Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos

11 - Tutela Coletiva por Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade - Parte III - Processo Coletivo, Lei em Tese e Processo Objetivo

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11. TUTELA COLETIVA POR AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Sumário: 11.1. Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade.

11.2. Controle Concentrado de Constitucionalidade e Tutela Coletiva. 11.3. A norma em Abstrato como objeto do Processo. 11.4. os Sujeitos do Processo: Função institucional. 11.5. A dupla Face da demanda e das Sentenças. 11.6. Tutela Antecipada: A “Medida Cautelar”. 11.7. Eficácia Executiva das Liminares. Revogação da Liminar e Ajustamento das Situações Jurídicas Atingidas. A Eficácia das Sentenças. 11.9.1. Eficácia Material (declaratória e Ex Tunc). 11.9.2. Eficácia Processual (Erga Omnes e vinculante). 11.10. Eficácia Executiva: o Cumprimento das Sentenças.

11.1. Supremacia da Constituição e Controle de Constitucionalidade

Nos países de constituição rígida, como o Brasil, o princípio da supremacia das normas constitucionais faz nascer um sistema de direito hierarquizado, em decorrência do qual são absolutamente nulas as normas que, situadas em patamar inferior, sejam incompatíveis com as de hierarquia superior. Tal incompatibilidade pode decorrer de duas causas. Primeiro, da não observância, pelo legislador ordinário, das formalidades estabelecidas na Constituição para a criação das normas infraconstitucionais. Ter-se-á, então, uma norma viciada por inconstitucionalidade formal. E segundo, da antinomia ou da ausência de adequação entre o princípio ou a regra constitucional e o conteúdo da norma inferior. Aqui haverá inconstitucionalidade material.

Além da inconstitucionalidade por ação, o legislador ordinário pode incorrer em falta de outra espécie, caracterizada pela sua inércia em face de um dever de legislar ou de adotar “medida para tornar efetiva norma constitucional” (art. 103,

§ 2.º, da CF). é a denominada inconstitucionalidade por omissão, que resulta de atentado não propriamente contra o princípio da supremacia, mas contra a força normativa da Constituição.

Qualquer que seja o modo como se apresenta o fenômeno da inconstitucionalidade, ele está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, por mecanismos que a própria Constituição estabelece. no que se refere aos preceitos normativos decorrentes da ação legislativa, a fiscalização jurisdicional da sua constitucionalidade pode se dar, basicamente, por duas formas: (a) no julgamento de caso concreto, em que, para tutelar direito subjetivo específico, se nega aplicação a normas consideradas inconstitucionais; e (b) no julgamento de ação direta com tal finalidade, em que, para tutelar a própria Constituição, se declara a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de determinado preceito normativo. no primeiro caso (a) há controle difuso de constitucionalidade, assim chamado porque pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. no segundo caso (b) controle concentrado, porque de competência exclusiva do STF (quando a ofensa for à Constituição Federal) e dos Tribunais de Justiça dos Estados (quando ofendida a Constituição do Estado).

Também são duas as formas de controle da inconstitucionalidade por omissão: (a) por mandado de injunção, remédio destinado a tutelar direitos subjetivos, com procedimento disciplinado pela Lei 13.300, de 23.06.16, que será concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5.º, LXXI, da CF); e (b) por ação direta de inconstitucionalidade por omissão, disciplinado no Capítulo II-A da Lei 9.868, de 10.11.99, introduzido pela Lei 12.063, de 27.10.09, mecanismo de controle abstrato, cuja procedência resultará em “ciência ao Poder competente para a adoção das pro- vidências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias” (art. 103, § 2.º, da CF).

Os instrumentos para controle das omissões inconstitucionais não têm tradição em nosso direito, criados que foram pela CF/1988. Quanto ao mandado de injunção, a jurisprudência do STF inclinou-se, inicialmente, por considerar os provimentos dele decorrentes como de eficácia assemelhada aos proferidos nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ou seja, como simples atos de cientificação do responsável pela inércia legislativa, com recomendação para supri-la. 1 Percebeu-se, com o tempo, que a eficácia prática de provimentos dessa natureza, desamparados de força executiva, fica na exclusiva dependência dos eventuais efeitos políticos negativos que a sua inobservância poderia gerar para os responsáveis. 2 Tais efeitos, impessoais e difusos, diretamente relacionados com o grau de politização da sociedade, se mostraram escassos na experiência brasileira. Tanto isso é verdade que as recomendações e admoestações do Judiciário quanto à inércia legislativa de um modo geral não lograram sensibilizar os responsáveis pela elaboração das normas Essa a razão principal da radical mudança de rumo da jurisprudência do STF a respeito. Ao contrário da orientação inicial, passou-se a entender que o mandado de injunção deve ser considerado um remédio que não se limita a recomendar ou a provocar a ação do legislador. Quando necessário, pode e deve ir mais além, para também garantir o exercício (e, as vezes, até a própria satisfação) dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados, editando, para tanto, uma espécie de regulação provisória da norma faltante. 3 não são poucas, como é fácil perceber, as dificuldades de acomodar essa …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1284915487/11-tutela-coletiva-por-acoes-de-controle-concentrado-de-constitucionalidade-parte-iii-processo-coletivo-lei-em-tese-e-processo-objetivo