Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado

Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado

Relações jurídicas de trato continuado

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03- Relações jurídicas de trato continuado

3.1. Definição

O estudo dos limites temporais da coisa julgada se apresenta particularmente interessante quando se analisam os seus desdobramentos em situações que manifestam uma continuidade no tempo, permanência, repetitividade, ou seja, relações que podem iniciar-se antes do ajuizamento da demanda judicial, desenvolver-se durante o curso do processo e após o seu desfecho, não se limitando à apreciação judicial de um fato jurídico isolado que aconteceu no passado. Isso porque, a depender da espécie de relação jurídica que a decisão transitada em julgado regula, é possível identificar peculiaridades que merecem uma atenção especial, chegando, segundo alguns, a proporcionar um regime jurídico diferenciado da coisa julgada.

Tais relações despertam a atenção no estudo da coisa julgada, porquanto se afastam do paradigma de que a sentença sempre produz efeito em relação a fatos passados, já ocorridos e que foram objeto do julgamento. 1 - 2 Quando se trata das relações jurídicas que manifestam esse desdobramento ou reiteração no tempo, a decisão transitada em julgado será apta a lançar seus efeitos sobre fatos jurídicos futuros, que sequer ocorreram. O tema é muito instigante.

Para bem entender as situações em que uma decisão poderá reger fatos jurídicos ainda não ocorridos, reputa-se relevante distinguir duas espécies de relações substanciais de trato continuado que, apesar de apresentarem alguns pontos em comum, não se confundem. 3 Trata-se da relação jurídica continuativa e das relações jurídicas sucessivas, doravante analisadas.

3.1.1. Relação jurídica continuativa

Sói ocorrer, conforme exposto, de o Poder Judiciário julgar fenômenos de incidência da norma jurídica que ocorreram no passado e estão aptos para gerar os efeitos jurídicos abstratamente previstos no ordenamento. É o que ocorre, por exemplo, quando se julga demanda que tem por objeto um acidente de trânsito e o autor apenas postula a reparação do veículo abalroado. Nesse caso, irá o julgamento versar sobre o acidente ocorrido no passado, não podendo regular qualquer outro fato jurídico que venha a ocorrer posteriormente, ainda que os mesmos contendores se envolvam, de novo, em idêntico acidente. É que não é da natureza de tal relação jurídica o seu desdobramento no tempo, a reiteração da incidência da norma individual a fatos que se sucedem após a formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, por essência, de um fato jurídico instantâneo.

Há, por outro lado, relações jurídicas que se desenvolvem com o passar do tempo, gerando constantemente situações ativas e passivas, direitos e obrigações que vinculam os seus integrantes por certo lapso temporal. É o que se chama de relação jurídica continuativa. “Define-se como permanente (ou duradoura) a relação jurídica que nasce de um suporte de incidência consistente em fato ou situação que se prolonga no tempo”. 4 Exemplo mais corrente é encontrado na obrigação de prestar alimentos, sobre a qual, uma vez proferida a sentença concessiva e reconstruída a norma jurídica concreta, deverá o genitor continuar se submetendo ao julgado, mesmo no futuro, em respeito ao regramento judicial. Trata-se de uma relação duradoura, que será regida por uma decisão judicial com nítida eficácia prospectiva, com um claro olhar para o futuro. O mesmo se pode dizer das demandas que tratam de relações locatícias, a respeito do ajuste do preço do aluguel nas condições de mercado, hipótese em que as partes podem ir a juízo requerer a sua revisão de tempos em tempos. 5 - 6

Relevante notar que, nesses casos, tem-se uma relação jurídica única, que se estende no tempo. Há um vínculo jurídico entre os sujeitos (relação alimentícia, relação contratual) que tem por essência a permanência, continuidade, desenhando-se uma constante sucessão de obrigações, direitos, prazos, ônus etc. A relação jurídica em si é complexa, porém se trata de única relação com inúmeros desdobramentos. É o que Talamini denomina de “relações propriamente continuadas”: (...) relações cuja hipótese de incidência concerne a fatos ou situações que perduram no tempo, de modo que suas posições jurídicas internas (direitos, deveres, ônus...) podem ser modificadas ou redimensionadas no curso da relação, conforme varie o panorama fático ou jurídico”. 7

