Precatórios - Ed. 2019

2. O Regime Jurídico do Precatório: Seus Limites Objetivos e Subjetivos

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2.1. A necessidade de limites ao pagamento mediante precatórios

Conforme acima narrado, o regime dos precatórios tem sede primária na CRFB. Lá estão definidos os imprescindíveis limites à sua incidência. Contudo, fato é que a efetiva aplicabilidade das normas constitucionais que o disciplinam é delineada pelo Poder Legislativo ordinário, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e por decisões do Supremo Tribunal Federal – STF.

Isto é, muito embora no caso dos precatórios a Constituição tenha dispositivos cuja leitura determina sua aplicação imediata, sendo desnecessária qualquer complementação infraconstitucional, fato é que a riqueza de alternativas e minúcias – tanto do texto constitucional como dos desafios fáticos na prática enfrentados – resultou na atividade legiferante plurissubjetiva das instituições públicas. O que importa dizer que as fronteiras constitucionais são, na prática, desenhadas pelos órgãos infraconstitucionais.

Por um lado, o Poder Legislativo disciplinou o tema, sobretudo no Código de Processo CivilCPC (2015) – que, em seus art. 534, 535 e 910, acaba por trazer regras procedimentais quase que equivalentes às da Constituição. 1 Na verdade, o CPC preocupou-se em reconhecer a impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública e excepcionar o cumprimento das sentenças que reconheçam a exigibilidade da sua obrigação de pagar quantia certa (ao lado daquelas que imponham prestações alimentares, as quais também possuem regras excepcionais). Os artigos em tela prestam-se a estabelecer requisitos burocrático-formais para o conhecimento do pedido de cumprimento de sentença (art. 534 e incisos), e a indicar, numerus clausus, as hipóteses de impugnação e respectivo procedimento (art. 535, incisos e parágrafos). Os embargos à execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública vêm dispostos no art. 910 do CPC.

Por outro lado, em sede administrativa o CNJ também legisla a respeito do assunto. Ele se vale da norma positivada na Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2014, cujo art. 5º, § 2º, estabelece o seguinte: “§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.” Assim, e conforme consta expressamente de seus consideranda, o CNJ se auto-atribuiu a competência para “regulamentar aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional 62/2009”. Ora, o CNJ é órgão administrativo, de controle da magistratura. 2 Ele não possui a titularidade nem da atividade jurisdicional nem da legislativa (muito embora as exerça de modo atípico e limitado, sujeito a controle do STF). A Resolução CNJ115 é, portanto, ato administrativo regulamentar sui generis, pois imediatamente constitucional (sob três aspectos: a competência advém do art. 5º, § 2º, da EC 45/2014; por meio de seu exercício, pretende-se regulamentar diretamente a própria Constituição, e, o que é mais sério, inova autonomamente em muitos aspectos dessa regulamentação administrativa com fonte constitucional primária).

Por fim, o próprio STF, a título de exercer a competência de controlar e, assim, modular os efeitos do controle de constitucionalidade (que, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, limita-se ao aspecto temporal da decisão)– ou de fazer “interpretações conforme”, 3 não se sabe ao certo – tem emanado normas de conteúdo imediatamente constitucional. Os provimentos do STF acabam por dar conteúdo específico à matéria, inovando o regime dos precatórios requisitórios (obrigações, categorias, cronologias, sujeitos passivos etc.).

São estas as normas que dão eficácia e plena aplicabilidade ao art. 100 da Constituição. As suas fontes primárias são a Constituição, o CPC, o CNJ e o STF. Por intermédio delas pode-se descortinar em que circunstâncias se dá a obrigatoriedade dos pagamentos por meio de precatórios.

