Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade - Parte I - Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal

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1. Eficácia das Decisões no Controle Incidental de Constitucionalidade

Sumário: 1.1. A natural vocação expansiva das decisões sobre a constitucionalidade das normas. 1.2. Eficácia inter partes. 1.3. Eficácias reflexas. 1.4. Suspensão, pelo Senado, da execução da norma declarada inconstitucional. 1.5. Eficácia vinculante para os demais tribunais. 1.6. Força de precedente. 1.7. Os atuais limites da intervenção do Senado (art. 52, X, da CF/1988). 1.8. Conclusões.

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763325/1-eficacia-das-decisoes-no-controle-incidental-de-constitucionalidade-parte-i-eficacia-das-decisoes-do-supremo-tribunal-federal