Coisa Julgada e Precedente: Limites Temporais e as Relações Jurídicas do Trato Continuado - Ed. 2015

Relações jurídicas de trato continuado - Parte II- Coisa julgada no tempo (Coisa julgada até quando?)

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03- Relações jurídicas de trato continuado

3.1. Definição

O estudo dos limites temporais da coisa julgada se apresenta particularmente interessante quando se analisam os seus desdobramentos em situações que manifestam uma continuidade no tempo, permanência, repetitividade, ou seja, relações que podem iniciar-se antes do ajuizamento da demanda judicial, desenvolver-se durante o curso do processo e após o seu desfecho, não se limitando à apreciação judicial de um fato jurídico isolado que aconteceu no passado. Isso porque, a depender da espécie de relação jurídica que a decisão transitada em julgado regula, é possível identificar peculiaridades que merecem uma atenção especial, chegando, segundo alguns, a proporcionar um regime jurídico diferenciado da coisa julgada.

Tais relações despertam a atenção no estudo da coisa julgada, porquanto se afastam do paradigma de que a sentença sempre produz efeito em relação a fatos passados, já ocorridos e que foram objeto do julgamento. 1 - 2 Quando se trata das relações jurídicas que manifestam esse desdobramento ou reiteração no tempo, a decisão transitada em julgado será apta a lançar seus efeitos sobre fatos jurídicos futuros, que sequer ocorreram. O tema é muito instigante.

Para bem entender as situações em que uma decisão poderá reger fatos jurídicos ainda não ocorridos, reputa-se relevante distinguir duas espécies de relações substanciais de trato continuado que, apesar de apresentarem alguns pontos em comum, não se confundem. 3 Trata-se da relação jurídica continuativa e das relações jurídicas sucessivas, doravante analisadas.

3.1.1. Relação jurídica continuativa

Sói ocorrer, conforme exposto, de o Poder Judiciário julgar fenômenos de incidência da norma jurídica que ocorreram no passado e estão aptos para gerar os efeitos jurídicos abstratamente previstos no ordenamento. É o que ocorre, por exemplo, quando se julga demanda que tem por objeto um acidente de trânsito e o autor apenas postula a reparação do veículo abalroado. Nesse caso, irá o julgamento versar sobre o acidente ocorrido no passado, não podendo regular qualquer outro fato jurídico que venha a ocorrer posteriormente, ainda que os mesmos contendores se envolvam, de novo, em idêntico acidente. É que não é da natureza de tal relação jurídica o seu desdobramento no tempo, a reiteração da incidência da norma individual a fatos que se sucedem após a formação da coisa julgada. Trata-se, portanto, por essência, de um fato jurídico instantâneo.

Há, por outro lado, relações jurídicas que se desenvolvem com o passar do tempo, gerando constantemente situações ativas e passivas, direitos e obrigações que vinculam os seus integrantes por certo lapso temporal. É o que se chama de relação jurídica continuativa. “Define-se como permanente (ou duradoura) a relação jurídica que nasce de um suporte de incidência consistente em fato ou situação que se prolonga no tempo”. 4 Exemplo mais corrente é encontrado na obrigação de prestar alimentos, sobre a qual, uma vez proferida a sentença concessiva e reconstruída a norma jurídica concreta, deverá o genitor continuar se submetendo ao julgado, mesmo no futuro, em respeito ao regramento judicial. Trata-se de uma relação duradoura, que será regida por uma decisão judicial com nítida eficácia prospectiva, com um claro olhar para o futuro. O mesmo se pode dizer das demandas que tratam de relações locatícias, a respeito do ajuste do preço do aluguel nas condições de mercado, hipótese em que as partes podem ir a juízo requerer a sua revisão de tempos em tempos. 5 - 6

Relevante notar que, nesses casos, tem-se uma relação jurídica única, que se estende no tempo. Há um vínculo jurídico entre os sujeitos (relação alimentícia, relação contratual) que tem por essência a permanência, continuidade, desenhando-se uma constante sucessão de obrigações, direitos, prazos, ônus etc. A relação jurídica em si é complexa, porém se trata de única relação com inúmeros desdobramentos. É o que Talamini denomina de “relações propriamente continuadas”: (...) relações cuja hipótese de incidência concerne a fatos ou situações que perduram no tempo, de modo que suas posições jurídicas internas (direitos, deveres, ônus...) podem ser modificadas ou redimensionadas no curso da relação, conforme varie o panorama fático ou jurídico”. 7

3.1.2. Relações jurídicas sucessivas

Situação diversa ocorre nas hipóteses em que, apesar de não constituírem uma relação continuativa, fatos jurídicos semelhantes se sucedem no tempo, recomendando, assim, o mesmo tratamento jurídico. 8 Trata-se de relações instantâneas que se podem repetir no tempo e, por apresentarem uma homogeneidade quanto a alguns dos seus elementos constitutivos, merecem ser regidas pela mesma norma jurídica concreta. 9

Nesses casos, há de se identificar exatamente sobre o que versa a demanda judicial que dará ensejo à formação da norma jurídica individual, pois, a depender do seu objeto litigioso, a decisão proferida, por uma questão de racionalidade e coerência do sistema jurídico, se aplicará a relações jurídicas semelhantes que se manifestem no futuro. Assim, versando a demanda sobre alguma peculiaridade própria da relação jurídica submetida a julgamento, não faz sentido pensar em aplicar a decisão daí decorrente a fatos jurídicos diversos daqueles apreciados. 10

Porém, no caso de demandas em que a questão litigiosa diz respeito a uma situação jurídica permanente, 11 que se mostra presente na conformação de todas as relações jurídicas sucessivas, não faz sentido a exigência da propositura de uma demanda autônoma para cada fato jurídico futuro. 12 Nesses casos, recomenda-se que a norma jurídica concreta formada seja aplicada não aos fatos jurídicos passados, mas também aos futuros, desde que possuam na sua constituição a mesma situação jurídica definida judicialmente.

