Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum - Ed. 2017

11.5 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito - 11 - Recursos

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11.5. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito


Assim como acontece com qualquer espécie de ato ou de procedimento, também o ato recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar posteriormente o mérito do recurso interposto. Chama-se de juízo de admissibilidade que pode levar ao conhecimento ou ao não conhecimento, à admissão ou à inadmissão – o juízo preliminar a respeito da existência do direito de recorrer e da regularidade do seu exercício. Apenas depois de admitido ou conhecido o recurso é que se poderá indagar a respeito da possibilidade de provê-lo ou desprovê-lo, isto é, de examiná-lo no mérito, de saber se o recorrente tem razão ou não naquilo que alega como motivo para revisão da decisão recorrida. Essa é a razão pela qual é necessário distinguir entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos. 1

É possível dividir esses pressupostos em intrínsecos e extrínsecos, os primeiros atinentes à existência do direito de recorrer e os últimos ao seu exercício. São pressupostos intrínsecos do direito de recorrer: i) cabimento; ii) interesse recursal; iii) legitimidade recursal; iv) inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Especificamente quanto ao recurso extraordinário e ao recurso especial, constituem pressupostos intrínsecos: i) a existência de decisão de única ou última instância e ii) o expresso enfrentamento da causa constitucional ou da causa federal no acórdão recorrido. Ainda, especificamente quanto ao recurso extraordinário, constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade a existência de repercussão geral da questão constitucional de- batida no recurso extraordinário. São pressupostos extrínsecos do direito de recorrer: i) regularidade formal; ii) tempestividade; iii) preparo; e iv) inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer. Especificamente quanto ao recurso extraordinário e ao recurso especial, constitui requisito extrínseco a realização de um cotejo analítico entre os casos e as respectivas decisões. Por questões didáticas, os requisitos intrínsecos e extrínsecos ligados exclusivamente ao recurso extraordinário e ao recurso especial serão enfrentados oportunamente adiante.

Quanto aos requisitos intrínsecos.

I Cabimento. Como visto anteriormente, só podem ser considerados recursos aqueles meios de impugnação expr…

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21 de Maio de 2022
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