Opiniões Doutrinárias - Volume I - Tomo I - Ed. 2021

21. Conexão e Continência no Processo Administrativo - Capítulo 5: Estudos Doutrinários

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Resumo: Este 1 N.A. artigo analisa a conexão e a continência entre causas no âmbito do processo administrativo e, mais especificamente, do processo administrativo punitivo. Aborda os pressupostos necessários à configuração da conexão e da continência entre processos administrativos, concluindo pela semelhança da matéria com o tratamento que lhe é conferido pelo direito processual civil. Aborda, ainda, a desnecessidade de perfeita coincidência dos elementos da causa para que se proceda à reunião dos processos (ou, no caso da continência, a extinção parcial de um deles, quando tal se fizer necessário). Conclui-se, no âmbito do processo administrativo punitivo, pela existência do risco de bis in idem ou de decisões inconciliáveis acerca dos mesmos fatos, quando não se proceda à adequada verificação da necessidade de reunião (ou extinção parcial de causas).

Palavras-Chave: Conexão – Continência – Processo Administrativo – Bis in ­eadem – Processo sancionador.

Nota introdutória

O presente artigo tem por finalidade a análise da conexão de causas em processo administrativo – em especial, no processo administrativo punitivo.

As principais questões enfrentadas no que concerne ao assunto dizem respeito aos pressupostos necessários à caracterização da conexão – e, também, da continência – entre processos administrativos e à existência de prejuízo processual decorrente de eventual instrução independente dos processos.

Pretende-se demonstrar que a unitariedade de solução é a regra para os casos de conexão ou continência, de tal modo a solução proposta para os casos versados nos processos administrativos seja baseada no conjunto probatório e argumentativo obtido em ambas as sedes.

Serão, ainda, tecidas algumas considerações sobre a possibilidade de solução consensual conjunta em situações de conexão e continência de processos administrativos.

I.A conexão de causas e a continência no Código de Processo Civil 2

A conexão de causas pode ser definida como hipótese de modificação da competência que tem por principal objetivo evitar decisões contraditórias e prejuízos ao exercício da atividade jurisdicional. 3 Secundariamente, tem-se na economia processual outro fundamento para determinar a reunião de causas conexas. Se há parcial identidade de processos, a apreciação desses, em um só juízo, trará economia, pois os atos processuais (incluídos os atos probatórios) serão praticados apenas uma vez – e não de forma duplicada. Do mesmo modo, as questões comuns serão apreciadas apenas uma vez e pelo mesmo órgão judicante. 4

Dispõe o texto legal (CPC/2015), em sua literalidade, que a conexão de causas ocorrerá quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não é necessária, portanto, a identidade de partes para a configuração da conexão, bastando a identidade entre um dos demais elementos constitutivos da ação.

Diante da conexão de causas, deverão ser reunidos os processos (art. 55, § 1º, do CPC/2015), sem prejuízo de o juiz analisar o grau ou intensidade da conexão, bem como a utilidade da reunião das causas em juízo único, a partir das circunstâncias do caso. 5

Trata-se, porém, como já observamos noutro lugar, 6 de uma liberdade limitada, tendo em vista a clareza das disposições legais e os objetivos, já referidos, do instituto. Por isso, sendo intensa a conexão, e havendo risco de os resultados das sentenças a serem proferidas separadamente por juízos distintos virem a ser totalmente antagônicos, não haverá liberdade para o juiz não determinar a junção dos processos. E, uma vez determinada a reunião das causas, o correto será julgá-las conjuntamente, como determinado pela parte inicial do § 3º do art. 55 do CPC/2015. 7 Embora possam existir decisões que sejam logicamente incompatíveis, mas não incompatíveis (e, por isso mesmo, sobreviveriam ambas, sem antagonismo prático insolúvel), não é esta a situação desejada pelo sistema.

Evidentemente, se não houver mais utilidade na junção de causas, no sentido da economia processual, ou outro motivo para a junção, esta poderá ser dispensada. Assim., v.g., se uma das causas for complexa e já estiver madura (pronta para julgamento), não há por que as reunir. Do mesmo modo, não há que se falar em conexão entre duas causas, estando uma delas já julgada, conforme expressamente excepciona a parte final do § 1º do art. 55 do CPC/2015, encampando, inclusive, entendimento da Súmula nº 235 do STJ. 8

Outra causa modificadora da competência é a continência (art. 56 do CPC/2015). Essa ocorre quando duas …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1286809509/21-conexao-e-continencia-no-processo-administrativo-capitulo-5-estudos-doutrinarios-opinioes-doutrinarias-volume-i-tomo-i-ed-2021