Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Ed. 2019

Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica - Ed. 2019

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Introdução. Bases de Fundamentação ao Princípio de Segurança Jurídica do Sistema Constitucional Tributário

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1. O princípio-garantia de segurança jurídica “do” sistema tributário: prolegômenos para sua fundamentação

O princípio da segurança jurídica está entre os temas de maior evidência no presente e assumiu importância nunca vista no contexto das relações do direito tributário. No campo estritamente dogmático, diversos trabalhos foram publicados nos últimos anos a respeito dos distintos âmbitos formais e materiais da segurança jurídica, 1 com eloquente preocupação sobre a afetação da insegurança gerada pelos mais distintos ordenamentos e sobre a necessidade de melhor delimitação do seu conteúdo, em especial do aprimoramento dos meios de tratamento dos casos que geram insegurança, incerteza jurídica e afetação à confiabilidade. 2

No Brasil, o estudo da segurança jurídica somente ganhou densidade investigativa notada nos últimos três lustros, com o aparecimento de alguns poucos estudos pioneiros, mas de grande envergadura intelectual. 3 Recentemente, porém, pela menção constitucional à situação fática da “insegurança jurídica”, como motivo para edição das súmulas vinculantes, aliada à intensificação dos debates sobre precedentes judiciais e controle da modulação dos seus efeitos, houve um maior esforço meditativo e sistemático a respeito da matéria. 4

Até bem pouco tempo, aqui e alhures, prosperavam composições oscilantes entre feições deontológicas ou construções metafísicas a respeito do “valor”, “fim” ou “princípio” da segurança jurídica, seguidas de análises sociológicas ou filosóficas de cunho jusnaturalístico ou com ênfase na integração entre direito e moral. Apesar da relevância do tema, como observado por José Luiz Mezquita del Cacho, 5 “en las grandes etapas generatrices del derecho nunca fue elaborada una teoría especial del principio-valor de la Seguridad”. De igual modo, Antonio-Enrique Pérez Luño chega a afirmar que a doutrina sempre foi vacilante na determinação clara do conteúdo da segurança jurídica. Em grande parte, segundo ele, isso se deveu à confusão gerada por um círculo tautológico de remissões sucessivas e recíprocas entre as noções de “segurança”, “certeza” e “ordem”. 6

De fato, no passado, a ideia de “segurança” aparecia sempre como “valor” ou “fim” absoluto a ser atingido pelo direito, em uma conotação ontológica e deontológica das noções de “certeza”, “ordem” ou do próprio “Estado”; isso, porém, evoluiu para uma concepção formal do sistema jurídico 7 e, hoje, com o constitucionalismo de direitos do Estado Democrático de Direito, consagra-se a segurança jurídica como expressiva garantia material, 8 ademais de tutela da efetividade do sistema jurídico na sua totalidade, segundo um programa normativo baseado na certeza jurídica e no relativismo axiológico. E dessa garantia de segurança jurídica, em termos subjetivos, advém um estado de expectativa de confiabilidade no ordenamento que se pode definir como princípio da proteção da confiança legítima, 9 passível de ser alegado e exercido na preservação das expectativas legítimas de certeza e estabilidade no contínuo da aplicação do sistema.

No caso brasileiro, o princípio da segurança jurídica encontra-se incorporado à “Constituição que vive”, que a encerra entre normas expressas e implícitas, tanto pela consagração do direito à “segurança” no preâmbulo e no caput do art. 5.º, quanto por força das cláusulas de recepção do § 2.º do art. 5.º da CF [“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados (...)”], e do caput do art. 150 da CF [“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte (...)”], com eficácia coextensiva às suas garantias derivadas, como proibição de excesso, proporcionalidade, acessibilidade, proibição de retrocesso e confiança legítima, todas assumidas como típicas garantias asseguradas aos contribuintes, recepcionadas como “limitações constitucionais ao poder de tributar” e, ainda que implícitas, protegidas pela cláusula de identidade constitucional do art. 60, § 4.º, da CF.

É inequívoco que a referência feita pelo Preâmbulo da Constituição à “segurança” explicita uma exigência genérica da função do Estado, qual seja, a de promover o bem “segurança” em favor de todos. E muita atenção a esse propósito, pois não é o Estado a razão de ser da segurança jurídica ou seu “fim”, mas instrumento de sua efetividade. Tem-se, pois, no Brasil de um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício da segurança, entendida como valor supremo, com a mesma dignidade dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da igualdade e da justiça. Cabe ao Estado, portanto, o dever de proteger a segurança (jurídica), ainda que não mencione sobre qual deva ser exatamente o conteúdo desse princípio, o que remanesce na implicitude.

Em matéria tributária, a legalidade e a constitucionalização de suas regras, garantias e princípios são, por si só, as formas mais eloquentes de compromisso do Estado com a segurança jurídica. Isso não basta, porém. Faz-se mister que o Estado disponibilize meios para conferir efetividade a tais preceitos. Daí o necessário desvelamento da implicitude material da segurança jurídica.

Neste propósito, o Sistema Constitucional Tributário equivale a uma escolha da Constituição por fins, meios e valores que devem servir à criação e aplicação dos regimes jurídicos de todos os tributos, com a concretização de seus princípios e competências, o que é o mesmo que o prover de segurança jurídica permanentemente. Para tanto, a Constituição consagra o direito a um verdadeiro “princípio do sistema tributário” ao usar a expressão “Sistema Tributário Nacional” no Capítulo I do Título VI, para positivar seu integral conteúdo, ao tempo que distribui competências, identifica e separa as espécies de tributos, reconhece direitos fundamentais e imunidades tributárias e regula a criação e a modificação da legislação tributária. A referência constitucional ao sistema tributário, pois, já é expressão de segurança jurídica, como norma de proibição que veda comportamentos normativos ou hermenêuticos contrários ao modelo sistêmico exigido ou dirigidos a comprometer sua efetividade (função de bloqueio); e como norma de garantia, que permite a concretização dos princípios do sistema tributário, e da segurança jurídica, em particular, nas suas máximas possibilidades.

Ao tempo que o art. 150 da CF dispõe que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte” e relaciona certas garantias expressas, esta disposição normativa reconhece que as limitações ao poder de tributar não se restringem às expressamente mencionadas nos arts. 150 a 152, sob similar tutela do ordenamento constitucional. O modelo do garantismo tributário brasileiro, portanto, além de todas as demais garantias expressas, conta ainda com incorporação integral do princípio de segurança jurídica e seus subprincípios implícitos, segundo as funções de certeza, estabilidade sistêmica e proteção da confiança legítima.

O presente estudo tem como objetivo apresentar uma teoria material da segurança jurídica baseada na concretização do sistema constitucional e dos valores veiculados por princípios, como medida de estabilidade e de correção funcional da interação entre competências tributárias e direitos e liberdades fundamentais. Numa Constituição de Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica do sistema tributário equivale à consolidação de todo o garantismo constitucional, razão pela qual somente poderá ser delimitada a partir de um exame rigoroso da sua correlação com uma teoria do método jurídico, do sistema de direito positivo e com uma teoria dos princípios comprometida com valores.

2. Paradoxo da insegurança jurídica e o estado de exceção permanente em matéria …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405418/introducao-bases-de-fundamentacao-ao-principio-de-seguranca-juridica-do-sistema-constitucional-tributario-direito-constitucional-tributario-e-seguranca-juridica-ed-2019