Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

9 - O Ministério Público e a Defesa de Direitos Individuais Homogêneos - Parte II - Tutela Coletiva de Direitos Individuais

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9. O Ministério Público e a Defesa de Direitos Individuais Homogêneos

Sumário: 9.1. Legitimação do Ministério Público e direitos individuais disponíveis: A Questão Constitucional. 9.2. Hipóteses de Legitimação Previstas Expressamente Em Lei. 9.3. Fundamento Constitucional da Legitimação. 9.4. outros direitos Individuais Homogêneos. 9.4.1. Autoaplicabilidade do Art. 127 da Constituição como norma de Legitimação Processual. 9.4.2. Conteúdo da norma de Legitimação Para Tutela de interesses Sociais. 9.5. Procedimento e Limites da Legitimação. 9.6. Suma Conclusiva.

9.1. Legitimação do Ministério Público e Direitos Individuais disponíveis: a Questão Constitucional

Diferentemente do que ocorre com os direitos difusos e coletivos, que são transindividuais e indivisíveis, os interesses ou direitos individuais homogêneos são divisíveis e individualizáveis e têm titularidade determinada. Constituem, portanto, direitos subjetivos individuais na acepção tradicional, com titular identificado ou identificável e com determinação do seu conteúdo, bem como com adequado elo de ligação entre um e outro. Assumem, em geral, feição de direitos disponíveis, nomeadamente os que têm conteúdo econômico. Sua homogeneidade com outros direitos da mesma natureza, determinada pela origem comum, ensejo à tutela de todos em forma coletiva, mediante demanda, proposta em regime de substituição processual, por um dos órgãos ou entidades para tanto legitimados.

Em se tratando de direitos homogêneos decorrentes de relações de consumo, o primeiro dos legitimados ativos eleitos pelo art. 82 do CDC (Lei 8.078/1990) é o Ministério Público. Além dessa, prevista no Código do Consumidor, há outras hipóteses de legitimação do Ministério Público para demandar em juízo a tutela coletiva em prol de direitos de natureza individual e disponível: a da Lei 7.913, de 07.12.1989, que o legitima a propor ação de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, e a do art. 46, da Lei 6.024, de 13.03.1974, para propor ação de responsabilidade pelos prejuízos causados aos credores por ex-administradores de instituições financeiras em liquidação ou falência. nas três hipóteses danos decorrentes de relações de consumo, de investimentos em valores mobiliários e de operações com instituições financeiras –, os direitos lesados são, por natureza, individuais, divisíveis e disponíveis.

Como justificar a legitimidade dessas normas de legitimação, sob o ponto de vista constitucional, se a própria Constituição reserva ao Ministério Público, no que se refere a direitos individuais, apenas a atribuição de tutelar os que têm natureza indisponível (CF, art. 127)? 1 Como, por outro lado, sustentar, constitucionalmente, a legitimidade do Ministério Público para promover outras demandas em defesa de direitos individuais homogêneos, além daquelas autorizadas, de modo expresso, pelo legislador ordinário? Em que condições e em que limites seria admitida essa espécie de legitimação?

indagações assim remetem ao cerne do tema a seguir tratado.

9.2. Hipóteses de Legitimação Previstas Expressamente em Lei

A legitimação do Ministério Público para tutelar, em juízo, direitos individuais homogêneos disponíveis, que tenham como origem relações de consumo, está prevista, conforme acima afirmado, no art. 82, I, do CDC. Para que se possa fazer juízo da compatibilidade dessa norma de legitimação com as funções institucionais do órgão legitimado, é importante ter presentes as especiais características da ação coletiva a que se refere. Trata-se de ação de responsabilidade pelos danos sofridos por consumidores a ser proposta “em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores” (art. 91). Como se percebe, é legitimação em regime de substituição processual. os titulares do direito não serão sequer indicados ou qualificados individualmente na petição inicial, mas simplesmente chamados por edital a intervir como litisconsortes, se assim o desejarem (art. 94). é que o objeto da ação, na sua fase cognitiva inicial, mais que obter a satisfação do direito pessoal e individual das vítimas, consiste em obter a condenação do demandado pelo valor total dos danos que causou.

É importante assinalar esse detalhe: os objetivos perseguidos na ação coletiva são visualizados não propriamente pela ótica individual e pessoal de cada prejudicado, e sim pela perspectiva global, coletiva, impessoal, levando em consideração a ação lesiva do causador do dano em sua dimensão integral. isso fica bem claro no dispositivo que trata da sentença, objeto final da fase de conhecimento: “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (art. 95). A condenação genérica, acentue-se, fixará “a responsabilidade do réu pelos danos causados”, e não os prejuízos específicos e individuais dos lesados. Caberá aos próprios titulares do direito, depois, promover a ação de cumprimento da sentença genérica, compreendendo a liquidação e a execução pelo dano individualmente sofrido (art. 97).

Haverá, portanto, no que se refere à legitimação, substancial alteração de natureza quando se passar para a ação de cumprimento da sentença genérica, já que para essa será indispensável a iniciativa do próprio titular do direito. nela, buscar-se…

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915484/9-o-ministerio-publico-e-a-defesa-de-direitos-individuais-homogeneos-parte-ii-tutela-coletiva-de-direitos-individuais