Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1. Jurisdição Constitucional - Introdução

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1. Jurisdição Constitucional

A força normativa da constituição a todos vincula e a todos submete. Juram cumprir e fazer cumprir a constituição as autoridades do poder judiciário, do poder executivo e do poder legislativo, mas o dever de seguir fielmente os seus preceitos é também das pessoas e entidades privadas. Comete-se inconstitucionalidade não apenas editando normas incompatíveis com a constituição, mas também por atos individuais ou por omissões a ela contrários. Daí a razão por que se afirma que “constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a relação que se estabelece entre uma coisa – a constituição – e outra coisa – um comportamento que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível,

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763316/1-jurisdicao-constitucional-introducao-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017