Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum

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7.1 Cumprimento de decisão de prestação alimentícia

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7.1. Cumprimento de decisão de prestação alimentícia

7.1.1. Primeiras considerações

Alguns créditos são mais sensíveis ao tempo, exigindo formas de execução que permitam a sua realização de forma mais rápida. Embora seja certo que hoje qualquer crédito pode valer-se de toda espécie de medida de indução ou de sub-rogação viável (art. 139, IV, do CPC), não há dúvida de que alguns, a priori, estão em situação privilegiada, exigindo resposta mais enérgica do sistema processual. Encontra-se, dentre estes, inquestionavelmente, o crédito alimentar.

Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna, aí compreendida a importância necessária ao seu sustento, moradia, vestuário, saúde e ainda, quando for o caso, à sua criação e educação. 1 Tal crédito, todavia, não é fixado em valor determinado e único, que as necessidades das pessoas não são as mesmas. Ao contrário, deve levar em consideração as demandas de cada um em particular, tomando em conta o meio social em que se inserem, de modo que o valor dos alimentos deve variar conforme o que se tenha como exigível para a manutenção de tais necessidades, segundo o padrão de vida que tinha ou deveria ter o alimentando. Nesse passo, afirma o Código Civil que o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”(art. 1.694), devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”(art. 1.694, § 1.º).

O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. Independentemente de sua origem, quando se tratar de crédito pecuniário, é preciso manter o seu valor real, constituindo-se o que se chama de dívida de valor. Neste sentido, a importância fixada como alimentos (pouco importando a espécie de alimentos em questão) deve ser periodicamente reajustada, segundo os índices oficiais (art. 1.710 do CC).

Os alimentos comumente se expressam como crédito pecuniário, embora a sua fixação, excepcionalmente, possa ser feita de outras formas, mediante a imposição de um fazer ou até mesmo da entrega de coisa. Nessas hipóteses, não obstante o procedimento especial reservado aos alimentos e à sua execução pela lei processual (arts. 528 a 531 do CPC), é certo que a parte poderá se valer dos mecanismos executivos previstos nos arts. 536 a 538 do CPC, efetivos em todas as tutelas que necessitem de fazer ou de entrega de coisa.

Tratando-se de alimentos expressos em pecúnia, logicamente, a atenção deve ser redobrada. Por sua própria natureza, o crédito alimentar não é compatível com o procedimento amplo e garantístico da execução comum (por expropriação) de prestação pecuniária. Se a função dos alimentos é prover necessidades básicas, é mais do que evidente que o beneficiário não pode esperar por todo o ciclo da execução tradicional, composta pela penhora, avaliação, alienação e pagamento. Exatamente por isso, oferece o direito processual amplo leque de instrumentos para a efetivação dos créditos alimentares, tudo na intenção de que o valor seja prestado da forma mais exata e pronta possível. A par desses meios específicos, pode o juiz manejar os meios de indução e sub-rogação que entender cabíveis, sempre objetivando dar à tutela dos alimentos a resposta mais pronta e eficiente possível.

7.1.2. Espécies de alimentos e seu regime

São utilizados diversos critérios para classificar as prestações alimentícias. Fala-se, assim, em alimentos civis e naturais, futuros e pretéritos, legais, judiciais e convencionais etc. No que diz respeito ao processo, interessam apenas as classificações que possam de algum modo repercutir na forma de tutela jurisdicional dos alimentos. Ou seja, somente serão aqui examinadas as classificações que produzam efeitos no plano processual, deixando-se de lado outras categorias que neste campo não têm expressão.

7.1.2.1. limentos definitivos e provisórios

Costuma-se aludir à distinção entre os alimentos definitivos e provisórios. A classificação tem por critério a estabilidade ou não da decisão que concede os ali mentos, embora mesmo os alimentos outorgados por sentença transitada em julgado possam ser revistos, se sobrevier alteração no estado de fato ou de direito da causa (arts. 1.699 do CC; 505, I e 533, § 3.º, do CPC; e 15 da Lei 5.478/1968 2 ).

Diz-se que são definitivos os alimentos concedidos por sentença em processo de conhecimento ou fixados em acordo homologado judicialmente. Os alimentos provisórios são aqueles outorgados em liminar antecipatória.

A propósito dos alimentos provisórios, observe-se que eles podem fundar-se em duas regras diversas. Podem basear-se no regime geral do CPC (art. 300 e ss.) ou na forma do art. 4.º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Substancialmente, a diferença entre os dois regimes está no fato de que, nos alimentos provisórios, exige-se, para sua concessão, prova prévia do parentesco ou da obrigação de alimentar do devedor (art. 2.º, Lei 5.478/68). Já os alimentos provisórios concedidos na base do regime geral de antecipação de tutela do CPC impõe a prova da probabilidade do direito, pouco importando em que se lastreia essa prova. Por outras palavras, enquanto no regime da Lei de Alimentos o fumus boni iuris é presumido, desde que provada a relação de parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, no caso da antecipação de tutela do CPC, a avaliação desse critério fica ao prudente arbítrio do juiz.

Logicamente, a distinção se presta para a aplicação do regime de cumprimento de decisão definitiva ou de decisão provisória, como visto no capítulo anterior. Como já observado, essa distinção não gera a reserva de certos meios executivos a algum tipo especial de alimentos. Todos os meios executivos podem ser empregados tanto para os alimentos definitivos, como para os alimentos provisórios. Não há racionalidade em negar meio de execução efetivo a uma espécie de alimentos, a partir da classificação dos alimentos em provisórios e definitivos, quando se sabe que as modalidades executivas, segundo o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5.º, xxxV, da CF), 3 devem ser utilizadas conforme as necessidades do direito material e, assim, de acordo com as necessidades de tutela …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280767946/71-cumprimento-de-decisao-de-prestacao-alimenticia-7-formas-especiais-de-cumprimento-de-titulos-judiciais