ser o mesmo”.

Durante o Império, uma lei ordinária (Lei 2.615, de 04.08.1875), e, também, o Decreto 6.982, de 27.07.1878, que a regulamentava, elaborado pelo Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira (1834-1917), conferiam competência aos Juízes e Tribunais nacionais que fossem competentes para julgar a causa, se esta houvesse sido ajuizada em território brasileiro, para homologar sentenças estrangeiras cíveis ou comerciais.

Pimenta Bueno, considerado pioneiro no Direito Internacional Privado Brasileiro assim escreveu: 8

Nunca se autoriza a execução da sentença que viole a soberania ou leis territoriais, os interesses da nação como tal, a competência dos tribunais do País quando exclusiva sobre os nacionais, ou enfim que tenha postergado as formas protetoras ou os trâmites legítimos.

Proclamada a República, e ante a omissão da primeira Constituição Federal repu…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763189/625-principio-da-proibicao-ao-reexame-do-merito-da-sentenca-estrangeira-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil