Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

01 Segurança jurídica no estado constitucional - Parte I- Segurança jurídica e coisa julgada no estado constitucional

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01- Segurança jurídica no estado constitucional

A Constituição Federal brasileira prevê princípios com fins mais amplos, dos quais podem-se deduzir princípios mais restritos 1 e, ainda, instrumentos jurídicos para concretizar tal encadeamento principiológico. Assim, partindo da consagração expressa do princípio do Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, além do imperativo de universalidade e não arbitrariedade, dele se pode deduzir a necessidade de que “a atuação estatal seja governada por regras gerais, claras, conhecidas, relativamente constantes no tempo, prospectivas e não contraditórias”. 2 Traz consigo, portanto, a necessidade de segurança jurídica, sendo avesso a tal ideal um sistema ininteligível e que não proporcione confiança aos cidadãos a respeito das situações consolidadas e incorporadas à sua esfera jurídica. 3

Assim, como subprincípio densificador do sobreprincípio do Estado de Direito, 4 a segurança jurídica constitui elemento conformador de uma ordem jurídica que se propõe a respeitar as necessidades mínimas de uma vida socialmente …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915308/01-seguranca-juridica-no-estado-constitucional-parte-i-seguranca-juridica-e-coisa-julgada-no-estado-constitucional