Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3. Sistema de Controle de Constitucionalidade das Normas - Introdução

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3. Sistema de Controle de Constitucionalidade das Normas

É também inegável que o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, pela própria natureza da controvérsia que desperta e pelo caráter institucional do embate que provoca ao confrontar dois poderes do Estado, ganha significativo destaque no âmbito da jurisdição constitucional. “O aspecto mais sedutor”, escreveu Cappelletti a propósito disso, “diria também o aspecto mais audaz e, certamente, o mais problemático do fenômeno que estamos para examinar está, de fato, justamente aqui: o encontro entre a lei e a sentença, entre a norma e o julgamento, entre o legislador e o juiz”. 1 Essa constatação é especialmente significativa em face do sistema brasileiro, que consagra meios variados e sofisticados de controle de legitimidade da atividade legislativa.

Realmente, no que se refere aos preceitos normativos decorrentes da ação legislativa, a fiscalização jurisdicional da sua constitucionalidade pode dar-se, basicamente, por duas formas: (a) no julgamento de caso concreto, em que, para tutelar direito subjetivo 2 específico, se afirma ou se nega aplicação a preceito normativo, a depender do juízo afirmativo ou negativo de sua compatibilidade com a Constituição (controle incidental e difuso); e (b) no julgamento de ação direta com tal finalidade, em que, para tutelar a própria Constituição, se declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de determinado preceito normativo (controle abstrato e concentrado).

Também são duas as formas de controle da inconstitucionalidade por omissão:

(a) por mandado de injunção, disciplinado pela Lei 13.300, de 23.06.2016, de acesso universal a pessoas físicas ou jurídicas, que será concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5.º, LXXI, da CF/1988); e (b) por ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mecanismo de controle abstrato, disciplinado no Capítulo II-A da Lei 9.868, de 10.11.1999, introduzido pela Lei 12.063, de 27.10.2009, cuja procedência resultará em cientificação “ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias” (art. 103, § 2.º, da CF/1988).Os instrumentos para controle das omissões inconstitucionais não têm tradição em nosso direito, criados que foram pela Constituição de 1988. Quanto ao mandado de injunção, a jurisprudência do STF inclinou-se, inicialmente, por considerar os provimentos dele decorrentes como de eficácia assemelhada aos proferidos nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ou seja, como simples atos de cientificação do responsável pela inércia legislativa, com recomendação para supri-la. 3 Percebeu-se, com o tempo, que a eficácia prática de provimentos dessa natureza, desamparados de força executiva, fica na exclusiva dependência dos eventuais efeitos políticos negativos que a sua inobservância poderia gerar para os responsáveis. 4 Tais efeitos, impessoais e difusos, diretamente relacionados com o grau de politização da sociedade, se mostraram escassos na experiência brasileira. Tanto isso é verdade que as recomendações e admoestações do Judiciário quanto à inércia legislativa de um modo geral não lograram sensibilizar os responsáveis pela elaboração das normas. Essa é a razão principal da radical mudança de rumo da jurisprudência do STF a respeito. Ao contrário da orientação inicial, passou-se a entender que o mandado de injunção deve ser considerado um remédio que não se limita a ...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763313/3-sistema-de-controle-de-constitucionalidade-das-normas-introducao-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017