Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

03 Necessidade de observância da coisa julgada no estado constitucional (Coisa julgagada pra quê?) - Parte I- Segurança jurídica e coisa julgada no estado constitucional

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03- Necessidade de observância da coisa julgada no estado constitucional (Coisa julgagada pra quê?)

Sem a pretensão de exaurir as inúmeras finalidades que se podem imputar à coisa julgada, é possível identificar alguns objetivos relevantes que merecem es- pecial destaque, a fim de ratificar o papel dessa garantia constitucional. Pode-se afirmar que a coisa julgada visa, primordialmente, a: a) proporcionar coerência ao sistema; b) viabilizar o discurso jurídico; c) conferir cognoscibilidade ao direito; d) possibilitar calculabilidade das relações jurídicas e; e) imprimir o sentimento de confiança nos cidadãos.

Coerência. O primeiro objetivo digno de nota se refere a um dos elementos constitutivos do princípio do Estado de Direito que é a necessidade de um sistema jurídico racionalmente estruturado, de maneira que os seus comandos sejam coerentes com as premissas adotadas, formando um bloco normativo harmônico. Sem tal característica, não é possível um ordenamento jurídico cumprir seus objetivos de ordenação e regulação do Estado e da vida social.

Por isso, se o…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915310/03-necessidade-de-observancia-da-coisa-julgada-no-estado-constitucional-coisa-julgagada-pra-que-parte-i-seguranca-juridica-e-coisa-julgada-no-estado-constitucional