Utilizando-se do exemplo da relação jurídica tributária, inúmeros são os casos em que se formam relações jurídicas que se sucedem no tempo, possuindo semelhantes elementos formadores e dando ensejo a consecutivas incidências da norma tributária. Tal reiteração de relações semelhantes constitui peculiaridade que, a princípio, as distingue daquelas situações que são levadas à apreciação do Poder Judiciário de forma mais corriqueira, em que o fato jurídico ocorre num momento específico do tempo, opera-se a subsunção da norma jurídica e se extraem os respectivos direitos e obrigações. 13

“Por consequência, evidencia-se a temporariedade da coisa julgada relativa a elementos temporários e a estabilidade da coisa julgada concernente a elementos perenes. A coisa julgada, relativa a uma sentença que teve como questão prejudicial a constitucionalidade de um tributo, é estável, e, por isso, não pode ser substituída por outra coisa julgada, conforme acontece quando surge uma circunstância nova, como a modificação da condição personalíssima do contribuinte.” 14

Basta pensar nas empresas produtoras, que todas as vezes que comercializam os bens que industrializam realizam o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados; nos comerciantes que praticam o fato gerador do ICMS sempre que saem mercadorias dos seus estabelecimentos; nas pessoas físicas que veem ocorrer o fato gerador do imposto de renda todas as vezes que têm um acréscimo patrimonial. Essas situações apresentam como traço comum a característica de serem normalmente reiteradas, ou seja, repetirem-se constantemente de forma a gerarem relações jurídicas bastante parecidas, apresentando, inclusive, identidade de muitos dos seus elementos conformadores. 15

3.2. Eficácia prospectiva da coisa julgada

Se um ponto de contato entre a relação jurídica continuativa e as relações sucessivas está no fato de ambas serem julgadas por decisões que têm aptidão para reger eventos futuros, sejam estes decorrentes de um desdobramento da mesma relação jurídica já apreciada (primeira), sejam relações jurídicas diversas, mas homogêneas àquela objeto do julgamento (últimas). Assim, enquanto em tais demandas a decisão final proferida irá reger fatos que ocorreram antes da instauração do processo, durante o seu curso e, por vezes, após o seu desfecho, nas sentenças que julgam relações jurídicas instantâneas, em regra, os fatos jurídicos serão tratados no processo judicial como um ponto no passado sobre o qual houve a incidência da norma jurídica. Essa distinção é importante, pois, a depender da espécie da relação jurídica deduzida em juízo e da natureza da prestação jurisdicional postulada, a norma concreta regerá apenas fatos passados ou, em outros casos, lançará os seus efeitos à disciplina de eventos futuros que, por vezes, não se sabe ao certo se ocorrerão. 16

Imagine-se a hipótese em que um importador obtenha decisão judicial transitada em julgado exonerando-o do pagamento do imposto de importação, em virtude de preencher os requisitos constitucionais para a imunidade tributária. Seria razoável exigir desse contribuinte o ajuizamento de uma demanda judicial para ter reconhecida tal imunidade todas as vezes que procedesse a uma importação? E mais, será que eventual segunda demanda judicial pode chegar a conclusão diversa da primeira, caso ambas analisem semelhantes circunstâncias fático-jurídicas?

O Código de Processo Civil de 1973 17 possui previsão expressa sobre as relações continuativas, consignando no art. 471, I, que “nenhum juiz decidirá novamente as questões decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Note-se que a lei processual se refere à impossibilidade de novo julgamento sobre a mesma lide, no sentido de que está vedado novo pronunciamento sobre o mérito da demanda antes definido, salvo se sobrevierem alterações fático-jurídicas nas relações continuativas.

De fato, conforme será demonstrado, o legislador se equivoca quando sugere que a mesma lide será reapreciada se ocorrer uma modificação no estado de fato ou de direito. Do ponto de vista processual, se uma alteração do suporte fático ou jurídico que compõe a causa de pedir (modificação do fato jurídico), a nova demanda não estará veiculando a mesma lide antes apreciada. 18 Realizando, contudo, uma interpretação que confira maior inteligibilidade ao dispositivo, parece que a ideia que se pode extrair está vinculada à reapreciação da mesma relação jurídica antes julgada. Assim, ainda que houvesse um pronunciamento judicial sobre questão pertinente a certa relação jurídica, esta mesma relação poderá ser novamente submetida à apreciação judicial caso os seus elementos conformadores sofram alteração. Ou seja, uma mesma relação jurídica substancial, cujo objeto poderá ser novamente submetido à apreciação judicial em decorrência da modificação do fato jurídico que lhe suporte.