Assim, a Fazenda Pública, ao ser condenada judicialmente, recebe uma ordem judiciária, emitida pelo Presidente do Tribunal que receberá o precatório advindo do Juízo da execução, que a obriga a incluir na próxima LOA o valor necessário para satisfazer o crédito. Tais valores ficam consignados ao Judiciário, que determina os pagamentos na ordem cronológica de sua apresentação. Em linhas gerais, é esse o sistema de execução contra a Fazenda Pública que hoje vigora no Brasil e que será adiante estudado com detalhes. Pois as normas aplicáveis indicam de antemão algumas fronteiras envolvendo esse regime.

2.2. Os limites de ordem objetiva

Há, basicamente, três fronteiras objetivas instauradas pelo regime de precatórios: a referente ao valor do crédito, a do limite temporal e a financeira.

Existe, primeiramente, o limite em função do valor do crédito a ser satisfeito. Apenas créditos superiores a 60 salários mínimos para a União (art. 17, § 1º, Lei 10.259/2001, nos Juizados Especiais); 40 salários mínimos ou valor menor definido pela legislação regional para a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e 30 salários mínimos ou outro valor definido pela legislação local para a Fazenda dos Municípios (art. 87 do ADCT) são pagos através de precatórios.

Valores abaixo desse limite submetem-se ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV – muito mais célere, dado que o pagamento é quase que imediato. Estas dívidas são normativamente definidas como de pequeno valor. Pouco importa a sua natureza (alimentares ou não), estão aquém do exigido para o ingresso no regime de precatórios: a Fazenda Pública deve adimpli-las de imediato.

Anote-se que o RPV – em especial nas ações coletivas e naquelas que envolvam litisconsórcio – deve ser considerado individualmente, credor a credor, e não como o valor do total da condenação processual. Por conseguinte, o pagamento a cada um dos sujeitos credores não se subsume à vedação ao parcelamento, conforme decidiu o STF em Repercussão Geral, verbis:

Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento Por meio de requisição de pequeno valor – RPV. Inexistência do fracionamento de que trata o § 8º do art. 100 da Constituição. Repercussão Geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. 1. Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria ( ARE 925754 RG, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17.12.2015, DJe 03.02.2016).

De igual modo, o STF consolidou o entendimento oriundo do RE 568.645/SP (rel. Min. Cármen Lúcia), de que:

(...) a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8ºº (originariamente § 4º) do art. 100 0 da Constituição da Republica a. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento ( ARE 904880 AgR, relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 16.02.2016, DJe 15.03.2016).

O valor, objetivamente definido para cada um dos credores, com sua submissão ao conceito normativo de RPV, é o primeiro critério a impedir a incidência do regime constitucional e legal dos precatórios.

Em segundo lugar, há o limite temporal para o pagamento dos precatórios. O que significa dizer que os valores não são pagos imediatamente ao credor. Há uma ordem cronológica que deve ser obedecida, além de que o pagamento deve ocorrer apenas no exercício seguinte.

O que envolve dupla configuração cronológica objetiva, para os créditos que não se submeterem à condição do RPV. Em primeiro lugar, devem ser inscritos no orçamento do próximo ano civil, a fim de que possam ser pagos; em segundo lugar, precisam cumprir a ordem de inscrições.

A última fronteira objetiva, a financeira, surgiu com a promulgação da EC 94. A análise perfunctória será apresentada mais adiante, em capítulo próprio – haja vista o vulto da alteração recente no texto constitucional. Entretanto, no intuito de localizar o leitor, antecipa-se que o art. 100 da CRFB recebeu os §§ 17, 18, 19 e 20, cuja finalidade deverá ser a contenção da despesa pública com o pagamento dos precatórios e o controle do equilíbrio orçamentário. Ainda que tal medida tenha o condão de provocar algum prejuízo aos credores do Estado, trata-se, obviamente, de providência voltada à austeridade fiscal. Acaso exista interesse na leitura imediata do tema, sugere-se a leitura do Capítulo 5 deste livro.

Last but not least, como fechamento para o tema dos limites objetivos, é de se frisar que todos eles são limitados pelo fato de que os precatórios somente …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405514/2-o-regime-juridico-do-precatorio-seus-limites-objetivos-e-subjetivos-precatorios-ed-2019