Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

Parte I - Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal

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PARTE I – EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763324/parte-i-eficacia-das-decisoes-do-supremo-tribunal-federal-eficacia-das-sentencas-na-jurisdicao-constitucional-ed-2017