Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

20. Apontamentos Sobre a Coisa Julgada “Inconstitucional” E o Cpc/2015 - Capítulo 5: Estudos Doutrinários

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Resumo: Este 1 N.A artigo analisa a discussão atinente à coisa julgada inconstitucional e, mais especificamente, aos dispositivos do CPC/2015 (§§ 12 a 15 do art. 525 e dos §§ 5º a 8º do art. 535) que estabelecem a inexigibilidade da decisão judicial fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foram abordados os entendimentos existentes desde o CPC/1973, em especial, os julgamentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Concluiu-se, ao final, que a questão mais sensível diz respeito à “relativização”, por esses dispositivos, da coisa julgada formada anteriormente ao pronunciamento do STF sobre a lei ou ato normativo que fundamenta a decisão exequenda. Verificou-se, ainda, que não há entendimento firmado, no âmbito do STF, sobre esta questão da (ir) retroatividade do controle de constitucionalidade sobre as decisões transitadas em julgado.

Palavras-Chave: Coisa julgada – Desconsideração – Controle de Constitucionalidade – Irretroatividade.

I.Fundamentos, definição e efeitos da coisa julgada

A natureza jurídica da coisa julgada já foi compreendida de muitas formas ao longo da história. 2 Há teorias que a definem como uma presunção de verdade, uma ficção da verdade, 3 ou mesmo a identificam com a própria eficácia da sentença. 4

No Brasil, as principais teorias sobre a coisa julgada conceituam o instituto, ora como qualidade que reveste os efeitos e o conteúdo da sentença, 5 - 6 ora como situação jurídica ou qualidade relativa ou ao comando da sentença. 7

Tem prevalecido esse último entendimento, no sentido de que a coisa julgada constitui um atributo, status ou qualidade que imprime imutabilidade e indiscutibilidade ao comando da sentença ou decisão de mérito transitadas em julgado. 8 Há, naturalmente, dissenso quanto à extensão e profundidade 9 desse “comando”, contido na sentença, fator que também depende, a nosso sentir, da opção de cada ordenamento jurídico positivo. 10

O que é importante ressaltar, como já fizemos noutra sede, 11 é que a coisa julgada se destina à garantia da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, 12 constituindo, como assevera Marinoni, regra imprescindível à existência do discurso jurídico:

“Uma interpretação judicial que não tem condições de se tornar estável não tem propósito. (...) Por ser regra formal do discurso jurídico ou regra imprescindível para a existência deste discurso, a coisa jugada é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. Tem, assim, base constitucional, e, em uma interpretação do art. , XXXVI, CF, que considere o contexto, não pode deixar de ser vista como uma expressão de estabilidade e como uma garantia de segurança e confiança.” 13

No que tange à segurança jurídica, é certo que, uma vez esgotados os recursos contra determinada decisão de mérito (i.e., com o trânsito em julgado), 14 opera-se a preclusão máxima. Porém, a solução dada pelo Poder Judiciário à controvérsia que lhe tenha sido submetida – é dizer, a sentença ou decisão de mérito –, deverá se revestir de uma estabilidade maior que a simples preclusão endoprocessual – conhecida como coisa julgada formal –, estendendo-se a outros processos.

O esgotamento da possibilidade de recursos no bojo daquele processo em que se proferiu a decisão não é, de fato, suficiente para propiciar aos jurisdicionados segurança acerca da definitividade da solução alcançada no Judiciário. E, sem isso, não há que se falar sequer em definição de direitos pela jurisdição. Ora, se a jurisdição não tem condições de, em algum momento, conferir ao jurisdicionado que venceu a demanda o direito a que faz jus de forma definitiva, disso se segue que o Estado não é capaz de conferir direitos em absoluto. Sujeitar o cidadão indefinida e eternamente ao crivo do Estado para obter a confirmação de um direito que já lhe tenha sido assegurado pelo próprio Estado, pela via jurisdicional, é uma forma de privá-lo de quaisquer direitos. 15

Por tais razões, o comando da sentença deverá tornar-se imutável e indiscutível 16 para todo e qualquer processo. Forma-se, portanto, a chamada coisa julgada material.

A partir da formação da coisa julgada, observa-se o efeito negativo, consistente na impossibilidade de propositura de ação idêntica, que é aquela que, a rigor, 17 é composta pelos mesmos e idênticos elementos (partes, pedido e causa de pedir) da causa antecedente, já julgada. Nesse sentido é que se diz que a coisa julgada material é pressuposto processual negativo, cuja existência impede o exame de mérito de processo posterior (art. 485, V, do CPC/2015), que veicule ação idêntica àquela já decidida definitivamente pelo Judiciário.

Além disso, haverá de ser observada e respeitada a norma jurídica concreta que se formou a partir da decisão de mérito sobre a qual incide a coisa julgada. Assim, constituindo a questão de mérito já decidida definitivamente uma premissa para o julgamento de outra demanda, não poderá o magistrado desconsiderar o resultado da primeira causa para o fim de, imprimindo solução diversa à questão, decidir a segunda causa. A decisão de mérito transitada em julgado deve ser incorporada ao segundo processo, porquanto o magistrado está, por força da coisa julgada, impedido de modificá-la. Cuida-se do efeito positivo da coisa julgada.

Veja-se, ainda, que da coisa julgada se irradia uma eficácia preclusiva, que impede a rediscussão de alegações e argumentos que serviriam a amparar a defesa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1286809507/20-apontamentos-sobre-a-coisa-julgada-inconstitucional-e-o-cpc-2015-capitulo-5-estudos-doutrinarios-opinioes-doutrinarias-volume-i-tomo-i-ed-2021