Precatórios - Ed. 2019

3. O Pagamento dos Precatórios

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3.1. O procedimento de pagamento de precatórios

Conforme já vimos, ao inverso da cobrança de dívidas contra pessoas privadas, há todo um procedimento, formal e vinculado, para o pagamento de precatórios. Contra a Fazenda Pública, o tratamento é diferenciado, especial, pois esta detém prerrogativas – como a impossibilidade de sofrer penhora de seus bens, ou de ter de pagar a dívida imediatamente.

O novo CPC manteve praticamente intacto o regime de pagamento que se praticava à luz do CPC/73. Após o trânsito em julgado de sentença condenatória da Fazenda Pública, ou quanto ao processo de execução de título extrajudicial, pouco mudou. Far-se-á a análise do procedimento previsto na legislação processual civil neste capítulo.

3.2. Da execução e do cumprimento de sentença

Como antes havia, há no atual CPC a previsão infraconstitucional para pagamento de dívidas judiciais. Isto é, existem disposições não apenas na CRFB (sobretudo no art. 100), mas também no CPC. Não se retrocederá aos primórdios do processo brasileiro, como se fez antes, mas a análise ater-se-á aos Códigos de Processo Civil de 1973 ( CPC/73) e de 2015 ( CPC).

Não se tratará, nesse ponto, de obrigações outras à prestação em pecúnia, pois

os créditos de outra natureza, em que figure como obrigada pessoa jurídica de direito público, bem como as ordens emitidas pelo órgão judiciário, executam-se pelas vias executórias comuns a todos os devedores, ou seja, através dos meios porventura aplicados aos particulares. 1

O procedimento especial existe em razão da inalienabilidade (art. 100 do Código Civil) e, por consequência, da impenhorabilidade dos bens públicos (arts. 832 e 833, inc. I, do CPC), ainda que dominicais o sejam. 2 Não se configura exatamente um privilégio da Fazenda Pública, pois, como antes se expôs, há mais de uma razão para que o regime exista.

Obviamente, sob o ordenamento jurídico brasileiro, é impensável a constrição de bens públicos, ainda que dominicais, em razão da imperatividade da função pública – prestação de serviços públicos e de serviços administrativos; do funcionamento da máquina pública. Ainda que o Estado se torne inadimplente – cenário antes distante, mas mais próximo após a eclosão da crise fiscal –, ele deverá se manter em funcionamento, postergando e programando o pagamento das dívidas (instrumento previsto na redação do art. 100, CRFB, com a EC 94).

3.2.1. A previsão do CPC/73

Por muitos anos, a execução contra a Fazenda Pública era regida por poucos dispositivos normativos do CPC/73, que vigeu até 2015. Nele, havia a seguinte disposição, in verbis:

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Recepcionado pela CRFB, foi promulgada em 1988, o CPC/73 manteve o procedimento relacionado ao pagamento das dívidas judiciais pela Fazenda Pública, ou seja, pelos entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. Ainda que, no âmbito dos Estados-membros, certas normas procedimentais possuam suas idiossincrasias, não houve alteração do sistema de execução previsto em lei federal, a despeito das constantes mudanças do regime de precatórios.

De todo modo, sob o regime processual do CPC/73 (e respectivas alterações internas), a Fazenda Pública não respondia como os particulares. Estes observavam aos seguintes dispositivos legais:

(i) quanto ao cumprimento de sentença:

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

(ii) quanto à execução por quantia certa contra devedor solvente:

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

Note-se que em ambos os processos – tanto no cumprimento de sentença, quanto no de execução por quantia certa contra devedor solvente – o devedor privado deve, de plano, pagar a dívida que contra ele é exigida (não obstante possa impugnar o cumprimento da sentença ou opor embargos). Tal providência não se observava, sob o CPC/73, no processo contra a Fazenda Pública, no qual seria citada para opor embargos – e não a pagar.

É certo que a diferença entre o processo contra o devedor público e aquele contra o devedor privado, nessa matéria, é justificável. Bens públicos são impenhoráveis e indisponíveis, em regime não compatível com as regras de execução contra pessoas privadas. A lei cria um processo próprio, a fim de resguardar os preceitos constitucionais.