Assim, pode-se concluir que, a respeito das relações continuativas, o juiz não poderá decidir novamente sobre o objeto apreciado, enquanto não houver alteração no suporte fático-jurídico que fundamentou a decisão transitada em julgado. Significa dizer que, por expressa disposição legislativa, a decisão judicial regerá os fatos jurídicos futuros que compõem a relação continuativa apreciada, enquanto estiver presente idêntico contexto fático-jurídico. “Egli deve cioè prevedere lo sviluppo futuro dei fatti constitutivi del rapporto (deve emettere cioè uma Prognoseentscheidung) e su questo dovere di previsione se fonderebbe un’estensione del limite temporale del giudicato verso il futuro”. 19

Trata-se do que a doutrina denomina de sentenças determinativas ou dispositivas, porquanto têm aptidão de regular certa relação jurídica, estabelecendo um comando concreto que deverá ser observado pelas partes em relação aos fatos jurídicos futuros que com ela se identifiquem. 20 Caracterizam-se pela circunstância de ter sido “lasciata alla discrezionalità del giudice la determinazione della misura della prestazione (tipica, la sentenza in materia di alimenti dell’art. 438 c.c.)”. 21

Pois bem, se a regulamentação da eficácia prospectiva da decisão proferida sobre uma relação continuativa estava claramente disposta no art. 471, I, do CPC/1973, o mesmo não se poderia dizer das relações sucessivas. Tal dispositivo legal não parecia tratar da possibilidade de uma decisão judicial se aplicar a relações jurídicas diversas daquela apreciada pelo Poder Judiciário, ainda que semelhantes fossem os seus elementos conformadores. A lei trata de uma específica relação continuativa, e não de relações jurídicas diversas (ainda que semelhantes) que podem se suceder (ou não) no tempo; trata de um vínculo dinâmico que existe entre os sujeitos e não da reiteração de vínculos distintos.

O direito positivo brasileiro não trazia qualquer regulamentação específica para tal eficácia prospectiva das decisões judiciais que versassem sobre relações jurídicas sucessivas. Ao contrário, a regra era que o objeto litigioso do processo fosse rigorosamente delimitado pelos fatos e fundamentos jurídicos que compõem a relação alegada pelo autor (teoria da substanciação), limitando a eficácia da coisa julgada à demanda proposta. Qualquer outra relação jurídica (fato jurídico ou objeto diversos) poderia ser livremente veiculada em ulterior demanda, sem óbice algum da anterior decisão prolatada.

Não obstante o silêncio legislativo, a doutrina e a jurisprudência, em regra, pregavam a vinculação das relações jurídicas sucessivas à decisão proferida sem grande fundamentação ou, quando muito, aplicando o art. 471, I, do CPC/1973, como se este efetivamente versasse sobre o tema. 22 Ocorre que, conforme afirmado, o referido dispositivo legal cuida da relação jurídica continuativa que, definitivamente, não pode ser confundida com as relações jurídicas sucessivas. Prever que uma decisão vai continuar regendo uma relação jurídica (continuativa), que possui na sua essência a característica da continuidade, é bem diferente de possibilitar que uma decisão judicial seja apta a reger relações jurídicas diversas daquela examinada, ainda que semelhantes.

É razoável imaginar, por exemplo, que o legislador, nas hipóteses de relações jurídicas continuativas, exija a propositura de uma “demanda revisional” para que seja reconhecida a nova situação fático-jurídica formada posteriormente à coisa julgada, tendo em vista que é a mesma relação jurídica que sofreu uma mutação e precisa ser novamente regulamentada. É o que ocorre, por exemplo, com a ação de alimentos e de revisão de alugueres, que, enquanto não ajuizada a nova demanda, eficaz a sentença transitada em julgado. Exigência de tal ordem, por outro lado, seria bem mais delicada quando se está tratando de relações jurídicas diversas daquela objeto do julgamento, que, a princípio, nem sequer poderiam ser regidas por uma sentença que não apreciou especificamente os seus contornos. Por isso, simplesmente extrair do art. 471, I, do CPC/1973 a disciplina das relações jurídicas sucessivas não poderia ser feito de forma tão automática como vinha sufragando a doutrina amplamente majoritária.

Atento a tal crítica doutrinária, o legislador do CPC/2015 trouxe nova disciplina ao tema, consignando que “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;” (grifo nosso). Trata-se de alteração extremamente importante, pois adota conceito jurídico mais amplo, que alberga tanto as relações jurídicas continuativas como as relações sucessivas, deixando claro que o ordenamento jurídico brasileiro confere eficácia prospectiva à coisa julgada formada em ambas as situações.

Assim, enquanto na relação continuativa a eficácia prospectiva da coisa julgada sempre se justificou pelo desdobramento futuro inerente ao fato jurídico objeto da demanda, nas relações sucessivas tal eficácia decorre da necessidade de se conferir racionalidade e coerência ao sistema jurídico, possibilitando que a coisa jul gada se aplique a relações jurídicas que jamais foram submetidas à apreciação judicial. 23 Isso porque não é razoável exigir de um contribuinte, por exemplo, o ajuizamento de uma demanda para reconhecer o seu status de imune, todas as vezes que ocorrer um fato gerador idêntico àquele do qual foi exonerado do respectivo tributo por uma decisão judicial transitada em julgado. 24 Pode-se dizer que restaria violada a própria teleologia do instituto da coisa julgada possibilitar que a mesma situação jurídica presente em relações jurídicas diversas fosse reiteradamente submetida à apreciação judicial, com possibilidade de julgamentos contraditórios, proporcionando uma completa insegurança jurídica aos jurisdicionados.

Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, do qual a estabilização das decisões judiciais é um instrumento, não se pode admitir que o Poder Judiciário reveja constantemente seus juízos a respeito de determinada situação jurídica apreciada em cognição exauriente, se as novas relações sucessivas não apresentam alguma distinção substancial em cotejo com aquela antes apreciada. Possibilitar a reiterada revisitação do tema geraria uma instabilidade nociva à almejada segurança e confiança dos cidadãos das quais a coisa julgada é penhor.

