Introdução - Coisa julgada e precedente: Limites temporais e as relações jurídicas do trato continuado

Introdução Conferir certezas constitui um relevante fim do Direito, sendo tarefa do Estado proporcionar aos cidadãos um ambiente de segurança que lhe possibilite exercer com plenitude as suas liberdades. 1 Em um primeiro momento, esse desiderato é promovido pela legislação, regulando as relações sociais a fim de que se desenvolvam de maneira harmônica e coordenada. Se, porém, há uma crise de definição ou observância do Direito, ou seja, se a legislação não é suficiente para evitar conflitos, pode o Estado ser chamado a intervir para solucioná-los, fazendo com que a certeza que tem por escopo seja restaurada, não só quanto ao conhecimento das normas jurídicas, mas também quanto à sua observância. Para atingir tal fim, a coisa julgada desempenha papel fundamental, porquanto qualifica com o signo da indiscutibilidade as decisões de mérito que apreciam relações jurídicas conduzidas à apreciação do Poder Judiciário. Se durante o curso do processo devem os sujeitos dedicar-se ao alcance de um resultado justo, após o seu desfecho, privilegia o legislador o valor estabilidade, tornando indiscutíveis as decisões proferidas, ainda que a justiça do julgado seja questionável. Na ponderação de valores, findo o processo, prevalece a estabilidade das relações. 2 Trata-se, pois, de uma regra formal do discurso jurídico, despreocupada com o conteúdo do julgado, mas voltada a colocar um limite temporal no revolvimento da relação jurídica conduzida ao Judiciário. 3 Premente, portanto, não só resolver o litígio, mas fazê-lo com definitividade, a fim de promover a desejável estabilidade social. Daí o célebre alerta de Chiovenda sobre a coisa julgada: “Os romanos a justificaram com razões inteiramente práticas, de utilidade social. Para que a vida social se desenvolva o mais possível segura e pacífica, é necessário imprimir certeza ao gôzo dos bens da vida, e garantir o resultado do processo”. 4 A partir de tais premissas, pretende-se aprofundar o estudo sobre a coisa julgada, de maneira a delinear seus precisos contornos jurídico-positivos, perscrutando o que por ela está protegido e aquilo que não sofre os seus influxos. 5 Tal definição parece fundamental, a fim de evitar o mau vezo de apontar violação à coisa julgada em virtude de qualquer sentimento de instabilidade diante de uma decisão transitada em julgado. 6 Uma visão científica do processo civil não pode deixar-se influenciar por discursos vazios, que se sustentam mais na eloquência da defesa de uma segurança jurídica indefinida, do que em premissas dogmáticas sólidas, sérias e estáveis. O ponto de chegada pretendido está em propor uma harmonização entre a teoria da coisa julgada e a teoria dos precedentes judiciais, 7 examinando em que medida a definição e a alteração jurisprudencial podem interferir na norma jurídica concreta que se tornou indiscutível. Se os contornos constitucionais e a própria normatização Código de Processo Civil de 1973 já apontavam para a necessidade de respeito aos precedentes e de uma séria teorização das suas decorrências, o novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) deixa muito clara a eficácia normativa das manifestações das cortes de vértice, o que apenas ratifica a importância da análise de possíveis interpenetrações entre a teoria dos precedentes e a coisa julgada. Um alerta inicial faz-se necessário. Não será o foco deste livro o tema da supressão da eficácia executiva dos julgados fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou fundados em aplicação ou interpretação tidas como incompatíveis com a Constituição Federal pela Corte Suprema (art. 475-L, § 1.º, e art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 525, § 12, e art. 535, § 5.º, do CPC/2015). 8 Igualmente não se analisarão as diversas teorias que visam a desconstituir, por meios atípicos, a coisa julgada. 9 Esses são temas de grande relevância, que vêm recebendo a devida atenção doutrinária. Contudo, diversa é a nossa preocupação. Dedicar-se-á às relações jurídicas de trato continuado e aos respectivos efeitos prospectivos da coisa julgada diante dos precedentes das cortes superiores. O problema central que será investigado está em saber em que medida a definição ou a alteração jurisprudencial podem ser identificadas como mutação das circunstâncias jurídicas, apta a fazer cessar prospectivamente a eficácia da coisa julgada que incide sobre uma relação jurídica de trato continuado. Ou seja, se é possível que fatos futuros não mais sejam regidos pela norma jurídica concreta definida na decisão transitada em julgado e, por consequência, não mais se apresente o óbice da coisa julgada à sua apreciação judicial, diante da definição/alteração dos precedentes dos tribunais superiore. O que importa é que a segurança jurídica, nessa concepção, mais que um valor positivado, é uma noção inerente à própria ideia de Direito. Segurança jurídica é um valor constitutivo do direito, visto que sem um mínimo de certeza, de eficácia e de ausência de arbitrariedade não se pode, a rigor, falar de um sistema jurídico. A função primeira do Direito é uma função asseguradora. Daí se afirmar que a segurança jurídica (...) revela um pleonasmo: é da própria essência do Direito garantir a segurança.” (Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 127). “La sentencia injusta o errónea es possible, pero la seguridad y la paz jurídicas exigen la vinculación ya referida.” (de la oliva santos, Andrés. Objeto del proceso y cosa juzgada en El proceso civil. Navarra: Thomson Civitas, 2005. p. 116). Chiovenda, Giuseppe. Sulla cosa giudicata. Saggi di Diritto Processuale Civile. Roma: Società Editrice, 1931. vol. 2, p. 407; Péres luño, Antonio-Henrique. La seguridad jurídica. 