Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum - Ed. 2017

11.4 Normas fundamentais - 11 - Recursos

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11.4. Normas fundamentais


A dogmática tradicional do processo civil costuma caracterizar os princípios como os fundamentos normativos de outras regras, como as linhas fundamentais da matéria ou ainda como diretrizes para interpretação e aplicação do direito. Nesse sentido, os princípios são normalmente associados aos elementos que outorgam coerência às regras: daí a razão pela qual a doutrina alude aos princípios como garantia de sistematicidade do direito. 1 Essa é uma maneira de conceituar os princípios com um sentido fraco não propriamente como normas,mas como fundamentos normativos. Esse modo de compreendê-los, porém, hoje integra apenas um capítulo da história do pensamento jurídico, na medida em que superado a favor de uma compreensão forte dos princípios – vistos aí como normas que outorgam finalidades que devem ser promovidas de maneira gradual. 2

Nada obstante, a doutrina permanece falando em princípios em um sentido fraco – e é justamente partindo dessa compreensão do tema que costuma arrolar as normas fundamentais dos recursos: daí a razão pela qual ainda fala em princípios recursais para tratar de normas que, analisadas sob um ponto de vista forte, devem ser caracterizadas como regras ou como postulados normativos. Para fugir a um uso impreciso do termo princípio, optamos por caracterizar essas normas simplesmente como normas fundamentais. Porém, dado o amplo emprego do termo, por vezes aludimos igualmente a princípios recursais com o fim de facilitação da comunicação.

Sendo parte do processo civil, os recursos são obviamente regidos pelos mesmos princípios que o regem como um todo. É fácil percebê-lo, porque, por exemplo, o direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, e 7.º, 9.º e 10) e o dever de fundamentação analítica das decisões judicias (arts. 10, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º) obviamente se aplicam integralmente ao direito recursal. O mesmo vale para o dever de colaboração judicial (art. 6.º): não por acaso, vários dispositivos do novo Código referem o dever de o órgão recursal primeiro prevenir a parte a respeito de problemas formais com o recurso, viabilizando a sanação de eventual vício, para tão somente depois declará-lo, em sendo o caso, inadmissível (art. 932, parágrafo único).

Existem, porém, determinados princípios que são específicos dos recursos: i) duplo grau de jurisdição; ii) taxatividade; iii) unirrecorribilidad…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280767843/114-normas-fundamentais-11-recursos-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimento-comum-ed-2017