Ademais, para além de tais argumentos, a eficácia prospectiva da coisa julgada também se justifica pela natureza da prestação jurisdicional que é outorgada em tais situações. Duas linhas de argumentação explicam o fenômeno, uma relacionada à eficácia da sentença e outra relativa à eficácia da coisa julgada. Com relação à sentença, trata-se de uma natural vocação inibitória presente em todas as sentenças declaratórias. No que se refere à coisa julgada, será a sua eficácia positiva que inibirá a discussão a respeito de fatos jurídicos futuros. Explica-se.

Ao se propor uma demanda que vise à declaração da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica, 25 costuma-se imaginar que o interesse do autor se relaciona apenas com o passado, porquanto tal decisão terá, em regra, eficácia ex tunc, reconhecendo ab initio a sua existência ou inexistência. De fato, inicialmente a ação declaratória foi teorizada com o principal objetivo de evidenciar a separação entre o direito material e o direito processual, consagrando a autonomia do direito de ação, porquanto possibilitava uma sentença de procedência, mesmo para reconhecer a inexistência de uma relação jurídica entre as partes. 26 Olhava-se para o passado, no intuito de aferir a existência da relação, bem como o destino dos atos dela decorrentes. 27

Ocorre que, por vezes, quando se propõe uma demanda declaratória, está o autor mais preocupado com o futuro do que com o passado, dirigindo sua postulação ao Poder Judiciário justamente no intuito de que seja reconhecida a existência ou inexistência de certa relação jurídica, a fim de evitar a posterior prática de atos contrários à norma jurídica individual objeto da reconstrução judicial. 28 Assim, por exemplo, requer-se o reconhecimento da inexistência de determinada relação contratual justamente para evitar que atos de cobrança, fundamentados em tal contrato, molestem o patrimônio do devedor. Uma vez reconhecida a inexistência da relação contratual, qualquer ato praticado com base nesse contrato a partir do momento em que tal decisão esteja produzindo efeitos será considerado ilícito, em razão do comando sentencial declaratório que reconheceu a inexistência do pacto. 29

Trata-se da eficácia declaratória dos comandos judiciais, que gera um estado de coisas a ser observado pelas partes e, consequentemente, inquina de ilícito qualquer ato por elas praticado que o contrarie. 30 “Tem efeito de preceitação”, 31 valendo como “norma de conduta para as partes”. 32 Por isso é que se diz, com certa frequência, que o interesse que impulsiona a demanda declaratória é justamente a pretensão do autor de evitar futuros conflitos, 33 em decorrência da discordância que existe a respeito da existência ou inexistência de certa relação jurídica. “Evitar ação futura é um dos interesses” 34 para a propositura da ação declaratória. 35 Busca-se, pois, segurança jurídica por meio da definição do vínculo jurídico existente entre as partes.

“(...) accertare una tale situazione vuol dire dichiarare la conformità all’ordinamento giuridico delle condotte delle parti volte a realizzare l’interesse durevole pressuposto, consistano esse in un dovere di astensione o in un obbligo positivo, senza che si possa distinguere tra il tratto dell’interesse durevole che precede e quello che segue il momento a cui si referisce il giudicato. Che senso avrebbe l’accertamento di uma situazione durevole, se il suo aspetto precettivo non potesse riferirsi anche al suo sviluppo futuro, alla sua durevolezza?” 36

A possibilidade, atualmente com ampla aceitação, de antecipar os efeitos da tutela nas demandas com pretensão meramente declaratória evidencia aquilo que chamamos de “vocação inibitória das sentenças declaratórias”. Se se possibilita proferir decisões no curso do processo que impedem a prática de determinado ato em razão, entre outros requisitos, da plausibilidade do pleito declaratório, 37 evidencia-se que ao final do processo a sentença a ser proferida, confirmando a suspeita inicial, conferirá uma inibição à prática de atos que lhe sejam contrários. “Tratando-se de ação declaratória que objetiva demonstrar a ilegitimidade de um ato, o autor pode requerer, mediante tutela antecipatória, que o juiz ordene ao réu não fazer o que a procedência da demanda declaratória demonstrará ser ilegítimo fazer”. 38

Ademais, como se falar de efeitos antecipados na decisão interinal se se negar a aptidão de a sentença declaratória (ato final) inibir a prática de atos contrários ao seu comando? Não seria incoerente um sistema processual que fornece aos litigantes instrumentos coercitivos para fazer valer a antecipação dos efeitos da tutela, mas, paradoxalmente, subtrai-lhe o direito de exigir a observância da decisão final?

Essa especial característica das sentenças declaratórias reveste-se de superior utilidade quando se está tratando de relações jurídicas de trato continuado, à medida que as partes que estão vinculadas pela sentença declaratória não poderão se comportar de forma diversa daquela consignada no julgado, mesmo em relação a fatos jurídicos que ocorram após a sua prolação. 39 Por essa razão é que se propala a existência de uma eficácia prospectiva das sentenças que versam sobre relações jurídicas de trato continuado. 40 Na verdade, nada mais ocorre do que a atuação da eficácia declaratória das sentenças que reconhecem a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, que implica um mandamento para o futuro a fim de que as partes se comportem de acordo com tal preceito. 41

