Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

Notas introdutórias - Parte II- Coisa julgada no tempo (Coisa julgada até quando?)

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01- Notas introdutórias

1.1. Delimitação da ideia de limite temporal da coisa julgada

O estudo da coisa julgada no tempo é um assunto relativamente pouco ex-plorado pela doutrina nacional, considerando alguns autores que se trata de um pseudoproblema. 1 De fato, boa parte da doutrina não identifica significativa distin-ção entre os chamados limites temporais 2 e os limites objetivos da coisa julgada, razão pela qual acaba por não dedicar grande atenção ao seu estudo destacado.

Investigando a doutrina que trata do tema, foi possível perceber que não há uniformidade a respeito do que se entende por limites temporais da coisa julgada, o que atrai o ônus de inicialmente ajustar o discurso, de maneira a identificar com precisão aquilo que será objeto deste estudo. Foi possível identificar, pelo menos, duas formas de entender a limitação temporal da coisa julgada: 3 a) definição do marco temporal a partir do qual as partes não mais poderiam alegar fatos novos no curso da demanda, fazendo com que fatos supervenientes sejam considerados não integrantes da eficácia preclusiva da coisa julgada. Uma espécie de termo a quo que extromete do alcance da coisa julgada os fatos ulteriores ocorridos; 4 b) definição do marco temporal a partir do qual novos fatos não mais serão regidos pela decisão transitada em julgado e, por consequência, não estarão acobertados pela eficácia da coisa julgada. Nessa perspectiva, um termo ad quem, que assinala até quando fatos jurídicos futuros receberão os influxos da res iudicata.

Sob o primeiro enfoque, as atenções estão voltadas para o momento em que as partes não mais poderão alegar e provar fatos no cur…

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915314/notas-introdutorias-parte-ii-coisa-julgada-no-tempo-coisa-julgada-ate-quando