Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade - Parte I - Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal

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2. Eficácia das Sentenças nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Sumário: 2.1. O controle abstrato de constitucionalidade. 2.2. Natureza do processo nas ações de controle abstrato. 2.3. Natureza dúplice das ações. 2.4. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 2.5. Natureza declaratória da sentença de mérito e eficácia ex tunc. 2.6. Eficácia erga omnes e efeito vinculante. 2.7. Termo a quo da eficácia declaratória e do efeito vinculante: distinção. 2.8. Modulação dos efeitos. 2.9. Cumprimento das sentenças. 2.9.1. Situações jurídicas anteriores. 2.9.2. Situações jurídicas supervenientes. 2.10. Conclusões.

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763326/2-eficacia-das-sentencas-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-parte-i-eficacia-das-decisoes-do-supremo-tribunal-federal