“Así, pues, cuando la sentencia pasa formalmente en cosa juzgada, en virtud del art. 2909 del cód. civ., la declaración contenida en la sentencia “forma estado a todos los efectos entre las partes, sus herederos o causahabientes” (...), esto es, vincula a estos sujetos a lo establecido en ella por consiguiente, los mismos deben actualmente su conducta de conformidad con la situación declarada (el art. 2909 del cod. civ. atribuye así a la declaración de certeza eficacia imperativa), y los vincula también respecto del futuro, esto es, precluye además, entre ellos, una ulterior declaración de certeza de la misma relación por cualquier juez (el art. 2909 del cod. civ. confiere así a la declaración también la inmutabilidad judicial respecto de todo nuevo proceso) (...).” 42

A partir de tais constatações, é possível afirmar que quanto maior a densidade normativa da norma jurídica concreta que emerge de uma decisão declaratória, menor será sua aptidão para reger fatos jurídicos futuros, pois o grau de especificidade será tão agudo, que sua disciplina se voltará apenas à relação jurídica substancial apreciada. Em contraposição, quanto menor a densidade normativa da norma individual, maior a sua propensão a manifestar efeitos prospectivos, porquanto versará sobre uma situação jurídica mais ampla das partes, que poderá se repetir nos fatos jurídicos futuros. 43

Um rápido exemplo pode ser elucidativo. Uma sentença que trate de peculiaridades de determinado lançamento tributário, minuciando a respeito dos registros contábeis de uma empresa, omissões, deduções indevidas etc., possui um nível de especificidade tão elevado que produzirá uma norma jurídica com elevada densidade normativa, só se aplicando àquele específico caso apreciado. Caso, porém, tenhamos uma sentença que verse sobre a situação jurídica do contribuinte frente à tributação, reconhecendo, v.g., que certo imposto é inconstitucional, trata-se de uma norma concreta menos densa, mais genérica, com aptidão, portanto, de proporcionar um efeito inibitório em relação ao comportamento das partes diante de fatos futuros.

Explicada a eficácia prospectiva das sentenças declaratórias, voltem-se as atenções para os efeitos da coisa julgada que incidirá sobre tais comandos.

Ainda que se questione a respeito da (im) possibilidade de uma pretensão mandamental ser extraída da sentença declaratória (a exemplo de um pedido de cominação de astreintes ou uma ordem para se desfazer algo que foi feito em desrespeito ao preceito declaratório ), 44 prejudicando, em alguma medida, a perfilhada eficácia inibitória, não se pode negar que simplesmente a eficácia positiva da coisa julgada a ser formada é mais do que suficiente para ratificar a referida eficácia prospectiva do comando declaratório. Isso porque, caso não seja observado por uma das partes o que ficou consignado na sentença, em futura demanda condenatória ou constitutiva ajuizada para impugnar o ato praticado em seu desrespeito, pouco ou nada se poderá discutir, porquanto a eficácia positiva da coisa julgada impedirá o revolvimento do que foi antes declarado, devendo ser tomado como premissa nos futuros julgamentos. 45

“Nessa futura demanda, por evidente, a possibilidade de procedência tem suporte, justamente, na coisa julgada e disso decorre o reconhecimento da inafastável função positiva que esta possui e que, ao lado da negativa, encontra suporte, como se viu, em qualificada doutrina.” 46

Eis aqui a verdadeira razão pela qual as relações jurídicas que manifestam uma homogeneidade, a exemplo das tributárias, serão regidas por uma sentença com eficácia prospectiva. O comando declaratório que define a situação jurídica das partes do processo, a um tempo, inibe o comportamento contrário dos sujeitos em relação a fatos jurídicos futuros (eficácia da sentença) e impede que novos fatos, homogêneos àqueles apreciados judicialmente, sejam discutidos em juízo (eficácia da coisa julgada). 47

Tal constatação conduz, ainda, a outra conclusão. A característica de tais relações apresentarem múltiplas ocorrências periódicas não é essencial para que a decisão discipline fatos futuros, mas meramente acidental, pois o que verdadeiramente importa é a declaração de uma situação jurídica que passará a reger as relações estabelecidas entre as partes. O fato de as relações serem periódicas apenas exorta a utilidade de tais comandos declaratórios. Pode-se dizer, portanto, que a sucessividade da relação jurídica apreciada não é expressa por uma necessária repetição periódica no futuro, bastando que seja possível a ocorrência de fatos jurídicos homogêneos que mereçam a mesma disciplina constante da norma jurídica concreta imunizada pela coisa julgada. Assim, a eficácia futura do comando declaratório irá manifestar-se também quando houver a ocorrência de fatos jurídicos semelhantes que, no entanto, não manifestam uma periodicidade. 48 - 49

Uma vez declarada a existência ou inexistência de certa relação jurídica, tal julgado consubstanciará uma norma jurídica concreta entre as partes, disciplinando os fatos que tenham como pressuposto aquela questão definida judicialmente. 50 Tal sentença irá gerar efeito sempre que relações jurídicas futuras estabelecidas entre aqueles sujeitos manifestem os mesmos contornos essenciais da demanda julgada, devendo ser tomada como premissa na definição do regime jurídico que irá incidir sobre tais fatos. 51

Justificada, assim, a eficácia prospectiva da coisa julgada que trata de relações jurídicas sucessivas, pois não se deve admitir que o Poder Judiciário, apreciando aquelas mesmas circunstâncias fáticas e jurídicas, ainda que digam respeito a diverso fato típico, proclame resultado conflitante com a decisão antes proferida. 52 Assim, é imperativo da teleologia que norteia o instituto da coisa julgada que as partes respeitem os termos da decisão transitada em julgado em relação a todos os fatos jurídicos futuros que tenham os seus elementos formadores essenciais idênticos àquele objeto do julgado.

