Precatórios - Ed. 2019

Introdução

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Como na ampla maioria das nações contemporâneas, o Estado brasileiro possui dívidas pecuniárias para com pessoas privadas. Tais débitos podem ser oriundos das mais diversas fontes (salários de seus servidores; pagamentos de expropriações forçosas; responsabilidade civil por dano; contratos de obras e serviços etc.). Algumas dessas dívidas são – como todas deveriam ser – pagas espontaneamente pelo Poder Público, nas três esferas federativas. Contudo, e pelos mais diversos motivos (legítimos e ilegítimos), outras tantas são submetidas ao crivo do Poder Judiciário – cujas condenações pecuniárias em face da Fazenda Pública são pagas por meio de regime jurídico diferenciado.

Tais dívidas judiciais são chamadas de precatórios, como estabelece o art. 100 da Constituição da Republica Federativa do BrasilCRFB: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios (...)”. A rigor, tais débitos deveriam ser pagos no ano imediatamente seguinte ao da sua inscrição orçamentária: assim determina a legislação. Todavia, muitos entes federativos, condenados judicialmente ao pagamento de quantias em dinheiro, deixam de honrar, por anos a fio, suas obrigações em favor de seus credores.

Muitas vezes, o devedor público deixa de pagar não só as suas dívidas obrigacionais puras (responsabilidade civil, salários, compras etc.), mas …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405506/introducao-precatorios-ed-2019