Curso de Direito Comercial: Direito Empresa

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Exploração da propriedade industrial

Exploração da propriedade industrial

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7. Exploração da propriedade industrial

A concessão pelo INPI do direito industrial assegura ao titular da patente ou do registro a faculdade de utilização econômica da invenção, modelo, desenho ou marca, com exclusividade. Ninguém poderá, em outros termos, fazer uso desses bens, sem a sua licença. Quem usurpa direito industrial alheio sujeita-se, além das sanções de ordem civil, também à persecução penal (LPI, arts. 183 a 190). A lei, no entanto, contempla uma exceção, ressalvando a situação dos usuários anteriores de boa-fé. As condições para o tratamento excepcional variam segundo a natureza do bem intelectual.

  • O direito industrial protege os empresários de boa-fé que exploravam a invenção, desenho ou marca, na data em que foi solicitada a patente ou o registro. A proteção dos usuários da marca, no entanto, é diferente da conferida aos usuários de invenção ou desenho.

No tocante a invenção, modelo de utilidade e desenho industrial, é reconhecido ao usuário de boa-fé o direito de continuar a sua exploração econômica, sem o pagamento de qualquer remuneração em favor do titular da patente ou do registro ( LPI, arts. 45 e 110). Note-se que a exceção não beneficia o inventor ou o designer que, na data do depósito da patente realizado por outro, não explorava economicamente a sua criação intelectual. Ou seja, o direito industrial protege a pessoa que primeiro reivindica a sua proteção, não necessariamente a primeira a conceber o bem intelectual. Isto é correto. Se, contudo, já havia uma atividade econômica organizada em torno de uma invenção, modelo ou desenho, não há por que sacrificá-la (e aos empregos e riquezas que gera), em decorrência

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280764613/exploracao-da-propriedade-industrial-capitulo-6-propriedade-industrial-curso-de-direito-comercial-direito-empresa