01 Segurança jurídica no estado constitucional - Parte I- Segurança jurídica e coisa julgada no estado constitucional

01- Segurança jurídica no estado constitucional A Constituição Federal brasileira prevê princípios com fins mais amplos, dos quais podem-se deduzir princípios mais restritos 1 e, ainda, instrumentos jurídicos para concretizar tal encadeamento principiológico. Assim, partindo da consagração expressa do princípio do Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, além do imperativo de universalidade e não arbitrariedade, dele se pode deduzir a necessidade de que “a atuação estatal seja governada por regras gerais, claras, conhecidas, relativamente constantes no tempo, prospectivas e não contraditórias”. 2 Traz consigo, portanto, a necessidade de segurança jurídica, sendo avesso a tal ideal um sistema ininteligível e que não proporcione confiança aos cidadãos a respeito das situações consolidadas e já incorporadas à sua esfera jurídica. 3 Assim, como subprincípio densificador do sobreprincípio do Estado de Direito, 4 a segurança jurídica constitui elemento conformador de uma ordem jurídica que se propõe a respeitar as necessidades mínimas de uma vida socialmente digna. Situada na base do Estado Constitucional, a segurança jurídica se vincula de forma íntima ao valor liberdade, porquanto não se pode conferir o epíteto “livre” a uma sociedade em que os cidadãos não tenham um mínimo de previsibilidade das suas condutas, não confiem que os atos praticados no passado serão respeitados e não conheçam as normas jurídicas que lhes são aplicáveis. 5 Segurança como garante da liberdade. 6 Sem tal núcleo mínimo de “certezas”, não há como afirmar que as pessoas são livres e estão sob o império de um ordenamento seguro. Importante, reitere-se, que a configuração do Estado de Direito se apresente de tal forma que confira à sociedade a possibilidade de conhecer com precisão o conteúdo do Direito vigente, confiar que os atos praticados em sua observância serão respeitados e poder prever de forma segura as consequências dos seus atos. 7 Assim, para o alcance de um ideal de segurança jurídica é essencial que o ordenamento confira aos cidadãos: cognoscibilidade, confiança e calculabilidade. 8 São as dimensões de concretização da segurança jurídica. A cognoscibilidade do Direito é o ponto de partida para um mínimo de segurança jurídica. “Sem os elementos necessários para que o cidadão possa, sem engano, livre e autonomamente, plasmar com dignidade o seu presente conforme ao Direito”, 9 priva-se a sociedade dos parâmetros necessários à determinação de suas condutas e, consequentemente, desprovida de meios para prever os desdobramentos jurídicos dos atos praticados e das relações estabelecidas. 10 A previsibilidade do Direito, consubstanciada no seu conhecimento, além de tranquilizar os cidadãos diante da certeza das normas jurídicas que os regem, tem o papel de reduzir significativamente a litigiosidade, porquanto já se terá ciência do exato comando normativo que regerá as condutas e, portanto, das consequências jurídicas destas, o que implica um relevante incentivo à sua observância. Com efeito, o Estado deve empreender todos os esforços para editar um Direito de fácil compreensão e observância, a fim de que se eleve o nível de segurança que proporciona. Regras difusas e de difícil inteligibilidade só contribuem para gerar insegurança, por desconhecimento ou dúvida. Ademais, por maior que seja a dedicação em se conferir uma legislação inequívoca, tão só a inerente imprecisão da linguagem já é suficiente para dar margem a uma nuvem de indefinição, contrária ao ideal de segurança. 11 Esse ponto é de relevo para se perceber que, além do empenho na elaboração de uma legislação clara e de fácil assimilação, a cognoscibilidade do Direito necessita de algo mais, devendo se cercar de mecanismos aptos a dirimir as dúvidas a seu respeito, conferindo à sociedade a precisa definição das normas jurídicas vigentes. 12 Além de transparência sobre o conteúdo do direito, cabe ao Estado proporcionar segurança quanto à sua observância, ou seja, possibilitar que as pessoas confiem que o direito orientador das condutas exercidas será efetivamente aplicado. 13 Proíbe-se, assim, a modificação daquilo que o cidadão já considera integrado ao seu patrimônio jurídico no passado. 14 A confiabilidade, na precisa de lição de Humberto Ávila, nos remete à necessidade de preservação do passado, como requisito indispensável para que a sociedade tenha segurança de que o direito conhecido e observado está sendo respeitado no presente. 15 Ademais, não basta olhar para o passado e para o presente, é preciso preocupar-se também com as modificações futuras. 16 Por “calculabilidade” 17 entende-se “aquilo que, do presente, deve ser mantido na transição para o seu futuro”. 18 Necessário segurança quanto às futuras alterações da ordem jurídica, seja para não alcançar situações regularmente estabelecidas com base no Direito vigente, seja para não frustrar expectativas legitimamente fomentadas. Os comportamentos adotados devem proporcionar os efeitos legitimamente calculados. Alterar o Direito de forma retroativa, por exemplo, é algo que, a toda evidência, perturba esse básico ideal. Essas são as balisas fundamentais para que se tenha um ordenamento jurídico iluminado por um ideal de segurança jurídica. As pessoas precisam conhecer o Direito vigente, poder se planejar para o futuro, confiando na sua observância e aplicação. Somente assim será respeitado tal elemento constitutivo, 19 verdadeiro fundamento 20 do princípio do Estado de Direito. Trata-se de valor dos mais aspirados socialmente e, portanto, umbilicalmente ligados ao bem-estar e qualidade de vida das pessoas. 21 Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 206. Idem, p. 207. “Segurança jurídica e legalidade são, sabidamente, os dois pilares de sustentação do Estado de Direito.” (ilva, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/1999). Revista Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário cit., p. 206. Na conformação do princípio democrático, o primeiro elemento que se apresenta indispensável é a liberdade. Não é ocioso lembrar que a CF/1988 conferiu especial destaque a esse valor, quando, no caput do art. 5.º, dispositivo que inaugura os direitos e garantias fundamentais, consigna que a liberdade constitui direito inviolável dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, demonstrando que nossa Constituição “é também e em primeira linha uma constituição da liberdade”. Foi positivado, portanto, um direito geral à liberdade, primordialmente com o intuito de não dar margem a lacunas constitucionais quanto à sua proteção, se alguma das suas dimensões não tiver sido contemplada com uma regra específica. Se o homem é um ser essencialmente livre, a ideia de proteção da sua liberdade decorre da própria instituição do Estado de Direito, como instrumento necessário à harmonia social. (arlet, Ingo Wolfgang; Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Ed. RT, 2012. p. 429-431). Péres Luño, Antonio-Henrique. La seguridad jurídica. 2. ed. rev. e atual. Barcelona: Ariel, 1994. p. 67. Maccor ick, Neil. Retórica e o Estado de Direito. Trad. Conrado Hübner Mendes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 22. Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário cit., p. 75. Idem, p. 299. Péres uño, Antonio-Henrique. Op. cit., p. 32-33. Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3. ed. Trad. José Lamego. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997. p. 519. Trata-se de “exigência básica de segurança para os governados tornando previsíveis, no máximo, as formas de solução de conflitos que se instaurem na convivência social”. (Cal on de Passos, José Joaquim. Súmula Vinculante. Ciência Jurídica. vol. 13. n. 85. p. 279-295. jan.-fev. 1999, p. 287). “O cidadão precisa ter segurança de que o Estado e os terceiros se comportarão de acordo com o direito e de que os órgãos incumbidos de aplicá-lo o farão valer quando desrespeitado.” (Marinoni, Luiz Guilherme. O precedente na dimensão da segurança jurídica. In: _____. (coord.). A força dos precedentes. Estudos dos cursos de mestrado e doutorado em direito processual civil da UFPR. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 212). Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário cit., p. 341. Idem, ibidem. . o ha, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade In:______. (coord.). Constituição e segurança jurídica: direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: estudos em homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence. 2. ed. 2. tir. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 168. Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 257. Ávila, Humberto. Segurança jurídica. Entre permanência, mudança e realização no direito tributário cit., p. 341. . Canotilho, José Joaquim Gomes. Op. cit., p. 257. arlet, Ingo Wolfgang; Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Curso de direito constitucional cit., p. 671. Não é por outra razão que Ingo Sarlet demonstra de forma precisa o vínculo existente entre segurança jurídica e dignidade da pessoa humana: “Considerando que também a segurança jurídica coincide com uma das mais profundas aspirações do ser humano, viabilizando, mediante a garantia de uma certa estabilidade das relações jurídicas e da própria ordem jurídica como tal, tanto a elaboração de projetos de vida, bem como a sua realização, desde logo é perceptível o quanto a ideia de segurança jurídica encontra-se umbilicalmente vinculada à própria noção de dignidade da pessoa humana. (...) a dignidade não restará suficientemente respeitada e protegida em todo o lugar onde as pessoas estejam sendo atingidas por um tal nível de instabilidade jurídica que não estejam mais em condições de, com um mínimo de segurança e tranquilidade, confiar nas instituições sociais e estatais (incluindo o Direito) e numa certa estabilidade das suas próprias posições jurídicas”. (arlet, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional. ano 14. n. 57. p. 5-48, São Paulo: Ed. RT, out.-dez. 2006, p. 11.) No mesmo sentido: Ferraz Jr., Tercio Sampaio. Segurança jurídica, coisa julgada e justiça. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. n. 3. p. 263-278. Porto Alegre: Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2005. p. 265.

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