Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional - Ed. 2017

3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade - Parte I - Eficácia das Decisões do Supremo Tribunal Federal

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3. Eficácia das Liminares nas Ações de Controle Abstrato de Constitucionalidade

Sumário: 3.1. A função cautelar como inerente à atividade jurisdicional. 3.2. Natureza antecipatória das medidas liminares. 3.3. Eficácia executiva da decisão. 3.4. Eficácia vinculante, ex nunc e erga omnes. 3.5. Cumprimento das liminares. 3.6. Natureza pro- visória das liminares e efeitos da sua revogação. 3.7. Ajustamento das situações jurídicas nascidas na vigência e por influência da liminar revogada. 3.8. Suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais na vigência da liminar. 3.9. Conclusões.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763327/3-eficacia-das-liminares-nas-acoes-de-controle-abstrato-de-constitucionalidade-parte-i-eficacia-das-decisoes-do-supremo-tribunal-federal