Precatórios - Ed. 2019

Abreviaturas

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ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CCCódigo Civil

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNJ/115 – Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça

CPCCódigo de Processo Civil de 2015

CPC/73Código de Processo Civil de 1973

CRFBConstituição da Republica Federativa do Brasil

CTNCódigo Tributário Nacional

EC – Emenda Constitucional

GEFIN – Grupo de Gestores das Finanças Estaduais

LC – Lei Complementar

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRFLei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

RCL – Receita Corrente Líquida

RPV – Requisição de Pequeno Valor

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SV – Súmula …

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jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405504/abreviaturas-precatorios-ed-2019