2. ed. rev. e atual. Barcelona: Ariel, 1994. p. 117; Marinoni, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional: a retroatividade da decisão de (in) constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; a questão da relativização da coisa julgada. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. RT, 2010. p. 56-58. Mesquita, José Ignácio Botelho de. A coisa julgada. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 118. Chiovenda, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 2. ed. Trad. J. Guimarães Menegale. São Paulo: Saraiva, 1965. vol. 1, p. 370. “A coisa julgada (com sua eficácia preclusiva) unicamente prevalece dentro das fronteiras que o ordenamento positivo lhe traça. Reconhecer e respeitar essas fronteiras de modo algum equivale a ‘relativizá-la’.” (BarBosa Moreira, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. In: didier Jr., Fredie (coord.). Relativização da coisa julgada. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 225). A jurisprudência é pródiga em exemplos. De maneira ilustrativa, pode-se citar o acórdão prolatado perante a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que reconheceu a inconstitucionalidade da compensação de precatório, dentre outros fundamentos, por ofensa à coisa julgada. Não se está aqui perfilhando a constitucionalidade do instituto, mas apenas apontando, com o devido respeito, uma interpretação equivocada sobre a coisa julgada. Conforme se pretende demonstrar, a constrição de um crédito reconhecido judicialmente não malfere a garantia constitucional de indiscutibilidade dos julgados. Cita-se um trecho do voto: “1. Os créditos consubstanciados em precatório judicial são créditos que resultam de decisões judiciais transitadas em julgado. Portanto, sujeitos à preclusão máxima. A coisa julgada está revestida de imutabilidade. É decorrência do princípio da segurança jurídica. Não está sujeita, portanto, a modificações.” (Processo: 0036865-24.2010.404.0000 UF: SC). A teoria dos precedentes vem recebendo dedicado tratamento pela doutrina nacional. Dentre outras obras, destacamos: Marinoni, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. RT, 2010. BustaMante, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial. A justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012. Mitidiero, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do controle à interpretação, da jurispru dência ao precedente. São Paulo: Ed. RT, 2013. . Fundamentação e precedente – Dois discursos a partir da decisão judicial. Revista de Processo. vol. 37. n. 206. p. 61-78. abr. 2012. CalMon de Passos, José Joaquim. Súmula Vinculante. Ciência Jurídica. vol. 13. n. 85. p. 279-295. jan.-fev. 1999. theodoro Jr., Humberto. Jurisprudência como fonte do direito. Revista Jurídica. vol. 90/91. p. 408-410. Porto Alegre, 1978. Cruz e tuCCi, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: Ed. RT, 2004. rosito, Francisco. Teoria dos precedentes judiciais – Racionalidade da tutela jurisdicional. Curitiba: Juruá, 2012. zaneti Jr., Hermes. O valor vinculante dos precedentes. O modelo garantista (MG) e a redução da discricionariedade judicial. Uma teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. Salvador: JusPodivm, 2015. Sobre o tema: assis, Araken de. Manual da execução. 11. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 1109; Marinoni, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional... cit., p. 45-46; Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro. Desconsideração da coisa julgada. Sentença inconstitucional. Revista Forense. vol. 384. p. 229-241. p. 235. Rio de Janeiro, mar.-abr. 2006; sÁ, Renato Montans de. Eficácia preclusiva da coisa julgada. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 213; zavasCki, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 98; Mendes, Gilmar. Jurisdição constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 304; roCha, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade In: (coord.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. 2. tir. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 168. Sobre o tema: BarBosa Moreira, José Carlos. Considerações sobre a chamada ‘relativização’ da coisa julgada material. Revista Dialética Processual. n. 22. p. 91-111. São Paulo: jan. 2005; Marinoni, Luiz Guilherme. Coisa julgada inconstitucional... cit., p. 191; delgado, José Augusto. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. In: nasCiMento, Carlos Valder do (coord.). Coisa julgada inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005; dinaMarCo, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. Revista da Escola Paulista da Magistratura. vol. 2. n. 2. São Paulo: Imprensa Oficial, jul.-dez. 2001. theodoro Jr., Humberto; Faria, Juliana Cordeiro de. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle In: nasCiMento, Carlos Valder do (coord.). Coisa Julgada Inconstitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005; arruda alviM WaMBier, Teresa; Medina, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada. São Paulo: Ed. RT, 2003; silva, Ovídio Baptista da. Coisa julgada relativa? In: didier Jr., Fredie (coord.). Relativização da coisa julgada. 2. ed. Salvador: JusPodivm 2008; BerMudes, Sérgio. Coisa julgada ilegal e segurança jurídica In: roCha, Cármen Lúcia Antunes (coord.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. 2. tir. Belo Horizonte: Fórum, 2009

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.