Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

4. Reclamação Constitucional e Cumprimento de Sentença

4. Reclamação Constitucional e Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa: Reclamação constitucional. Natureza Jurídica. Objeto. Decisão que converte liquidação em cumprimento de sentença. Decisão impugnada pendente de embargos de declaração com efeitos infringentes. Inviabilidade da propositura de reclamação enquanto não encerrada a prestação jurisdicional pelo órgão prolator da decisão impugnada. Estabilidade das decisões e segurança jurídica. Inviabilidade da propositura de reclamação para impugnar decisões acobertadas pela preclusão temporal. Julgamento extra petita. Decisão cautelar da reclamação que extrapola os limites da decisão impugnada, por tratar-se de capítulo autônomo irrecorrido, transitado em julgado em segundo grau de jurisdição.

Julgados Relevantes: STF, Plenário Rcl 1.728/DF , 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2015, DJe 18/04/2016; STF, Rcl 30.018/SC , j. 07/06/2019, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 14/06/2019; STF, Rcl 26.628/RJ , 2ª T., j. 14/06/2019, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/06/2019; STJ, AgRg na Rcl nº 5.124/SP , j. 27/04/2011, rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/05/2011; STJ, AgInt na Rcl 35.025/RS , 3ª S., j. 22/05/2019, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/06/2019.

I.Nota introdutória

Consultam-nos os Drs. M.L., B.C. e M.R. 1 N.A.1 a respeito do descabimento da Reclamação nº R, proposta pelo “Banco S” S/A, 2 N.A.2 atualmente em curso perante a Segunda Seção – Direto Privado – do Superior Tribunal de Justiça, bem como da juridicidade do seu mérito. O estágio atual é o de pender de julgamento agravo interno interposto por “T.S.”, 3 N.A.3 pois a Reclamação foi admitida e acolhida no seu mérito por decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze.

II.Do objeto da consulta

2.1.Breve síntese da consulta formulada e das conclusões

A presente Consulta tem por objeto questões de direito processual relacionadas à Reclamação nº R, proposta por “Banco S” S/A, atualmente em trâmite perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cujo objetivo é preservar a autoridade dos acórdãos proferidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.284.035/MS , bem como da Reclamação nº 18.565/MS , que alegadamente teriam sido desrespeitados pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no julgamento do agravo regimental nº a. 4 N.A.4

Em brevíssima síntese, visam os Consulentes a análise das questões jurídicas veiculadas por meio do agravo interno interposto por “T.S.” contra decisão monocrática proferida pelo eminente Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, nos autos da Reclamação nº R, que admitiu a ação e a julgou procedente cassando integralmente a decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Mais especificamente, objetivam obter esclarecimentos a respeito do cabimento ou não da Reclamação, da presença de elementos para a sua procedência ou improcedência, bem como da eventual ocorrência de julgamento extra petita.

A decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, proferida em fase impugnação ao cumprimento de sentença, foi cassada monocraticamente sob o fundamento de que teria desrespeitado a autoridade de decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça. Segundo fundamento o Ministro Relator, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao suspender o cumprimento de sentença e deter­minar a realização de perícia contábil (ao invés de extingui-lo e determinar a realização de fase de liquidação de sentença), teria contrariado decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que teria expressado a necessidade da fase de liquidação.

Ademais, também considerou o Ministro Relator que uma das verbas que estaria sendo executadas “parece” ter sido excluída da condenação pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito do processo de conhecimento. Em razão disso, também haveria fundamento para cassação da referida de decisão, posto que o Tribunal de Justiça ao analisar a questão em fase de cumprimento de sentença entendeu que era devida a verba “execução ilegal".

Visando um melhor esclarecimento a respeito da consulta formulada, apresentaram os Consulentes os quesitos que estão no final deste Parecer e que serão, ao final, respondidos. No entanto, adiantamos desde já, em síntese, as principais conclusões da presente consulta:

1) Indubitável e inequívoco, diante de leitura da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que, apesar do conteúdo da certidão de julgamento, em verdade, o capítulo da decisão de mérito que tratou da verba denominada de “execução ilegal”, restou mantido, tal como proferido em Primeiro Grau de Jurisdição. Portanto, a sentença somente foi reformada em relação ao montante da indenização por danos morais, tendo sido mantida, na íntegra, a condenação ao pagamento da “execução ilegal”. Equivocada, portanto, a constatação de que a verba “execução ilegal” não estaria incluída no título executivo judicial;

2) A verba “execução ilegal” (capítulo autônomo da decisão de mérito) não foi objeto do REsp nº 1.284.035/MS , dos respectivos embargos de declaração, bem como de nenhuma outra decisão do Superior Tribunal de Justiça. Certo, portanto, que transitou em julgado em Segundo Grau de Jurisdição;

