Curso de Direito Comercial: Direito Empresa

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Conceito de Cheque

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1. CONCEITO DE CHEQUE

Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Para parte da doutrina comercialista, trata-se de título de crédito impróprio, mais bem definido como meio de pagamento do que como instrumento de circulação creditícia. É o entendimento, por exemplo, de Fran Martins, que conclui da necessidade da provisão de fundos, do emitente junto ao sacado, a descaracterização do crédito em abstrato (1986:11). Também Pontes de Miranda nega ao cheque, expressamente, a condição de título de crédito, afirmando tratar-se de instrumento de apresentação e resgate, de perfil cambiariforme (1956, 37:10). A maioria dos autores brasileiros, no entanto, afirma a sua natureza de título de crédito próprio, isto é, sujeito às regras de circulação e cobrança do direito cambiário (Bulgarelli, 1979:257/258; Borges, 1971:161; Requião, 1971, 2:397). Da discussão não se seguem consequências de relevo, porque a legislação disciplinar do cheque é satisfatoriamente detalhada (LC: Lei 7.357/1985). Se ela fosse lacunosa, aí sim poderiam existir dúvidas sobre a constituição e circulação do documento se cambial ou civil –, cabendo, então, o aprofundamento da discussão sobre a sua natureza, como modo de solucioná-las.

O cheque é título de crédito de modelo vinculado, podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso). Por essa razão, não costuma gerar incertezas a eficácia chéquica de certo documento. Quero dizer, a nota promissória pode ser lançada em qualquer papel, apresentando os mais variados padrões, que é título de modelo livre. Assim, por vezes, discute-se se um documento em particular, a que se denominou “nota promissória”, efetivamente produz os efeitos cambiários de uma. A superação do problema depende, no caso, da análise do atendimento aos

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280764704/conceito-de-cheque-capitulo-13-cheque-curso-de-direito-comercial-direito-empresa