Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

6 - A Tutela de Direitos Transindividuais Pelo Ministério Público - Parte I - Tutela de Direitos Transindividuais (Difusos e Coletivos)

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6. A TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Sumário: 6.1. Legitimação Ativa como Função Institucional. 6.2. Organização do Ministério Público Mediante Distribuição Interna de Atribuições. 6.3. Repartição das Atribuições para Promover Demandas Judiciais: Critério Geral. 6.4. Repartição de Atribuições para Promover Demandas Perante a Justiça Comum. 6.4.1. Distribuição da Competência Jurisdicional Comum entre Justiça Federal e Justiça Estadual. 6.4.2. Fixação da Competência Jurisdicional na Ação Civil Pública. 6.5. Repartição de Atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual para Ações Civis Públicas. 6.6. Ação Civil Pública para Tutela do Patrimônio Público. 6.7. Regime da Legitimação Ativa: Substituição Processual. 6.8. Impossibilidade de Celebrar Transação. 6.9. Inviabilidade da Desistência da Ação.

6.1. Legitimação Ativa como Função Institucional

Entre as mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público está a de “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 129, III), função reafirmada na Lei orgânica nacional do Ministério Público (Lei 8.625, de 12.02.1993, art. 25, IV) e no Estatuto do Ministério Público da União (LC 75, de 20.05.1993, art. 6.º, VII). A legitimação específica para o exercício, em juízo, dessa função institucional consta também nas leis especiais que estabelecem normas processuais para as várias “ações civis públicas”, como é o caso da Lei 7.347, de 24.07.1985 (disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico), da Lei 7.853, de 24.10.1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria nacional para integração da Pessoa Portadora de deficiência (CordE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes), da Lei 7.913, de 07.12.1989 (dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários), da Lei 8.078, de 11.09.1990, o chamado “Código de Proteção e defesa do Consumidor” (dispõe sobre a proteção do consumidor) e da Lei 8.429, de 02.06.1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional).

Quando a ação civil pública tem por objeto a tutela de direitos e interesses transindividuais (difusos e coletivos), a legitimação atribuída ao Ministério Público, pela Constituição (art. 129, III), deve ser entendida no sentido irrestrito e mais amplo possível, em limites suficientes e necessários para a obtenção da tutela jurisdicional completa e compatível com a natureza e a magnitude da lesão ou da ameaça aos bens e valores tutelados. inclui, portanto, legitimação para buscar tu- tela cognitiva, preventiva e reparatória, declaratória, constitutiva ou condenatória. inclui também poderes para pleitear medidas de tutela provisória, de antecipação de tutela e cautelar. Estende-se a legitimação para as medidas de cumprimento das liminares e das sentenças, inclusive, quando for o caso, para a propositura da ação autônoma de execução.

Convém observar que os direitos sujeitos à irrestrita tutela pelo Ministério Público são apenas os direitos difusos e coletivos, ou seja, os subjetivamente transindividuais (= sem titular determinado) e materialmente indivisíveis, que não se confundem, portanto, com os direitos individuais homogêneos. Estes, conforme se enfatizou em capítulo próprio, 1 não são direitos transindividuais, mas, simplesmente, direitos subjetivos individuais, os mesmos “direitos comuns ou afins” de que trata o art. 113, III do CPC. A sua natureza “coletiva” tem um sentido meramente instrumental, para fins de defesa conjunta em juízo, viabiliza- da pelas características comuns (= homogeneidade) do conjunto desses direitos individuais. nessa condição, diferentemente do que ocorre com os de natureza transindividual, os direitos individuais homogêneos não são irrestritamente tu- teláveis pelo Ministério Público, só podendo sê-lo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

6.2. Organização do Ministério Público Mediante distribuição Interna de Atribuições

Ocorre que o Ministério Público é instituição de caráter nacional, subordinada aos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF, art. 127), dela fazendo parte o Ministério Público da união, com suas várias ramificações e especialidades, e os Ministérios Públicos dos Estados (CF, art. 128). o Ministério Público do distrito Federal e Territórios, embora órgão da união (CF, art. 128, i, d), desempenha, no âmbito distrital, atribuições correspondentes às dos Ministérios Públicos estaduais, razão pela qual são com eles equiparados para os fins do presente estudo.

Afirmar que o …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915480/6-a-tutela-de-direitos-transindividuais-pelo-ministerio-publico-parte-i-tutela-de-direitos-transindividuais-difusos-e-coletivos