Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.28 Princípio da verdade real; processo e verdade formal; a proibição da prova ilícita

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6.28 Princípio da verdade real; processo e verdade formal; a proibição da prova ilícita

Segundo o Dicionário de Filosofia, de Nicola Abbagnano, verdade é “a validade ou eficácia dos procedimentos cognoscitivos”. 1

Sobre o mesmo verbete, discorre, ainda o filósofo italiano, pouco adiante:

Em geral, entende-se por V. a qualidade em virtude da qual um procedimento cognoscitivo qualquer se torna eficaz ou obtém êxito. Essa caracterização pode ser aplicada tanto às concepções segundo as quais o conhecimento é um processo mental quanto às que o consideram um processo linguístico ou semiótico. Ademais, tem a vantagem de prescindir da distinção entre definição de V. e critério de V. Essa distinção nem sempre é feita, nem é frequente; quando feita, representa apenas a admissão de duas definições de V. P. ex., quando se faz a distinção entre teoria da correspondência e critério de V., este é definido como evidência recorrendo-se ao conceito de V. como revelação, e a teoria da V. como conformidade a uma regra, apresentada por Kant como critério formal ao lado do conceito de V. como correspondência, torna-se então uma definição da própria V.

É possível distinguir cinco conceitos fundamentais de V.: 1) a V. como correspondência; 2) a V. como revelação; 3) a V. como conformidade a uma regra; 4) a V. como coerência; e 5) a V. como utilidade.

Essas concepções têm importâncias diferentes na história da filosofia: as duas primeiras, em especial a primeira, sem dúvida são as mais difundidas. Não são nem mesmo alternativas entre si: é possível encontrar mais de uma no mesmo filósofo, embora usadas com propósito diferente. No entanto, por serem díspares e mutuamente irre dutíveis, devem ser consideradas distintas.

Na clássica definição de Malatesta, 2 verdade é a “conformidade da noção ideológica com a realidade”, conceito adotado, no Brasil, entre outros, por Moacyr Amaral Santos. 3 Ainda na doutrina pátria, Almeida Júnior assim a conceituou: “verdade é a adequação da coisa e do intelecto: adæquatio rei et intelectus, diz o filósofo. 4

Para firmar essa recíproca equação, a inteligência busca certificar-se: certeza é a firme adesão do intelecto ao objeto, firma adhæsio intellectus ad objectum, como ensinou Santo Tomás de Aquino.

Ao longo da História, segundo Bertrand Russell (1872-1970), os filósofos, de Platão a William James, têm inventado argumentos, frequentemente recorrendo a sofismas, com base no que creem sejam aquilo que torna o homem virtuoso, para provar que essas crenças são verdadeiras. 5

Para este filósofo e matemático inglês,

[...] I reprobate this kind of bias, both on moral and intellectual grounds. Morally, a philosopher who uses his professional competence for anything except adesinterested search for truth is guilty of a kind of treachery [...] When any limits are placed, consciously or unconsciously, upon the pursuit of truth, philosophy becomes paralysed by fear [...]. 6

Na busca pela efetivação do direito material, o que se consegue por intermédio do processo, é preciso aplicar as normas e os princípios consagrados no ordenamento jurídico aos fatos alegados; logo, necessário se faz determinar com precisão os fatos relevantes à causa, para, a seguir avaliar em que forma e extensão produzem efeitos no mundo jurídico, relativamente às próprias partes e a terceiros.

O art. 77, I do NCPC (CPC de 1973, art. 14, I) impõe às partes e a seus procuradores o dever de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, reputando aqueles que alterarem a verdade dos fatos como litigantes de má-fé (NCPC, art. 80, I a VII; CPC de 1973, art. 17, I a VII), pelo que se tornam passíveis de sanções (NCPC, art. 81; CPC de 1973, art. 18).

Esses dispositivos realçam a necessidade de se buscar, no processo, a verdade real, afastada a crença de que lhe basta a verdade formal. Essa busca da verdade real é privilegiada no curso do processo (em detrimento da busca da verdade formal) porque à falsidade dos fatos corresponde o desvirtuamento da ordem jurídica, já que as condutas sancionadas devem ser aquelas contrárias à lei; justamente por serem contrárias à lei, não podem ficar a salvo de sua incidência.

As palavras verdade e verdadeiro, no CPC de 2015, aparecem, respectivamente, onze e sete vezes; no CPC, de 1973, são mencionadas doze e dez vezes, respectivamente.

Por exemplo, o art. 77, I, do CPC de 2015 (CPC de 1973, art. 14, I) estabelece que as partes, bem como todos os que participam do processo devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade”; e o art. 378 ( CPC de 1973, art. 339) estabelece que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”.

A verdade que se busca no processo não é um ideal abstrato, filosófico, e sim, aquela que se extrai do exame dos autos, a partir dos argumentos, fatos e provas apresentados pelas partes: cada qual sua versão e sua própria interpretação dos fatos e indica o direito que entende aplicável. Cabe ao juiz examinar as alegações das partes e chegar a uma decisão, que deve sempre ser fundamentada.

A verdade de que trata a norma é de índole subjetiva, sendo suficiente para a observância do princípio, que a parte acredite no que afirma. 7

Não se pode obrigar que uma das partes, em processo contraditório, faça afirmações que possam beneficiar a parte contrária e prejudicar o declarante, 8 embora isso possa acontecer, quando a parte, voluntária ou involuntariamente, confessa algo.

O sistema de provas no processo pressupõe a possibilidade de alcançar judicialmente a verdade a respeito dos fatos controvertidos, sendo “verdade” aqui entendida como adaequatio rei et intellectus judicis, dada a tendência do processo à elucidação dos fatos, utilizando um método orientado para a reconstrução do passado.

Escrevendo a esse respeito, assevera Calmon de Passos que “a verdade real é o escopo em direção ao qual se move o processo, e a também indeclinável necessidade de alcançar segurança jurídica é que lhe põe limites nessa busca, tolerando-se ocorra uma decisão alicerçada na verdade formal. Disso resulta que o intérprete e aplicador da lei deve restringir, e não ampliar, o campo de incidência das normas que sacrificam a busca da verdade real”. 9

Advoga a melhor doutrina que se busque, não apenas no processo penal, mas também no processo civil, conformidade ao princípio da verdade real, que é aquele pelo qual o juiz deve investigar e apreciar toda e qualquer prova, bem como a avaliar o conjunto do material probatório, de forma a que os fatos e as circunstâncias determinantes para permitir-lhe o convencimento, deles exsurjam com a máxima correspondência em relação ao efetivamente ocorrido.

Na Grécia Antiga,

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763193/628-principio-da-verdade-real-processo-e-verdade-formal-a-proibicao-da-prova-ilicita-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil