Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

05 Coisa julgada e seu objeto. (Coisa julgada sobre o quê?) - Parte I- Segurança jurídica e coisa julgada no estado constitucional

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05- Coisa julgada e seu objeto. (Coisa julgada sobre o quê?)

05.01. Considerações introdutórias. Um instituto de natureza processual.

Como relevante garantia do Estado Constitucional, a coisa julgada ocupa destacado papel na concreção do princípio da segurança jurídica. 1 Para que se possa defini-la e delimitá-la de maneira adequada, parece indispensável entender sua natureza jurídica, a fim de identificá-la com a necessária precisão científica.

De início, importante registrar donde advém a expressão “coisa julgada”. Essa investigação remonta à teorização erigida no Direito Romano a respeito da res iudicata, ideias que se manifestaram com tamanha força que influenciaram tanto os países originários da tradição romano-germânica (cosa giudicata italiana, chose jugée francesa, caso julgado português), como aqueles da tradição do common law (res iudicata anglo americana). 2

Trata-se de instituto de natureza processual (teoria processual da coisa julgada, capitaneada por Stein e Hellwig e, posteriormente, Goldschmidt e Lent), que impede a rediscussão em processo posterior daquilo que foi decidido, vinculando os juízes ao comando sentencial. Não se trata de um instrumento que faz nascerem novos direitos reitores da relação jurídica substancial conduzida a juízo (afasta-se, assim, a teoria material da coisa julgada, perfilhada por Kohler e Pagenstecher). 3 Apesar da candente discussão em solo tedesco, o amadurecimento doutrinário propiciou a percepção de que a imunização da decisão proferida não se justifica pelo nascimento de um novo direito, mas apenas por questões políticas de utilidade social, diante da necessidade de se conferir estabilidade jurídica. 4

Se é verdade que o juiz, ao interpretar a lei, participa do processo de formação da norma jurídica concreta, 5 - 6 a coisa julgada não se destina a garantir a justiça da decisão, em fazer de tal comando o “direito verdadeiro” que surgiu com o julgado (teoria unitária do ordenamento jurídico), 7 mas apenas conferir estabilidade à ordem jurídica, de maneira que não se possam questionar as conclusões judiciais em demandas futuras. 8 - 9

Não obstante se possam identificar no curso da história sistemas jurídicos que não primavam pela estabilidade dos julgados, considerando até mesmo as sentenças viciadas como inexistentes e, portanto, inaptas à produção de qualquer efeito, 10 especialmente a partir do século XIX uma vasta teorização a respeito da natureza e da importância da coisa julgada proliferou, podendo hoje ser identificada como um imperativo de segurança jurídica, princípio que está na base do Estado Constitucional.

Definida com contornos bastante variados nos diversos ordenamentos jurídicos, afigura-se impossível traçar um conceito analítico e universal para a res iudicata. Nos países legatários do common law, por exemplo, a coisa julgada está fortemente ligada à teoria do stare decisis (keep to what has been decided previously), entendendo-se que coisa julgada quando a questão tiver sido decidida, ainda que em outro processo. 11 Em Portugal (arts. 771 e 772 do CPC português), a coisa julgada é alcançada antes do trânsito em julgado, pois o meio de impugnar a decisão dotada de sua autoridade é um recurso excepcional. Esses poucos exemplos são trazidos apenas para evidenciar como os sistemas estrangeiros são distintos do ordenamento brasileiro, dificultando a identificação de contornos lógico-jurídicos. 12

Numa tentativa de estabelecer algum ponto de contato entre os diversos sistemas que se utilizam da histórica técnica processual, pode-se apontar a sua vinculação ao anseio de estabilização das decisões estatais. Trata-se de um destacado grau de estabilização dos julgados. Porém, se esse juízo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, se ocorre antes do trânsito em julgado, se admite algum tipo de impugnação excepcional, são questões que são delineadas por cada ordenamento jurídico, a partir do modelo de conformação da segurança jurídica adequado à sua cultura.

5.02. Importantes distinções. Conteúdo, eficácia e efeitos da decisãojudicial

Aprofundar o estudo da coisa julgada constitui tarefa que tem como pressuposto uma noção bem consolidada de três elementos da decisão judicial: seu conteúdo, sua eficácia e seus efeitos. Tornar precisos tais conceitos é fundamental para que se possa desenvolver uma adequada teorização a respeito da coisa julgada, identificando sobre o que incidirá a sua autoridade. Com isso, será possível manifestar eventuais insurgências contra as tentativas de flexibilização da garantia, bem como lidar com tranquilidade com as alterações que podem sofrer aqueles elementos que por ela não são atingidos.

Lembremos, como premissa, a lição de Barbosa Moreira de que toda teorização sobre a coisa julgada deve ter presente que se trata de “instituto de finalidade essencialmente prática: destina-se a conferir estabilidade à tutela jurisdicional dispensada. Para exercer de modo eficaz tal função, ela deve fazer imune a todas as contestações o resultado final do processo”. Ou seja, importante identificar em que consiste tal resultado final a que se refere, que deverá ficar imune para que se alcance a estabilidade colimada. Perceba-se que a resposta que se confira a tais questões deve resistir a uma comprovação empírica, sob pena de se tornar inútil. Melhor explicando, não se pode afirmar teoricamente que determinado efeito ou eficácia de sentença se torna imutável se, na prática, é impossível impedir a sua perpetuação. Precisemos o ponto com uma indagação: como se pode afirmar que a eficácia executiva da sentença se torna intangível pela autoridade da coisa julgada se, na prática, podem-se constatar inúmeras situações que a suprimem, a exemplo da prescrição? 13

Pois bem, inaugura-se a investigação pelo conteúdo da sentença. Trata-se do elemento interno, integrativo, que faz do ato judicial um ato decisório. Sem o conteúdo, comprometida estaria a própria existência do ato jurídico. 14 Seguindo a clássica teoria trinária da tutela jurisdicional, há sentenças de conteúdo declaratório, constitutivo ou condenatório. Assim, quando um juiz proferir uma sentença condenatória, será reconhecido o direito subjetivo a uma prestação postulada em juízo (conteúdo declaratório) e será determinada a entrega do bem (conteúdo condenatório).

É a partir do conteúdo do julgado que se identifica a norma jurídica concreta, reconstruída pela decisão judicial, que será apta a reger a relação jurídica conduzida ao Judiciário. Trata-se de importante etapa do iter da tutela jurisdicional dos direitos que, não obstante, ainda não chegou ao final, carecendo ainda da produção dos seus regulares efeitos na vida das pessoas, de maneira que o ordenamento jurídico seja efetivamente observado. 15 Para tanto, o comando judicial deve ser dotado de alguma eficácia.

A eficácia de uma sentença é a sua aptidão para produzir efeitos. 16 É da própria natureza da sentença, enquanto ato estatal dotado de autoridade e destinado a regular as situações da vida submetidas ao Poder Judiciário, a existência de uma eficácia intrínseca, que lhe possibilitará a projeção dos efeitos desejados. 17 Assim, pode haver decisões que, uma vez prolatadas, imediatamente manifestam sua imperatividade por meio de uma eficácia plena ou tenham essa aptidão postergada, geralmente em razão de impugnações veiculadas pelas partes. Nesses casos, apesar de a autoridade do julgado não poder manifestar-se de imediato, tem-se uma sentença plenamente identificada em seu conteúdo, existente, válida, porém, sem aptidão para produzir todos os seus efeitos. 18

Para que um ato produza os efeitos que lhe são próprios, é necessário que estejam presentes ou ausentes certos fatores (suspensivos, extensivos ou resolutivos), que não se confundem com os seus elementos essenciais ou constitutivos. 19 Assim, mesmo diante de um ato jurídico perfeitamente constituído, integrante, pois, da esfera jurídica de uma pessoa, sua eficácia pode ser deslocada para um momento posterior, estendida para outros sujeitos ou mesmo suprimida posteriormente (deseficacização), 20 sem qualquer ingerência nos seus elementos constitutivos. O ato jurídico permanece incólume, apenas a sua aptidão de produzir efeitos é que cessa. Eventual ineficácia não se liga necessariamente a algum defei to do ato praticado. Se é verdade que alguns defeitos podem gerar futura ineficácia, a inaptidão de produzir efeitos não decorre sempre de um vício no ato ou mesmo o macula de alguma forma. 21

Escusas pela reiteração, importante deixar claro que uma decisão judicial pode ter aptidão para produzir efeitos imediatamente, ter postergada a sua eficácia para momento futuro ou mesmo ter essa eficácia suprimida. “De se notar, então, possível existir força sem efeito, ou com a mutilação do efeito por ato da parte, conquanto impossível a hipótese contrária (efeito sem força). Este ponto, para posterior fixação do objeto da coisa julgada, é de suma importância”. 22

Já os efeitos da sentença estão fora do ato, operando-se no mundo sensível. Em clássica lição: “conteúdo e efeito são verdadeiramente entidades inconfundíveis. Aquilo que integra o ato não resulta dele; aquilo que dele resulta não o integra”. 23 - 24 Por exemplo, o efeito de uma sentença declaratória de inexistência de relação jurídica seria o estado de “sujeição das partes, terceiros e Estado sobre aquilo que restou declarado” 25 e consequentemente a possibilidade de insurgência contra qualquer ato praticado em sentido contrário. O efeito de uma sentença constitutiva pode ser exemplificado com o próprio contrato anulado e, portanto, com a necessidade de as partes respeitarem aquela nova situação jurídica formada. Por fim, o efeito de uma sentença condenatória seria a expropriação do patrimônio do devedor com a satisfação do direito do credor. “Evidentemente não se pode confundir a virtude curativa com o efeito produzido pelo medicamento sobre o organismo do enfermo. A eficácia ainda não é o efeito do medicamento”. 26

“O conteúdo de uma sentença não se confunde com seus efeitos, que são as alterações por ela provocadas sobre as relações jurídicas existentes no mundo exterior, fora do processo. (...) Por outro lado, os efeitos não são, como se percebe, um atributo das sentenças, mas são as modificações provocadas no mundo dos fatos. (...) A eficácia é a aptidão, “virtude ou poder de (uma causa) produzir determinado efeito” por isso, constitui a qualidade do ato gerador de efeitos. o efeito representa algo atual, demonstrando in concreto o comando emergente do ato jurisdicional.” 27

Diante de tais noções, fica claro que a coisa julgada não se confunde com o conteúdo, efeito ou eficácia das decisões judiciais, mas, sim, qualificará a decisão dotada da sua autoridade. A distinção dos três elementos se fez necessária para que se possam investigar quais deles serão alcançados por tal indiscutibilidade.

5.03. Definição em Pothier, Savigny, Hellwig e Liebman. Breve panorama

Houve um tempo em que se chegou a afirmar (Pothier século XVIII teoria da presunção) 28 que a coisa julgada correspondia a uma presunção absoluta de verdade (“Res judicata pro veritate accipitur” – Ulpiano) 29 ou mesmo uma ficção da verdade (Savigny – século XIX – teoria da representação). 30 Tais concepções estavam ligadas ao entendimento que reinava a respeito das relações entre direito material e processo, sendo a ação o próprio “direito material em estado de defesa”, 31 resultando consequentemente em uma sentença que se confundia com o direito material. Nesse ambiente, aparecia a coisa julgada como a consolidação do direito reconhecido, agora sinônimo de verdade e infenso a críticas. “Una produzione di certezza indiscutibile”. 32

Assim, o que está consignado em uma decisão judicial passa, com a formação da coisa julgada, a ser considerado verdadeiro, por mais questionável que seja a decisão. Em famosa passagem doutrinária, Couture aduz que “los glosadores llevaron esta noción hasta sus exageraciones maximas. Es famoso el dístico de Scassia: ‘la cosa juzgada hace de lo blanco, negro; origina e crea las cosas; trasforma lo cuadrado en redondo; altera los lazos de la sangre y cambia lo falso en verdadero’”. 33 A coisa julgada confundia-se, portanto, com o próprio provimento final, que passava a ser a verdade existente entre as partes, substituindo ou concretizando as regras gerais e abstratas e passando a reger a relação jurídica afirmada em juízo 34 Houve larga aceitação de tais noções, explicando o instituto processual desde o direito romano até os códigos europeus do século XIX. 35 - 36

Entretanto, tais ideias não mais são endossadas pela doutrina moderna, ficando o seu registro histórico, pois o objetivo colimado pelo processo não é afirmar que o seu resultado seja o espelho da verdade, ao ponto de se dizer que, após a coisa julgada, a verdade passa a ser o que está consignado no julgado. O processo, não obstante tenha como meta o alcance da verdade (na maior extensão possível), 37 conforma-se com a verdade possível de ser conhecida, imutabilizando a decisão proferida que lhe toma como correspondência. “Sem dúvida, se lhe for destinada a tarefa de desvendar o absoluto, nenhum processo chegará ao fim, pois lhe terá sido atribuído um objetivo inatingível”. 38

Ademais, a indiscutibilidade do julgado não é fundamentada em uma presunção de correção absoluta, mas apenas na necessidade de conferir segurança jurídica, ainda que a decisão não reflita o resultado mais justo. 39 O Estado, ao prometer a tutela judicial do direito, não garantiu que jamais erraria, tanto assim é que abre o caminho da ação rescisória em situações excepcionais. 40 A coisa julgada, pois, não faz com que a decisão passe a ser uma representação da verdade, mas apenas lhe confere estabilidade, ainda que a sua correção seja questionável. 41

A partir de tal amadurecimento doutrinário, difundiu-se na Alemanha a percepção de que a coisa julgada não se confundia com a decisão proferida, constituindo algo externo ao julgado, 42 um efeito da decisão, mais precisamente, o seu efeito declaratório.

“Hellwig tento infatti di sbrogliare la matassa confinando in sostanza l’autorità del giudicato al solo accertamento e a quel tanto di accertamento che è presente in tutte le sentenze; e poichè era fermo nella persuasione che in essa risiedesse l’effetto sommo e caratteristico della sentenza, finì appunto per identificare la cosa giudicata con l’accertamento obbligatorio e indiscutibile che la sentenza produce. E, com’era facile prevedere, la dotrina lo ha

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21 de Maio de 2022
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