3.1.2. Relações jurídicas sucessivas

Situação diversa ocorre nas hipóteses em que, apesar de não constituírem uma relação continuativa, fatos jurídicos semelhantes se sucedem no tempo, recomendando, assim, o mesmo tratamento jurídico. 8 Trata-se de relações instantâneas que se podem repetir no tempo e, por apresentarem uma homogeneidade quanto a alguns dos seus elementos constitutivos, merecem ser regidas pela mesma norma jurídica concreta. 9

Nesses casos, há de se identificar exatamente sobre o que versa a demanda judicial que dará ensejo à formação da norma jurídica individual, pois, a depender do seu objeto litigioso, a decisão proferida, por uma questão de racionalidade e coerência do sistema jurídico, se aplicará a relações jurídicas semelhantes que se manifestem no futuro. Assim, versando a demanda sobre alguma peculiaridade própria da relação jurídica submetida a julgamento, não faz sentido pensar em aplicar a decisão daí decorrente a fatos jurídicos diversos daqueles apreciados. 10

Porém, no caso de demandas em que a questão litigiosa diz respeito a uma situação jurídica permanente, 11 que se mostra presente na conformação de todas as relações jurídicas sucessivas, não faz sentido a exigência da propositura de uma demanda autônoma para cada fato jurídico futuro. 12 Nesses casos, recomenda-se que a norma jurídica concreta formada seja aplicada não aos fatos jurídicos passados, mas também aos futuros, desde que possuam na sua constituição a mesma situação jurídica definida judicialmente.

Utilizando-se do exemplo da relação jurídica tributária, inúmeros são os casos em que se formam relações jurídicas que se sucedem no tempo, possuindo semelhantes elementos formadores e dando ensejo a consecutivas incidências da norma tributária. Tal reiteração de relações semelhantes constitui peculiaridade que, a princípio, as distingue daquelas situações que são levadas à apreciação do Poder Judiciário de forma mais corriqueira, em que o fato jurídico ocorre num momento específico do tempo, opera-se a subsunção da norma jurídica e se extraem os respectivos direitos e obrigações. 13

“Por consequência, evidencia-se a temporariedade da coisa julgada relativa a elementos temporários e a estabilidade da coisa julgada concernente a elementos perenes. A coisa julgada, relativa a uma sentença que teve como questão prejudicial a constitucionalidade de um tributo, é estável, e, por isso, não pode ser substituída por outra coisa julgada, conforme acontece quando surge uma circunstância nova, como a modificação da condição personalíssima do contribuinte.” 14

Basta pensar nas empresas produtoras, que todas as vezes que comercializam os bens que industrializam realizam o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados; nos comerciantes que praticam o fato gerador do ICMS sempre que saem mercadorias dos seus estabelecimentos; nas pessoas físicas que veem ocorrer o fato gerador do imposto de renda todas as vezes que têm um acréscimo patrimonial. Essas situações apresentam como traço comum a característica de serem normalmente reiteradas, ou seja, repetirem-se constantemente de forma a gerarem relações jurídicas bastante parecidas, apresentando, inclusive, identidade de muitos dos seus elementos conformadores. 15

3.2. Eficácia prospectiva da coisa julgada

Se um ponto de contato entre a relação jurídica continuativa e as relações sucessivas está no fato de ambas serem julgadas por decisões que têm aptidão para reger eventos futuros, sejam estes decorrentes de um desdobramento da mesma relação jurídica já apreciada (primeira), sejam relações jurídicas diversas, mas homogêneas àquela objeto do julgamento (últimas). Assim, enquanto em tais demandas a decisão final proferida irá reger fatos que ocorreram antes da instauração do processo, durante o seu curso e, por vezes, após o seu desfecho, nas sentenças que julgam relações jurídicas instantâneas, em regra, os fatos jurídicos serão tratados no processo judicial como um ponto no passado sobre o qual houve a incidência da norma jurídica. Essa distinção é importante, pois, a depender da espécie da relação jurídica deduzida em juízo e da natureza da prestação jurisdicional postulada, a norma concreta regerá apenas fatos passados ou, em outros casos, lançará os seus efeitos à disciplina de eventos futuros que, por vezes, não se sabe ao certo se ocorrerão. 16

Imagine-se a hipótese em que um importador obtenha decisão judicial transitada em julgado exonerando-o do pagamento do imposto de importação, em virtude de preencher os requisitos constitucionais para a imunidade tributária. Seria razoável exigir desse contribuinte o ajuizamento de uma demanda judicial para ter reconhecida tal imunidade todas as vezes que procedesse a uma importação? E mais, será que eventual segunda demanda judicial pode chegar a conclusão diversa da primeira, caso ambas analisem semelhantes circunstâncias fático-jurídicas?