Não se pode perder de vista, contudo, que se está diante de situação peculiar, em que uma decisão irá reger fatos jurídicos futuros, porquanto definiu a situação jurídica existente entre as partes. Essa noção é muito importante, pois, especialmente pela excepcionalidade da regência de fatos jurídicos futuros e, portanto, não apreciados, tal decisão jamais poderá atingir fatos que não mantenham a correspondência exata com aquele apreciado, sendo simplesmente ineficaz em relação a estes. Tal julgado, portanto, gerará efeitos apenas em relação aos fatos que se subsumam à norma jurídica concreta que emana da sentença declaratória antes proferida. Ocorrendo fatos ou advindo normas diversas, aquela decisão transitada em julgado simplesmente não terá qualquer influência sobre estes, consubstanciando puramente a inexistência de qualquer decisão judicial sobre a diversa relação fático-jurídica (fatos não homogêneos), o que nos referimos como fuga dos limites objetivos.

Dessa forma, a atenção do operador do Direito deve voltar-se para o suporte fático-jurídico sobre o qual foi proferida a decisão transitada em julgado. Como se verá, esse é o ponto nodal sobre o limite objetivo da coisa julgada formada em tais circunstâncias.

3.3. Regime jurídico da coisa julgada

3.3.1. Aptidão para formação da coisa julgada

Muitas dúvidas houve sobre se as relações de trato continuado, quando submetidas ao crivo judicial, são regidas por decisões aptas à formação da coisa julgada. 53 A polêmica se justificou em virtude da possibilidade de tais decisões virem a sofrer uma “revisão” pelo Poder Judiciário, diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas presentes quando de sua prolação. A ideia de que tais julgados não eram contemplados pela autoridade da coisa julgada proporcionou até mesmo a edição de uma lei que expressamente aduz que “a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. 54

Trata-se, porém, de visão ultrapassada, que, pode-se afirmar, já foi abandonada pela doutrina moderna. 55 O que muitas vezes confunde o operador do Direito, no particular, é a atípica aptidão de tais julgados produzirem efeitos em relação a fatos jurídicos futuros, diversos daqueles expressamente apreciados pela decisão transitada em julgado. 56

Conforme já exposto, para compreender a questão, basta analisar os limites objetivos do julgado, pois a decisão judicial irá disciplinar não só os fatos jurídicos analisados (como sói ocorrer), mas também os fatos jurídicos ocorridos posteriormente que com eles apresentem uma similitude quanto aos elementos conformadores essenciais. A respeito desses novos fatos, tem-se uma norma jurídica concreta dotada da autoridade da coisa julgada, que definiu algum aspecto das relações jurídicas travadas entre as partes, impedindo a propositura de nova demanda judicial a respeito. Tal decisão passou a desempenhar o papel de norma de conduta, de maneira que todos os fatos futuros que a ela se subsumam receberão a sua regência.

A norma jurídica concreta, a contrario sensu, não será aplicável a fatos jurídicos essencialmente distintos daqueles apreciados judicialmente, estando livres, a princípio, de uma regulamentação definida. 57 Com efeito, não havendo identi ficação com o suporte fático ou com as circunstâncias jurídicas apreciadas pela decisão transitada em julgado, estar-se-á diante de fatos jurídicos estranhos àqueles que foram objeto da demanda inicial, não podendo, por consequência, ser regulada pelo julgado anterior. Não a necessária subsunção. 58

Assim, tais decisões transitadas em julgadas não podem ser objeto de revisão pelo Judiciário (salvo rescisória), devendo ser aplicada a todos os fatos jurídicos posteriormente formados que apresentem os mesmos contornos fáticos e jurídicos já apreciados. Caso seja positiva essa análise, eventual resistência em aplicar a norma jurídica concreta significará frontal violação à coisa julgada. 59

Evidencia-se, portanto, que tais decisões têm idêntica vocação à indiscutibilidade da coisa julgada, não obstante sejam ineficazes diante de fatos jurídicos estranhos às circunstâncias fáticas ou jurídicas apreciadas. 60 A norma jurídica concreta reconstruída em uma sentença que regula relações de trato continuado alcançará a autoridade da coisa julgada. 61 Regerá fatos jurídicos passados e futuros, desde que apresentem semelhantes contornos fáticos e jurídicos. Qualquer tentativa de criar nova norma jurídica concreta para regê-los ofenderá a coisa julgada, pois proporcionará verdadeiro efeito rescindente. Todavia, caso haja alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas, simplesmente a norma jurídica anteriormente definida não se aplicará, ficando os novos fatos livres de uma regulamentação imunizada pela coisa julgada.

Completamente inadequado, assim, imaginar que a possibilidade de ajuizamento de nova demanda judicial objetivando declarar a alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas e, consequentemente, afastar os efeitos da decisão transitada em julgado, possa significar ausência ou mesmo flexibilização do instituto da coisa julgada. 62

3.3.2. Limites objetivos da coisa julgada. Peculiaridades

Ganha relevo a aplicação das noções antes expostas dos limites objetivos da coisa julgada quando se está diante de decisões que versam sobre relações jurídicas de trato continuado, pois, para verificar se tal espécie de decisão será aplicada a fatos jurídicos que surjam após o trânsito em julgado, dever-se-á investigar se se podem identificar os contornos objetivos da demanda apreciada nos novos fatos jurídicos ocorridos.

