1. Jurisdição Constitucional

1. Jurisdição Constitucional A força normativa da constituição a todos vincula e a todos submete. Juram cumprir e fazer cumprir a constituição as autoridades do poder judiciário, do poder executivo e do poder legislativo, mas o dever de seguir fielmente os seus preceitos é também das pessoas e entidades privadas. Comete-se inconstitucionalidade não apenas editando normas incompatíveis com a constituição, mas também por atos individuais ou por omissões a ela contrários. Daí a razão por que se afirma que “constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação: a relação que se estabelece entre uma coisa – a constituição – e outra coisa – um comportamento – que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não cabe no seu sentido. Assim declaradas, são conceitos que parecem surgir de dedução imediata. Do modo pré-sugerido, resultam do confronto de um comportamento, de uma norma ou de um acto com a constituição, correspondem a atributos que tal comportamento se arroga em face de cada norma constitucional”. 1 É equivocada, destarte, a ideia de que a inconstitucionalidade é apenas a incompatibilidade da norma com a constituição, ou, em outras palavras, que apenas o legislador comete ofensa à carta magna. Na verdade, as “inconstitucionalidades” podem derivar do comportamento de vários agentes e ser perpetradas por diversos modos. Inconstitucional será o ato ou a omissão do particular não compatível com o catálogo dos deveres que a constituição lhe impõe ou com os direitos que assegura a outrem. Inconstitucional será também o ato ou a omissão do administrador público, quando não observar os mandamentos e princípios da boa administração ou não atender aos direitos subjetivos públicos previstos na Carta Constitucional. Inconstitucional será o ato do juiz que desrespeitar, no comando do processo, as garantias e prerrogativas dos litigantes. E assim por diante. Qualquer que seja o modo como se apresenta o fenômeno da inconstitucionalidade ou o seu agente causador, ele está sujeito a controle pelo poder judiciário. A atuação de esse poder do estado na interpretação e aplicação da constituição constitui o que se denomina jurisdição constitucional. É atividade que não se restringe, portanto, ao controle de constitucionalidade das leis 2 e nem é exercida apenas pelo STF. Ela congrega todos os órgãos do poder judiciário e compreende o conjunto das atribuições jurisdicionais que digam respeito à salvaguarda e à efetividade das normas constitucionais. É a constituição mesma que assegura a todos os cidadãos o direito de demandar em juízo as providências necessárias para ver afastada a ameaça ou ver sanada a lesão decorrente de ações ou omissões inconstitucionais praticadas por particulares ou por autoridades públicas. A possibilidade de acesso ao judiciário para obtenção de tutela em face de “lesão ou ameaça a direito”, notadamente de direito de natureza constitucional, está inscrita no rol das garantias fundamentais (art. 5.º, XXXV, da CF/1988). 3 observadas as normas de distribuição das competências, todos os juízes estão habilitados a apreciar alegações dessa natureza, conferindo a necessária tutela jurisdicional nas hipóteses em que, concretamente, estejam ameaçados ou violados os direitos individuais ou coletivos constitucionalmente assegurados. O poder-dever de controle de constitucionalidade assim conferido aos órgãos jurisdicionais envolve a possibilidade de apreciação de qualquer ato ou omissão inconstitucional, qualquer que seja o agente infrator. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1988. vol. 2, p. 273. No mesmo sentido: Contributo para uma teoria da inconstitucionalidade. Coimbra: Coimbra Ed, 1996. p. 11. Também: RAMOS, Elival da Silva. A inconstitucionalidade das leis – Vício e sanção. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 61. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Temas de direito público. Belo Horizonte: Del Rey, 1994. p. 110; CAPPELLETTI, Mauro. O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Trad. Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 1984.p. 25; HECK, Luís Afonso. O Tribunal Constitucional Federal e o desenvolvimento dos princípios constitucionais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 1995. p. 167; COOLEY, Thomas. Princípios gerais de direito constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. 2. ed. Trad. Alcides Cruz. São Paulo: Ed. RT, 1982. p. 130. O conceito de jurisdição constitucional pode ser também examinado em sentido formal (a partir do órgão que a exerce) ou material (compreendido a partir do procedimento judiciário que conduz ao controle de constitucionalidade). Nesse sentido: HECK, Luís Afonso, op. cit., p. 23. É a jurisdição constitucional em seu sentido material, mais amplo, que interessa primordialmente ao presente estudo. BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – Limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990. p. 138.

1. Jurisdição Constitucional - Introdução

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