O Código de Processo Civil de 1973 17 possui previsão expressa sobre as relações continuativas, consignando no art. 471, I, que “nenhum juiz decidirá novamente as questões decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Note-se que a lei processual se refere à impossibilidade de novo julgamento sobre a mesma lide, no sentido de que está vedado novo pronunciamento sobre o mérito da demanda antes definido, salvo se sobrevierem alterações fático-jurídicas nas relações continuativas.

De fato, conforme será demonstrado, o legislador se equivoca quando sugere que a mesma lide será reapreciada se ocorrer uma modificação no estado de fato ou de direito. Do ponto de vista processual, se uma alteração do suporte fático ou jurídico que compõe a causa de pedir (modificação do fato jurídico), a nova demanda não estará veiculando a mesma lide antes apreciada. 18 Realizando, contudo, uma interpretação que confira maior inteligibilidade ao dispositivo, parece que a ideia que se pode extrair está vinculada à reapreciação da mesma relação jurídica antes julgada. Assim, ainda que houvesse um pronunciamento judicial sobre questão pertinente a certa relação jurídica, esta mesma relação poderá ser novamente submetida à apreciação judicial caso os seus elementos conformadores sofram alteração. Ou seja, uma mesma relação jurídica substancial, cujo objeto poderá ser novamente submetido à apreciação judicial em decorrência da modificação do fato jurídico que lhe suporte.

Assim, pode-se concluir que, a respeito das relações continuativas, o juiz não poderá decidir novamente sobre o objeto apreciado, enquanto não houver alteração no suporte fático-jurídico que fundamentou a decisão transitada em julgado. Significa dizer que, por expressa disposição legislativa, a decisão judicial regerá os fatos jurídicos futuros que compõem a relação continuativa apreciada, enquanto estiver presente idêntico contexto fático-jurídico. “Egli deve cioè prevedere lo sviluppo futuro dei fatti constitutivi del rapporto (deve emettere cioè uma Prognoseentscheidung) e su questo dovere di previsione se fonderebbe un’estensione del limite temporale del giudicato verso il futuro”. 19

Trata-se do que a doutrina denomina de sentenças determinativas ou dispositivas, porquanto têm aptidão de regular certa relação jurídica, estabelecendo um comando concreto que deverá ser observado pelas partes em relação aos fatos jurídicos futuros que com ela se identifiquem. 20 Caracterizam-se pela circunstância de ter sido “lasciata alla discrezionalità del giudice la determinazione della misura della prestazione (tipica, la sentenza in materia di alimenti dell’art. 438 c.c.)”. 21

Pois bem, se a regulamentação da eficácia prospectiva da decisão proferida sobre uma relação continuativa estava claramente disposta no art. 471, I, do CPC/1973, o mesmo não se poderia dizer das relações sucessivas. Tal dispositivo legal não parecia tratar da possibilidade de uma decisão judicial se aplicar a relações jurídicas diversas daquela apreciada pelo Poder Judiciário, ainda que semelhantes fossem os seus elementos conformadores. A lei trata de uma específica relação continuativa, e não de relações jurídicas diversas (ainda que semelhantes) que podem se suceder (ou não) no tempo; trata de um vínculo dinâmico que existe entre os sujeitos e não da reiteração de vínculos distintos.

O direito positivo brasileiro não trazia qualquer regulamentação específica para tal eficácia prospectiva das decisões judiciais que versassem sobre relações jurídicas sucessivas. Ao contrário, a regra era que o objeto litigioso do processo fosse rigorosamente delimitado pelos fatos e fundamentos jurídicos que compõem a relação alegada pelo autor (teoria da substanciação), limitando a eficácia da coisa julgada à demanda proposta. Qualquer outra relação jurídica (fato jurídico ou objeto diversos) poderia ser livremente veiculada em ulterior demanda, sem óbice algum da anterior decisão prolatada.