Quando se trata de relações jurídicas instantâneas, em regra, a estabilização decorrente da coisa julgada apenas se circunscreve aos fatos jurídicos decididos no processo onde se formou. Assim, a norma jurídica concreta regerá exclusivamente as relações jurídicas já ocorridas e individualizadas na demanda. 63 Seus limites objetivos estão devidamente delimitados e estabilizados a partir da lide apresentada, em especial do seu pedido e da sua causa de pedir. Em regra, não se cogita em aplicar tal norma concreta a diversas relações jurídicas futuras, simplesmente porque a demanda sobre a qual houve o pronunciamento judicial é tão específica que o seu resultado não se subsumirá aos fatos jurídicos ulteriores. Revela-se, a princípio, inútil, em relação a fatos jurídicos futuros. Caso ajuizada nova demanda para tratar desses novos fatos, não se cogitaria do óbice da coisa julgada, tendo em vista que, mesmo que a nova relação jurídica fosse muito parecida com aquela apreciada por decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de comando declaratório específico, seria improcedente qualquer tentativa de estender os efeitos do julgado anterior aos novos fatos jurídicos. A causa de pedir seria outra. 64

Imagine-se que uma instituição financeira cobra de certa pessoa dívidas decorrentes de vários contratos de abertura de conta-corrente. Ajuizada demanda que trata apenas de um dos contratos e obtida sentença declaratória de inexistência de relação jurídica, pois essa pessoa jamais contratou com o banco, poder-se-ia imaginar que tal julgado se aplicaria aos demais contratos? Negativo, pois o seu conteúdo declaratório é tão específico que não pode ser estendido a diversas relações jurídicas.

No entanto, quando se cuida de relações de trato continuado tal inutilidade não ocorre. Por mais que se esteja tratando de fatos jurídicos ocorridos após a decisão transitada em julgado, esse decisum irá lançar seus efeitos sobre eles, apesar de não os ter apreciado. Na verdade, efetivamente os fatos não foram investigados (porque nem sequer tinham ocorrido), mas a situação jurídica das partes foi analisada e normatizada, fazendo com que os fatos novos nasçam submetidos à sua disciplina. Esse é o ponto. Os novos fatos serão regidos pela norma anteriormente reconstruída na decisão declaratória, aparecendo a coisa julgada como um bloqueio à rediscussão do conteúdo dessa norma. Trata-se de um interessante diálogo entre a eficácia da sentença e a eficácia da coisa julgada. Enquanto a primeira confere normatividade para o futuro, a segunda impede que se discuta esse regime jurídico em vigor.

Diante desse cenário, cumpre investigar no que consistirão os limites objetivos da coisa julgada formada, aptos a (im) possibilitar uma futura demanda judicial tratando dos novos fatos ocorridos sucessivamente. Para tanto, concentre-se especialmente no capítulo declaratório do julgado, pois é aqui que se irá encontrar a norma jurídica individual a ser observada no futuro. Necessário assim que se atente para a situação jurídica definida no julgado que passará a reger as relações das partes.

Nessa definição dos contornos da situação jurídica reconhecida pela decisão, conforme anunciado na primeira parte desse estudo, não se deve atentar apenas para a parte dispositiva da decisão, mas também lançar a atenção para a fundamentação do julgado e, ainda, para o pedido e a causa de pedir formulados pelo autor. 65 Os contornos da demanda proposta e a forma como foi apreciada aparecem como importantes elementos delimitadores do alcance do preceito erigido, de maneira a orientar o intérprete do julgado sobre quais os fatos jurídicos futuros que serão regidos pela norma jurídica concreta.

Se é verdade que no sistema processual brasileiro aquilo que consta da motivação do julgado não é tocado pela autoridade da coisa julgada, é o próprio art. 469 do CPC/1973 e o art. 504, I, do CPC/2015 que revelam a sua importância para definir o alcance da decisão. Ademais, em razão do princípio dispositivo (adiante aprofundado), que enseja a adstrição da sentença à postulação veiculada (pedido e causa de pedir), a análise de tais elementos da demanda também não pode ser olvidada quando da especificação dos limites objetivos da coisa julgada. A partir de tais nortes, tem-se o instrumental necessário para estabelecer os contornos do capítulo declaratório do julgado, cuja eficácia se lançará para o futuro.

Pois bem. Para que uma decisão possa gerar efeitos em relação a fatos jurídicos por ela não apreciados, é necessário que o seu conteúdo declaratório tenha por objeto algo que seja comum a todos os fatos jurídicos que se formam posteriormente. Tem de haver, pois, uma homogeneidade quanto aos elementos essenciais que consubstanciaram o objeto da controvérsia e do julgamento, de maneira que a declaração firmada tenha aptidão para reger todos esses fatos uniformemente. Deve-se identificar uma espécie de núcleo essencial 66 que se repetirá nos fatos jurídicos que se sucederem e, portanto, que devam ser regidos pela mesma decisão transitada em julgado. 67

As conclusões a respeito de tal núcleo essencial deve ser suficiente, por si só, para proporcionar o resultado da demanda ajuizada. Ou seja, deve haver uma relação direta de causa e consequência entre o núcleo essencial da demanda e a sentença declaratória, de forma que a identificação do núcleo essencial em fatos jurídicos futuros permita a utilização do silogismo e, então, a aplicação da norma jurídica concreta.

