Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

Introdução

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Introdução

Conferir certezas constitui um relevante fim do Direito, sendo tarefa do Estado proporcionar aos cidadãos um ambiente de segurança que lhe possibilite exercer com plenitude as suas liberdades. 1 Em um primeiro momento, esse desiderato é promovido pela legislação, regulando as relações sociais a fim de que se desenvolvam de maneira harmônica e coordenada. Se, porém, uma crise de definição ou observância do Direito, ou seja, se a legislação não é suficiente para evitar conflitos, pode o Estado ser chamado a intervir para solucioná-los, fazendo com que a certeza que tem por escopo seja restaurada, não quanto ao conhecimento das normas jurídicas, mas também quanto à sua observância.

Para atingir tal fim, a coisa julgada desempenha papel fundamental, porquanto qualifica com o signo da indiscutibilidade as decisões de mérito que apreciam relações jurídicas conduzidas à apreciação do Poder Judiciário. Se durante o curso do processo devem os sujeitos dedicar-se ao alcance de um resultado justo, após o seu desfecho, privilegia o legislador o valor estabilidade, tornando indiscutíveis as decisões proferidas, ain…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915306/introducao-coisa-julgada-e-precedente-limites-temporais-e-as-relacoes-juridicas-do-trato-continuado-ed-2015