Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

Lista de Abreviaturas

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Lista de Abreviaturas

AC – Ação Cautelar

ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AgIn – Agravo de Instrumento

AgPet – Agravo de Petição

Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul

AMS – Apelação em Mandado de Segurança AgRg – Agravo Regimental

ApCiv – Apelação Cível AR – Ação Rescisória

Art. – Artigo

CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil

CTN – Código Tributário Nacional DJU – Diário de Justiça da união DJe – Diário de Justiça Eletrônico EC – Emenda Constitucional EDiv – Embargos de Divergência

EREsp – Embargos de Divergê…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763304/lista-de-abreviaturas-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017