Não obstante o silêncio legislativo, a doutrina e a jurisprudência, em regra, pregavam a vinculação das relações jurídicas sucessivas à decisão proferida sem grande fundamentação ou, quando muito, aplicando o art. 471, I, do CPC/1973, como se este efetivamente versasse sobre o tema. 22 Ocorre que, conforme afirmado, o referido dispositivo legal cuida da relação jurídica continuativa que, definitivamente, não pode ser confundida com as relações jurídicas sucessivas. Prever que uma decisão vai continuar regendo uma relação jurídica (continuativa), que possui na sua essência a característica da continuidade, é bem diferente de possibilitar que uma decisão judicial seja apta a reger relações jurídicas diversas daquela examinada, ainda que semelhantes.

É razoável imaginar, por exemplo, que o legislador, nas hipóteses de relações jurídicas continuativas, exija a propositura de uma “demanda revisional” para que seja reconhecida a nova situação fático-jurídica formada posteriormente à coisa julgada, tendo em vista que é a mesma relação jurídica que sofreu uma mutação e precisa ser novamente regulamentada. É o que ocorre, por exemplo, com a ação de alimentos e de revisão de alugueres, que, enquanto não ajuizada a nova demanda, eficaz a sentença transitada em julgado. Exigência de tal ordem, por outro lado, seria bem mais delicada quando se está tratando de relações jurídicas diversas daquela objeto do julgamento, que, a princípio, nem sequer poderiam ser regidas por uma sentença que não apreciou especificamente os seus contornos. Por isso, simplesmente extrair do art. 471, I, do CPC/1973 a disciplina das relações jurídicas sucessivas não poderia ser feito de forma tão automática como vinha sufragando a doutrina amplamente majoritária.

Atento a tal crítica doutrinária, o legislador do CPC/2015 trouxe nova disciplina ao tema, consignando que “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;” (grifo nosso). Trata-se de alteração extremamente importante, pois adota conceito jurídico mais amplo, que alberga tanto as relações jurídicas continuativas como as relações sucessivas, deixando claro que o ordenamento jurídico brasileiro confere eficácia prospectiva à coisa julgada formada em ambas as situações.

Assim, enquanto na relação continuativa a eficácia prospectiva da coisa julgada sempre se justificou pelo desdobramento futuro inerente ao fato jurídico objeto da demanda, nas relações sucessivas tal eficácia decorre da necessidade de se conferir racionalidade e coerência ao sistema jurídico, possibilitando que a coisa jul gada se aplique a relações jurídicas que jamais foram submetidas à apreciação judicial. 23 Isso porque não é razoável exigir de um contribuinte, por exemplo, o ajuizamento de uma demanda para reconhecer o seu status de imune, todas as vezes que ocorrer um fato gerador idêntico àquele do qual foi exonerado do respectivo tributo por uma decisão judicial transitada em julgado. 24 Pode-se dizer que restaria violada a própria teleologia do instituto da coisa julgada possibilitar que a mesma situação jurídica presente em relações jurídicas diversas fosse reiteradamente submetida à apreciação judicial, com possibilidade de julgamentos contraditórios, proporcionando uma completa insegurança jurídica aos jurisdicionados.

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, do qual a estabilização das decisões judiciais é um instrumento, não se pode admitir que o Poder Judiciário reveja constantemente seus juízos a respeito de determinada situação jurídica apreciada em cognição exauriente, se as novas relações sucessivas não apresentam alguma distinção substancial em cotejo com aquela antes apreciada. Possibilitar a reiterada revisitação do tema geraria uma instabilidade nociva à almejada segurança e confiança dos cidadãos das quais a coisa julgada é penhor.

Ademais, para além de tais argumentos, a eficácia prospectiva da coisa julgada também se justifica pela natureza da prestação jurisdicional que é outorgada em tais situações. Duas linhas de argumentação explicam o fenômeno, uma relacionada à eficácia da sentença e outra relativa à eficácia da coisa julgada. Com relação à sentença, trata-se de uma natural vocação inibitória presente em todas as sentenças declaratórias. No que se refere à coisa julgada, será a sua eficácia positiva que inibirá a discussão a respeito de fatos jurídicos futuros. Explica-se.