3) É inequívoco que a verba “execução ilegal” não está albergada pela suposta determinação de que seja realizada liquidação, posto que ela não foi analisada em nenhum momento pelo Superior Tribunal de Justiça. Não há como se falar, assim, em qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça, em relação à referida verba, cuja autoridade possa ser preservada por meio da Reclamação nº R. Portanto, a Reclamação não poderia ter por objeto (como de fato não tem) a verba denominada “execução ilegal” e, consequentemente, a decisão monocrática não poderia ter alcançado a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (proferida em impugnação ao cumprimento de sentença) no ponto que dela tratou;

4) Temos por inviável a propositura de Reclamação enquanto não encerrada a prestação jurisdicional do órgão prolator da decisão impugnada, isto é, enquanto não integrada/complementada a decisão em razão do julgamento dos embargos de declaração com caráter infringente, que ainda estão pendentes de julgamento no órgão a quo;

5) Em razão da exigência de estabilidade das decisões judiciais e do princípio da segurança jurídica, mostra-se absolutamente inviável a propositura de Reclamação para impugnar decisões acobertadas pela preclusão temporal, como é o caso da decisão que converteu a liquidação em cumprimento de sentença (que é aquela que, em verdade, é aquela que supostamente teria violado a decisão do Superior Tribunal de Justiça);

6) Pensamos, ademais, estar ausente o interesse de agir, porquanto inadequada a via eleita (Reclamação para impugnar decisão acobertada pela preclusão, bem como para impugnar decisão que tratou de capítulo autônomo de mérito nunca analisado pelo Superior Tribunal de Justiça), bem como em razão da ausência de necessidade, posto que a decisão do Tribunal de Justiça já garantiu, em síntese, aquilo que a parte poderia obter com a determinação de liquidação, ao garantir a realização de perícia contábil, com observância do contraditório pleno e efetivo;

7) Inexiste, a nosso ver, decisão do Superior Tribunal de Justiça que em seu comando tenha determinado a realização de fase de liquidação. Portanto, parece-nos claro que não há qualquer contrariedade à decisão daquele tribunal no provimento jurisdicional do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (em fase de impugnação ao cumprimento de sentença) que admitiu os cálculos apresentados e determinou a realização de perícia contábil, tal como se deu nos autos que originaram a Reclamação;

8) A decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, ao suspender o andamento do cumprimento de sentença e determinar a realização de perícia contábil, em verdade, acabou por privilegiar, em sua essência, as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, obiter dictum, referiam-se à necessidade de liquidação (sem especificar a forma como deveria ser feita);

9) A sentença, no que se refere à verba denominada “execução ilegal”, não foi modificada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sendo certo que a certidão de julgamento e a ementa do acórdão não correspondem à essência do que restou decidido por maioria de votos pela 3ª Câmara Cível. Desta forma, a temos por inequívoca, diante da leitura do acórdão, que condenação ao pagamento da “execução ilegal” se manteve íntegra tal constou da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande. Assim, no mérito da Reclamação, não há como constar qualquer contrariedade à decisão do Superior Tribunal de Justiça, posto que o capítulo transitou em Julgado em Segundo Grau de Jurisdição;

10) Considerando que a verba denominada de execução ilegal não é, e não poderia ser, objeto da Reclamação nº R, temos por absolutamente extra petita e, consequentemente, viciada, a decisão monocrática proferida pelo Min. Relator Marco Aurélio Bellizze, em relação à referida verba.

Assim, em função de tudo o que diremos nas linhas que se seguem e a partir de todo arcabouço doutrinário e jurisprudencial que será mencionado no corpo deste Parecer, temos que estão presentes elementos suficientes para o conhecimento e provimento do agravo interno interposto por “T.S.” em face da decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº R, proposta por “Banco S” S/A.

Para uma melhor e mais aprofundada resposta oportuna aos quesitos que nos foram apresentados, é preciso que teçamos algumas considerações a respeito das questões jurídicas que lhes são subjacentes, que se encontram delimitadas nos itens em sequência apresentados. Vejamos, para tanto, como e em que termos o direito brasileiro permite que a parte que se entende prejudicada por uma decisão judicial pode se socorrer do órgão jurisdicional prolator da decisão, por meio da Reclamação, para preservar a autoridade do julgado originalmente proferido.

III.Do parecer

3.1. Da natureza jurídica da reclamação constitucional

Como já detalhado, o presente parecer tem como objeto central a Reclamação nº R, em trâmite atualmente perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. A natureza jurídica deste remédio processual, bem como os contornos a ele atribuídos pelo ordenamento jurídico brasileiro são relevantes para uma efetiva resposta à consulta formulada.

A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 102, inciso I, alínea l, e 105, inciso I, alínea f, previu a competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para conhecer, originariamente, da reclamação …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1286809473/4-reclamacao-constitucional-e-cumprimento-de-sentenca-capitulo-1-pareceres-direito-constitucional-e-processo-constitucional