Abreviaturas

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade

CC – Código Civil

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNJ/115 – Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça

CPC – Código de Processo Civil de 2015

CPC/73 – Código de Processo Civil de 1973

CRFB – Constituição da Republica Federativa do Brasil

CTN – Código Tributário Nacional

EC – Emenda Constitucional

GEFIN – Grupo de Gestores das Finanças Estaduais

LC – Lei Complementar

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

RCL – Receita Corrente Líquida

RPV – Requisição de Pequeno Valor

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SV – Súmula …