Ao se propor uma demanda que vise à declaração da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica, 25 costuma-se imaginar que o interesse do autor se relaciona apenas com o passado, porquanto tal decisão terá, em regra, eficácia ex tunc, reconhecendo ab initio a sua existência ou inexistência. De fato, inicialmente a ação declaratória foi teorizada com o principal objetivo de evidenciar a separação entre o direito material e o direito processual, consagrando a autonomia do direito de ação, porquanto possibilitava uma sentença de procedência, mesmo para reconhecer a inexistência de uma relação jurídica entre as partes. 26 Olhava-se para o passado, no intuito de aferir a existência da relação, bem como o destino dos atos dela decorrentes. 27

Ocorre que, por vezes, quando se propõe uma demanda declaratória, está o autor mais preocupado com o futuro do que com o passado, dirigindo sua postulação ao Poder Judiciário justamente no intuito de que seja reconhecida a existência ou inexistência de certa relação jurídica, a fim de evitar a posterior prática de atos contrários à norma jurídica individual objeto da reconstrução judicial. 28 Assim, por exemplo, requer-se o reconhecimento da inexistência de determinada relação contratual justamente para evitar que atos de cobrança, fundamentados em tal contrato, molestem o patrimônio do devedor. Uma vez reconhecida a inexistência da relação contratual, qualquer ato praticado com base nesse contrato a partir do momento em que tal decisão esteja produzindo efeitos será considerado ilícito, em razão do comando sentencial declaratório que reconheceu a inexistência do pacto. 29

Trata-se da eficácia declaratória dos comandos judiciais, que gera um estado de coisas a ser observado pelas partes e, consequentemente, inquina de ilícito qualquer ato por elas praticado que o contrarie. 30 “Tem efeito de preceitação”, 31 valendo como “norma de conduta para as partes”. 32 Por isso é que se diz, com certa frequência, que o interesse que impulsiona a demanda declaratória é justamente a pretensão do autor de evitar futuros conflitos, 33 em decorrência da discordância que existe a respeito da existência ou inexistência de certa relação jurídica. “Evitar ação futura é um dos interesses” 34 para a propositura da ação declaratória. 35 Busca-se, pois, segurança jurídica por meio da definição do vínculo jurídico existente entre as partes.

“(...) accertare una tale situazione vuol dire dichiarare la conformità all’ordinamento giuridico delle condotte delle parti volte a realizzare l’interesse durevole pressuposto, consistano esse in un dovere di astensione o in un obbligo positivo, senza che si possa distinguere tra il tratto dell’interesse durevole che precede e quello che segue il momento a cui si referisce il giudicato. Che senso avrebbe l’accertamento di uma situazione durevole, se il suo aspetto precettivo non potesse riferirsi anche al suo sviluppo futuro, alla sua durevolezza?” 36

A possibilidade, atualmente com ampla aceitação, de antecipar os efeitos da tutela nas demandas com pretensão meramente declaratória evidencia aquilo que chamamos de “vocação inibitória das sentenças declaratórias”. Se se possibilita proferir decisões no curso do processo que impedem a prática de determinado ato em razão, entre outros requisitos, da plausibilidade do pleito declaratório, 37 evidencia-se que ao final do processo a sentença a ser proferida, confirmando a suspeita inicial, conferirá uma inibição à prática de atos que lhe sejam contrários. “Tratando-se de ação declaratória que objetiva demonstrar a ilegitimidade de um ato, o autor pode requerer, mediante tutela antecipatória, que o juiz ordene ao réu não fazer o que a procedência da demanda declaratória demonstrará ser ilegítimo fazer”. 38

Ademais, como se falar de efeitos antecipados na decisão interinal se se negar a aptidão de a sentença declaratória (ato final) inibir a prática de atos contrários ao seu comando? Não seria incoerente um sistema processual que fornece aos litigantes instrumentos coercitivos para fazer valer a antecipação dos efeitos da tutela, mas, paradoxalmente, subtrai-lhe o direito de exigir a observância da decisão final?

