Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

10 - Processo Coletivo, Interpretação da Lei em Tese e Controle Incidental de Constitucionalidade - Parte III - Processo Coletivo, Lei em Tese e Processo Objetivo

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10. PROCESSO COLETIVO, INTERPRETAÇÃO DA LEI EM TESE E CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE

Sumário: 10.1. Jurisdição, Fato e norma. 10.2. Eficácia objetiva da Coisa Julgada. 10.3. Tutela Coletiva e Sentença Genérica. 10.4. inviabilidade de Ação Coletiva Contra Lei em Tese. 10.5. Tutela Coletiva e Controle incidental de Constitucionalidade. 10.6. Sentença com Eficácia Erga Omnes e Controle incidental de Constitucionalidade. 10.7. Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo Contra Lei em Tese.

10.1. Jurisdição, Fato e Norma

A atividade jurisdicional exercida em qualquer processo de conhecimento visa a um objetivo específico: uma sentença de mérito. E em toda sentença de mérito há um componente essencial, de natureza declaratória: a declaração de certeza a respeito da existência ou da inexistência ou, ainda, do modo de ser de uma relação jurídica. nela haverá, portanto, um juízo que contém “declaração imperativa de que ocorreu um fato ao qual a norma vincula um efeito jurídico”. 1 realmente, as relações jurídicas têm sua existência condicionada à ocorrência de uma situação de fato (suporte fático) que atrai e faz incidir a norma jurídica. Esse fenômeno de incidência produz efeitos de concretização do direito, formando normas jurídicas individualizadas, contendo as relações jurídicas e seus elementos formativos: os sujeitos, a prestação, o vínculo obrigacional. Por isso se diz que, para chegar ao resultado almejado no processo de conhecimento (ou seja, ao juízo de certeza sobre a relação jurídica), é indispensável efetuar o exame “dos preceitos e dos fatos dos quais depende sua existência ou inexistência”, e, “segundo os resultados desta verificação, o juiz declara que a situação existe ou que não existe”. 2 Trabalhar sobre as normas, os fatos e as relações jurídicas correspondentes é trabalhar sobre o fenômeno jurídico da incidência, e daí a acertada conclusão de Pontes de Miranda: “nas ações de cognição (...) há enunciados sobre incidência (toda a aplicação da lei é enunciado sobre incidência)”. 3 A exigência de que a petição inicial indique, necessariamente, “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (CPC, art. 319, III) reflete o que acabou de ser dito: ao demandar, o autor deve descrever a sua versão sobre o fenômeno de incidência a ser apreciado pelo juiz.

Daí, pois, a razão de se afirmar que a função jurisdicional cognitiva consiste em atividades destinadas a formular juízo a respeito da incidência ou não de norma abstrata sobre determinado suporte fático, cuja essência é resumida em: (a) coletar e examinar provas sobre o ato ou o fato em que possa ter havido incidência; (b) verificar, no ordenamento jurídico, a norma ajustável àquele suporte fático; e, finalmente,

  1. declarar as consequências jurídicas decorrentes da incidência, enunciando a norma concreta; ou, se for o caso, declarar que não ocorreu a incidência, ou que não foi aquele o preceito normativo que incidiu em relação ao fato ou ato, e que, portanto, inexistiu a relação jurídica afirmada pelo demandante; ou, então, que não ocorreu pelo modo ou na extensão ou com as consequências pretendidas. resulta, desse conjunto operativo, uma sentença identificando a

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915486/10-processo-coletivo-interpretacao-da-lei-em-tese-e-controle-incidental-de-constitucionalidade-parte-iii-processo-coletivo-lei-em-tese-e-processo-objetivo