Veja-se como o referido núcleo essencial se revela importante para a definição do alcance da norma jurídica individual que regerá as relações entre as partes. Em uma demanda declaratória em que se postula o reconhecimento da isenção tributária na importação de bens de capital, é prolatada sentença de procedência. Nesse caso, a eficácia declaratória do julgado se limita à importação de bens de capital, sendo vedado às partes tentar atribuir seus efeitos a qualquer outro tipo de importação. O núcleo essencial pode ser identificado como “isenção na importação de bens de capital”. Caso, porém, o autor realmente estivesse importando um bem de capital, mas seu pedido se apresentasse um pouco mais amplo, no sentido de que fosse declarada a sua isenção para qualquer tipo de importação, a sentença de procedência logicamente conteria um núcleo essencial também mais amplo (menos denso). Nesse segundo caso, estar-se-ia diante da seguinte delimitação: “isenção na importação”. Com efeito, a depender do alcance do núcleo essencial formado, poder-se-á identificar quais os fatos jurídicos poderão ser por ele regidos. Tem-se, assim, uma norma concreta que define a situação jurídica existente entre as partes, valendo como preceito de conduta a ser observado até ali e dali para frente, desde que os novos fatos jurídicos ocorridos guardem homogeneidade com aquele objeto do julgamento. 68

Tais noções são importantes, por exemplo, no estudo das relações jurídicas tributárias, pois é comum que as pessoas pratiquem repetidamente atos jurídicos que constituem fatos geradores de tributos. Basta pensar no imposto de renda que anualmente deve ser honrado pelos contribuintes. Caso reconhecida a isenção do referido tributo para uma empresa, não faria sentido que tivesse que ajuizar uma demanda todas as vezes que ocorresse o fato gerador tributário. Ganha relevo, aqui, identificar os limites objetivos de tal julgado, a fim de verificar em que medida poderá gerar efeitos sobre fatos geradores ocorridos posteriormente. Tratando-se de fatos jurídicos homogêneos leia-se, que apresentem o mesmo núcleo essencial – a decisão antes proferida os regerá, aparecendo a coisa julgada como óbice à discussão do seu conteúdo.

Perceba-se que, caso uma lei posterior revogue tal isenção, logicamente aquela decisão transitada em julgado não mais regerá os fatos geradores ocorridos sob a égide da nova lei, justamente porque não é mais uma relação jurídica que preserve o referido núcleo essencial que foi objeto do julgamento qualificado pela coisa julgada, mas relação diversa, pois regulada pela nova ordem jurídica. Desta forma, como o núcleo essencial é diverso daquele para os quais a decisão foi projetada, seus efeitos não o alcançam, inexistindo, outrossim, o óbice da coisa julgada caso se pretenda conduzi-los à apreciação judicial.

Analisando a relação alimentícia, semelhante situação ocorre. Aqui há uma relação jurídica que se prolonga no tempo, chamada de relação continuativa, que será regulada por uma decisão judicial. Essa decisão irá reger aquela relação jurídica nos termos apresentados (causa de pedir e pedido), demonstrando-se a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Declara-se a situação jurídica das partes e condena-se à prestação alimentícia. Tal julgado também gerará efeitos futuros, regulando aquela relação enquanto presentes as circunstâncias por ele apreciadas. Caso algum desses fatores se altere com o passar do tempo, não mais estará presente o núcleo essencial dos fatos jurídicos inicialmente apreciados, ou seja, uma espécie de fuga dos limites objetivos da coisa julgada formada, fazendo com que seus efeitos não possam alcançar os desdobramentos futuros dessa relação continuativa.

Uma peculiaridade, nesse caso (alimentos), é que a lei exige uma ação judicial para demonstrar essa nova configuração jurídica, que é a “ação revisional” de alimentos, como forma de proteger o alimentando. Entretanto, como visto, a questão poderia ser resolvida, como sói acontecer, a partir das noções básicas dos limites objetivos da coisa julgada. A exigência de “demanda revisional” 69 constitui apenas uma técnica, entre outras possíveis, utilizada pelo legislador para conferir certa segurança àquele que se beneficia de uma decisão que gera efeitos futuros.

3.3.3. Limites objetivos da coisa julgada e o princípio dispositivo

Tendo em vista que os efeitos da sentença e da coisa julgada podem estender-se a fatos jurídicos futuros que não foram objeto de análise pela decisão transitada em julgado (porque nem sequer existiam), faz-se necessária uma atenção toda especial ao princípio dispositivo em sentido material e, por decorrência, aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Delimitar a eficácia da decisão e da coisa julgada é um imperativo de tais princípios constitucionais.

O princípio dispositivo em sentido material tem o papel de tutelar o delineamento da demanda proposta pelo autor, impulsionando a atividade jurisdicional e limitando o âmbito de cognição judicial. Trata-se de um imperativo da autonomia privada, refletida na disponibilidade de submeter os litígios à apreciação judicial, com o objetivo de preservar a imparcialidade do julgador, ficando vedado disciplinar relações jurídicas que não lhe foram apresentadas. 70 Assim, como anunciado, há um profícuo diálogo entre o princípio dispositivo e os limites objetivos da coisa julgada, devendo estes absoluto respeito àquele.

A partir dessa premissa, tentar estender a decisão acobertada pela coisa julgada a fatos jurídicos novos e substancialmente distintos daqueles apreciados (compostos por diversas circunstâncias fáticas ou jurídicas) implica incorrer justamente na vedação antes exposta, a saber, fazer com que fatos jurídicos não contemplados pela decisão judicial (nem sequer semelhantes quanto ao “núcleo essencial”) sejam por ela regidos. Levando a sério o princípio dispositivo, tal possibilidade é de todo insuportável.

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915316/relacoes-juridicas-de-trato-continuado-parte-ii-coisa-julgada-no-tempo-coisa-julgada-ate-quando