Essa especial característica das sentenças declaratórias reveste-se de superior utilidade quando se está tratando de relações jurídicas de trato continuado, à medida que as partes que estão vinculadas pela sentença declaratória não poderão se comportar de forma diversa daquela consignada no julgado, mesmo em relação a fatos jurídicos que ocorram após a sua prolação. 39 Por essa razão é que se propala a existência de uma eficácia prospectiva das sentenças que versam sobre relações jurídicas de trato continuado. 40 Na verdade, nada mais ocorre do que a atuação da eficácia declaratória das sentenças que reconhecem a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, que implica um mandamento para o futuro a fim de que as partes se comportem de acordo com tal preceito. 41

“Así, pues, cuando la sentencia pasa formalmente en cosa juzgada, en virtud del art. 2909 del cód. civ., la declaración contenida en la sentencia “forma estado a todos los efectos entre las partes, sus herederos o causahabientes” (...), esto es, vincula a estos sujetos a lo establecido en ella por consiguiente, los mismos deben actualmente su conducta de conformidad con la situación declarada (el art. 2909 del cod. civ. atribuye así a la declaración de certeza eficacia imperativa), y los vincula también respecto del futuro, esto es, precluye además, entre ellos, una ulterior declaración de certeza de la misma relación por cualquier juez (el art. 2909 del cod. civ. confiere así a la declaración también la inmutabilidad judicial respecto de todo nuevo proceso) (...).” 42

A partir de tais constatações, é possível afirmar que quanto maior a densidade normativa da norma jurídica concreta que emerge de uma decisão declaratória, menor será sua aptidão para reger fatos jurídicos futuros, pois o grau de especificidade será tão agudo, que sua disciplina se voltará apenas à relação jurídica substancial apreciada. Em contraposição, quanto menor a densidade normativa da norma individual, maior a sua propensão a manifestar efeitos prospectivos, porquanto versará sobre uma situação jurídica mais ampla das partes, que poderá se repetir nos fatos jurídicos futuros. 43

Um rápido exemplo pode ser elucidativo. Uma sentença que trate de peculiaridades de determinado lançamento tributário, minuciando a respeito dos registros contábeis de uma empresa, omissões, deduções indevidas etc., possui um nível de especificidade tão elevado que produzirá uma norma jurídica com elevada densidade normativa, só se aplicando àquele específico caso apreciado. Caso, porém, tenhamos uma sentença que verse sobre a situação jurídica do contribuinte frente à tributação, reconhecendo, v.g., que certo imposto é inconstitucional, trata-se de uma norma concreta menos densa, mais genérica, com aptidão, portanto, de proporcionar um efeito inibitório em relação ao comportamento das partes diante de fatos futuros.

Explicada a eficácia prospectiva das sentenças declaratórias, voltem-se as atenções para os efeitos da coisa julgada que incidirá sobre tais comandos.

Ainda que se questione a respeito da (im) possibilidade de uma pretensão mandamental ser extraída da sentença declaratória (a exemplo de um pedido de cominação de astreintes ou uma ordem para se desfazer algo que foi feito em desrespeito ao preceito declaratório ), 44 prejudicando, em alguma medida, a perfilhada eficácia inibitória, não se pode negar que simplesmente a eficácia positiva da coisa julgada a ser formada é mais do que suficiente para ratificar a referida eficácia prospectiva do comando declaratório. Isso porque, caso não seja observado por uma das partes o que ficou consignado na sentença, em futura demanda condenatória ou constitutiva ajuizada para impugnar o ato praticado em seu desrespeito, pouco ou nada se poderá discutir, porquanto a eficácia positiva da coisa julgada impedirá o revolvimento do que foi antes declarado, devendo ser tomado como premissa nos futuros julgamentos. 45

“Nessa futura demanda, por evidente, a possibilidade de procedência tem suporte, justamente, na coisa julgada e disso decorre o reconhecimento da inafastável função positiva que esta possui e que, ao lado da negativa, encontra suporte, como se viu, em qualificada doutrina.” 46

Eis aqui a verdadeira razão pela qual as relações jurídicas que manifestam uma homogeneidade, a exemplo das tributárias, serão regidas por uma sentença com eficácia prospectiva. O comando declaratório que define a situação jurídica das partes do processo, a um tempo, inibe o comportamento contrário dos sujeitos em relação a fatos jurídicos futuros (eficácia da sentença) e impede que novos fatos, homogêneos àqueles apreciados judicialmente, sejam discutidos em juízo (eficácia da coisa julgada). 47

Tal constatação conduz, ainda, a outra conclusão. A característica de tais relações apresentarem múltiplas ocorrências periódicas não é essencial para que a decisão discipline fatos futuros, mas meramente acidental, pois o que verdadeiramente importa é a declaração de uma situação jurídica que passará a reger as relações estabe…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915316/relacoes-juridicas-de-trato-continuado-parte-ii-coisa-julgada-no-tempo-coisa-julgada-ate-quando