Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3. Sistema de Controle de Constitucionalidade das Normas - Introdução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Sistema de Controle de Constitucionalidade das Normas

É também inegável que o controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, pela própria natureza da controvérsia que desperta e pelo caráter institucional do embate que provoca ao confrontar dois poderes do Estado, ganha significativo destaque no âmbito da jurisdição constitucional. “O aspecto mais sedutor”, escreveu Cappelletti a propósito disso, “diria também o aspecto mais audaz e, certamente, o mais problemático do fenômeno que estamos para examinar está, de fato, justamente aqui: o encontro entre a lei e a sentença, entre a norma e o julgamento, entre o legislador e o juiz”. 1 Essa constatação é especialmente significativa em face do sistema brasileiro, que consagra meios variados e sofisticados de controle de legitimidade da atividade legislativa.

Realmente, no que se refere aos preceitos normativos decorrentes da ação legislativa, a fiscalização jurisdicional da sua constitucionalidade pode dar-se, basicamente, por duas formas: (a) no julgamento de caso concreto, em que, para tutelar direito subjetivo 2 específico, se afirma ou se nega aplicação a preceito normativo, a depender do juízo afirmativo ou negativo de sua compatibilidade com a Constituição (controle incidental e difuso); e (b) no julgamento de ação direta com tal finalidade, em que, para tutelar a própria Constituição, se declara a inconstitucionalidade ou a

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763323/3-sistema-de-controle-de-constitucionalidade-das-normas-introducao-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017