Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo - Ed. 2017

Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias - Comentários Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

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Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias

Art. 189. Aplica-se a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

1. No regime da lei anterior, o CPC aplicava-se subsidiariamente no procedimento falimentar; o art. 207 do Dec.-Lei 7.661/1945 estabelecia que os prazos da apelação e do agravo de instrumento eram os do CPC; o art. 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na expedição da Súmula 25 do STJ, segundo a qual “nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte”.

2. Este art. 189, ao estabelecer a aplicação ao procedimento falimentar do CPC, deixou de fazer a necessária ressalva existente no anterior art. 207, que previa, em seu § 1.º, a possibilidade de sustentação oral no agravo de instrumento, entendimento consagrado jurisprudencialmente (REsp 246.587/PR). No entanto, no regime da nova Lei, inexistente qualquer ressalva, optou o legislador por impedir a sustentação oral em agravo de instrumento contra a decisão que decreta a falência, aplicando-se a regra geral do art. 554 do CPC/1973 (corresponde ao art. 937 do CPC/2015), que impede sustentação oral em embargos declaratórios e em agravo de instrumento.

3. O Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 7.º, inc. IX, prevê ao advogado o direito de “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) ...

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29 de Novembro de 2021
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