Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

04 Proteção conferida à coisa julgada pela constituição federal de 1988. A regra constitucional. (Coisa julgada em que medida?)

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04- Proteção conferida à coisa julgada pela constituição federal de 1988. A regra constitucional. (Coisa julgada em que medida?)

O ordenamento jurídico brasileiro demonstra evidente preocupação pela preservação do valor segurança, a ponto de consignar, no capítulo da Constituição Federal que trata dos direitos e garantias fundamentais, regra jurídica que prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5.º, XXXVI, da CF/1988). Trata-se de comando que carrega em si força normativa da mais alta relevância no Estado brasileiro, porquanto cristaliza um claro e sólido caminho de densificação do princípio da segurança jurídica. Está-se, portanto, diante de instrumentos bem definidos de promoção da garantia maior de segurança jurídica, alçados à condição de cláusula pétrea, pois a proteção que foi conferida à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, diante do relevante encargo que lhes foi conferido pelo Texto Constitucional, não poderá ser objeto sequer de emenda à CF/1988 tendente a aboli-la.

Não obstante a clara mensagem constitucional, o instituto da coisa julgada continua sendo objeto de inúmeros questionamentos doutrinários e oscilações jurisprudenciais, desde colocarem em cheque se a Constituição Federal efetivamente lhe outorga o selo de garantia fundamental, até defenderem que, como se trata de um princípio constitucional, poderá ser objeto de ponderação com os demais princípios da Constituição, podendo assim ser afastada por qualquer juiz diante das peculiaridades do caso apreciado. 1 - 2

É preciso dizer que tais conclusões são bastante preocupantes e podem conduzir praticamente à abolição do instituto da coisa julgada. Por tal razão, procura-se identificar de forma clara qual o âmbito de proteção que a CF/1988 lhe conferiu. Para tanto, minudenciam-se as seguintes questões: a) O art. 5.º, XXXVI, da CF/1988 consagra a garantia constitucional do instituto jurídico coisa julgada? b) A coisa julgada é uma regra ou um princípio constitucional? c) De acordo com a CF/1988, qualquer decisão pode se tornar incontestável? d) A CF/1988 prevê como deve ser flexibilizada a coisa julgada?

4.1- Núcleo de proteção da Constituição Federal de 1988

Deve-se reconhecer, de início, que o Constituinte não empregou fórmula das mais claras para conferir a ampla proteção que a coisa julgada merece no Estado Constitucional brasileiro. Ao expor “apenas” que a lei não prejudicará a coisa julgada, deu margem a interpretações que subestimam a relevância do instituto, como, por exemplo, a de que se trata de mera regra que impediu a retroatividade da lei às situações concretas definidas e acobertadas pela coisa julgada. 3 Contudo, essa não parece ser a melhor expressão da mensagem constitucional a respeito da proteção conferida ao instituto. Sobre o ponto, verifica-se que a doutrina costuma perfilar especialmente os seguintes argumentos para refutar a tentativa de reduzir seu âmbito de proteção constitucional:

A regra não se destina apenas ao legislador, mas também aos juízes e administradores, pois o respeito à coisa julgada corresponde a um imperativo da segurança jurídica, indispensável à concreção do Estado de Direito. Pouco importa se tratamento expresso na Constituição, pois é uma decorrência do Estado de Direito, concretizando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Assim, nenhuma lei infraconstitucional, juiz ou administrador poderão negar ou desproteger a coisa julgada. 4

As normas sobre direitos fundamentais merecem interpretação extensiva. Pela redação do dispositivo, pode-se extrair que além de a lei não poder suprimir a coisa julgada, ao seu aplicador também é vedado fazê-lo. “Ainda que não de forma explícita, o dispositivo consagra como garantia o próprio instituto da coisa julgada.” No entanto, cabe ao legislador ordinário traçar o regime jurídico da coisa julgada, sem, contudo, aboli-la. 5

De fato, quando se na Constituição Federal que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, é preciso ter presente que o Constituinte pretendeu com essa fórmula conferir especial proteção a situações que se consolidam no tempo e, portanto, geram uma justa expectativa dos sujeitos a seu respeito. Trata-se, pois, de regra que tem como propósito assegurar a estabilidade dessas posições, garantindo que a esfera jurídica daqueles detentores de tal status não poderá ser vilipendiada.

Confere-se uma espécie de “direito adquirido” à estabilidade jurídica, no sentido de que todo aquele que for titular de um direito adquirido, beneficiário de um ato jurídico perfeito ou de uma coisa julgada é detentor da garantia constitucional de intangibilidade da sua esfera jurídica. 6 Esse é o fundamento do preceito constitucional e que deve nortear sua interpretação. A teleologia do dispositivo é eloquente, não dando margem a interpretações razoáveis em sentido contrário à existência de uma proteção constitucional à coisa julgada no sistema jurídico brasileiro.

Partindo de tais premissas, indaga-se: se a Constituição visa a tutelar tais situações jurídicas, informando que a lei (ou melhor, o Direito) não poderá prejudicá-las, seria preciso dizer algo a mais para informar que todo o ordenamento, o legislador e os operadores devem por elas zelar?

Duas ordens de objeções podem ser identificadas a respeito da existência de uma garantia constitucional do instituto coisa julgada: a) o art. 5.º, XXXVI, da CF/1988 consiste em mera regra que impede a retroatividade da lei em relação às situações consolidadas por uma coisa julgada; b) o dispositivo dirige-se apenas ao legislador, não vinculando os juízes, que estariam livres para fazer ponderações no caso concreto e, se for o caso, afastar a coisa julgada para prestigiar outros valores constitucionais.

Inicialmente, não se pode aquiescer com a ideia de que a garantia constitucional objetiva apenas evitar a retroatividade da lei diante de situações jurídicas concretas, nas quais se tenha formado a coisa julgada. Para melhor explicitar tal proposição, interessante visualizar a coisa julgada sob duplo enfoque: como situação concreta que estabilizou determinada decisão judicial proferida e como instituto jurídico abstrata…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915311/04-protecao-conferida-a-coisa-julgada-pela-constituicao-federal-de-1988-a-regra-constitucional-coisa-julgada-em-que-medida