2. O Supremo Tribunal Federal: Cúpula do Poder Judiciário e Corte Constitucional

2. O Supremo Tribunal Federal: Cúpula do Poder Judiciário e Corte Constitucional É inegável, todavia, que o STF tem papel de destaque na jurisdição constitucional. A ele compete “precipuamente, a guarda da Constituição”, diz o art. 102 da Carta Magna. Foi assim desde a sua criação, em 1890, quando inauguradas nossas instituições republicanas. Desde então, embora tenha variado nas Constituições o elenco das competências do STF (denominado de Suprema Corte pela Carta de 1934), em todas elas lhe foi reservada a posição de órgão de cúpula do Poder Judiciário, detentor da palavra definitiva nas questões constitucionais. Não é diferente na Constituição de 1988, conforme se pode verificar no rol das competências estabelecidas no art. 102. Embora as questões constitucionais possam apresentar-se em qualquer dos casos ali referidos (v.g.: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção), há um conjunto de atribuições especificamente relacionadas com a jurisdição constitucional, a saber: (a) no âmbito da competência originária, as ações de controle de constitucionalidade da atuação legislativa (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental; e (b) na competência recursal, o recurso extraordinário, cabível quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. É também tipicamente de jurisdição constitucional a competência prevista no art. 35, III, da CF/1988 para julgar a representação do Ministério Público com fins de intervenção da união nos Estados e no Distrito Federal, em casos de não observância dos princípios constitucionais referidos no art. 34, VII, da CF/1988 (forma republicana, sistema representativo, regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino). Na apreciação dessas ações e recursos, o Supremo aprecia, necessariamente, questões de índole constitucional, o que nem sempre ocorre nos demais feitos que lhe são submetidos. Há, ademais, facetas novas na jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal. uma delas é o controle de constitucionalidade sobre práticas ou costumes, nomeadamente no âmbito do processo legislativo. Assim ocorreu no julgamento da ADI 4.029, quando se considerou inconstitucional certa rotina adotada pelo Congresso Nacional na apreciação de medidas provisórias. 1 Questão semelhante foi apreciada pelo Supremo em julgamento a respeito de práticas adotadas pelo Congresso Nacional na apreciação de vetos presidenciais 2 e na apresentação de emendas parlamentares sem pertinência temática com medidas provisórias em tramitação. 3 Outro novo domínio da jurisdição constitucional é o do controle de convencionalidade, que se tornou especialmente significativo após a EC 45/2004. Foi essa Ementa que introduziu no texto constitucional o § 3.º do art. 5.º, segundo o qual “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Tais tratados e convenções, portanto, por assumirem hierarquia equivalente a norma constitucional, passaram a representar, em nosso sistema, um parâmetro de controle de legitimidade de normas, de atos e de comportamentos. Ao controle que ao Judiciário cumpre exercer à base desse parâmetro é que se denomina controle de convencionalidade. Aliás, o § 3.º do art. 5.º trouxe a lume outra questão constitucional importante: a de identificar o nível hierárquico, na pirâmide normativa interna, dos demais tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos anteriores à EC 45/2004 e não aprovados pelo sistema nela estabelecido. É que, conforme reiterada jurisprudência do STF até então adotada 4 , os tratados e convenções internacionais de caráter normativo, “(...) uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias”, inclusive, para efeito de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, 5 com eficácia revogatória de normas anteriores de mesma hierarquia com eles in- compatíveis (lex posterior derrogat priori). Entretanto, por influxo da EC 45/2004, passou-se a entender que também as normas internacionais sobre direitos humanos, mesmo quando aprovadas anteriormente, mesmo não detendo no âmbito interno uma posição equivalente a de norma constitucional, ostentam, todavia, hierarquia supralegal, 6 com a especial eficácia de paralisar a vigência das normas infraconstitucionais incompatíveis. Isso significa dizer que, pela singular posição na hierarquia normativa interna, tais normas assumem, a um só tempo, a condição de objeto de controle de constitucionalidade (= sendo de hierarquia infraconstitucional, devem guardar compatibilidade com a Carta Magna) e de parâmetro de controle de convencionalidade (= sendo de hierarquia supralegal, paralisam a vigência de normas infraconstitucionais contrárias). Bem se vê, destarte, que o STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o Tribunal da Constituição, 7 com atribuições para resolver, originariamente ou em instância recursal extraordinária, as demandas em que se alega ofensa a preceito ou a princípio constitucional. O STF ocupa, assim, a posição mais importante no sistema de tutela de constitucionalidade dos comportamentos. Suas decisões, ora julgando situações concretas, ora apreciando a legitimidade em abstrato de normas jurídicas, ostentam a força da autoridade que detém, por vontade do constituinte, a palavra definitiva em matéria de interpretação e aplicação das normas constitucionais. ADI 4.029 , Min. Luiz Fux, DJe de 27.06.2012. MS (Agr) 31.816, Min. Teori Zavascki, j. 27.02.2013. ADI 5.127 , Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015. RE 80.004 , Min. Cunha Peixoto, RTJ 83/809-848; PPex 194, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.04.1997, RTJ 177/43; Ext 795 , Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06.04.2001. STF, ADI-MC 1480-3, Min. Celso de Mello, DJ de 18.05.2001. STF, RE 349.703 , Min. Gilmar Mendes, j. 03.12.2008. Têm razão, sob esse aspecto, os que sustentam que o STF é “a Corte Constitucional do Brasil”, condição que não se desnatura pelo fato de acumular outras competências de natureza não típica da jurisdição constitucional. Mesmo no sistema europeu, as chamadas “Cortes Constitucionais” têm atribuições que não se limitam a apreciar a legitimidade das normas ou a apreciar questões relacionadas com a aplicação direta de preceitos constitucionais (CORRÊA, Oscar Dias. O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional do Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 70).

2. O Supremo Tribunal Federal: cúpula do Poder Judiciário e Corte Constitucional - Introdução

2. O Supremo Tribunal Federal: Cúpula do Poder Judiciário e Corte Constitucional

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