Salienta-se que o art. 730 do CPC/73 cuidava das prestações pecuniárias, somente, e tratava a execução como processo a parte, em que se exigia nova citação da Fazenda Pública. Ademais, a redação do art. 730 era juridicamente rigorosa, pois determinava que “o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente” (art. 730, I, CPC/73). Trata-se do precatório, ou ofício-precatório, como acima se explicou. O mesmo rigor jurídico não se repetiu no atual CPC, no qual estão contidas determinadas impropriedades no manejo de conceitos e termos próprios ao Direito.

3.2.2. A previsão no CPC

Muitos anos de debates congressuais e nasceu, em 2015, o Novo Código de Processo Civil. Pouco mudou sobre o tema e a redação traz alguns defeitos no rigor técnico-jurídico. Mas, como explica Araken de Assis:

(...) em linhas gerais, tirante o arranjo formal, a disciplina infraconstitucional da execução dos créditos pecuniários contra a Fazenda Pública manteve-se similar, haja vista os condicionamentos do regime constitucional. 3

No dia 18 de março de 2016, iniciou-se a vigência do Novo Código de Processo Civil (art. 1.045, CPC) e as regras processuais das execuções ou cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública passaram a ser regidos pelas seguintes normas: (i) no cumprimento de sentença: os arts. 534 e 535; (ii) na execução de título extrajudicial: o art. 910, todos do CPC.

3.3. Processo de pagamento das dívidas judiciais da Fazenda Pública

Existem duas situações semelhantes, mas tratadas com particularidades pelo CPC: a execução de título extrajudicial e o cumprimento de sentença. Neste, a Fazenda Pública será intimada, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Naquele, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. De toda feita, como se afirmou anteriormente, não há citação ou intimação para pronto pagamento.

Demonstrar-se-á o processo a ser respeitado no caso de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Judicial será o processo enquanto não houver trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução; administrativo será o procedimento após esse termo. São duas fases que, não obstante estejam interligadas, não se confundem.

3.3.1. Cumprimento de sentença

No caso de título judicial, aplicar-se-ão os arts. 534 e 535 do CPC. A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa. Caberá ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, 4 valor que abrangerá o valor integral do crédito pretendido (não se tolera o fracionamento, sobretudo em razão do art. 100, § 8º, CRFB). 5 Caso haja mais de um exequente, cada qual apresentará o seu próprio demonstrativo, sendo lícito ao juiz determinar a limitação do número de exequentes se houver comprometimento à rápida solução do litígio – ou se dificultar o cumprimento de sentença (arts. 534, § 1º, e 113, §§ 1º e , CPC).

O demonstrativo deverá discriminar a importância, objeto da execução, em detalhes que permitam ao devedor – leia-se a Fazenda Pública – exercitar o contraditório. Como já consolidou o STJ:

(...) é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada ( REsp 1.309.047/MT , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. ( AgInt no REsp 1199272 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 28.06.2016, DJe 01.08.2016).

Isto é, o demonstrativo analítico precisa ser necessário e suficiente à comprovação do débito, sem que se precise descer a detalhes supérfluos.

Como não há obrigação de a Fazenda Pública cumprir de imediato o pagamento da dívida (e nem lhe é facultado, sob pena de inconstitucionalidade e até de improbidade administrativa), não se lhe aplica o art. 523, § 1º, CPC (art. 534, § 2º, CPC). Ou seja, não haverá multa pelo não pagamento imediato. Ao contrário, a Fazenda Pública será intimada – pelo seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico – para, se assim quiser, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos em que se cumpre a sentença, impugnar a execução (art. 535, CPC). 6

Não impugnada a execução – sim, o Estado poderá, intencionalmente, nada arguir caso se entenda correta a execução, ou se reconheça sua procedência – ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, ofício-precatório (art. 535, § 3º, I, CPC). Porém, se parcialmente impugnada, “a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”, expedindo-se o ofício-precatório – nessa parte, o Estado permaneceu silente e, tacitamente, resignou-se e tornou incontroverso o valor exequendo.

Não obstante, acaso se trate de pequeno valor (RPV),

[...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC).

A parte final da norma causa estranheza, pois, normalmente, competirá ao advogado o levantamento da quantia se não houve a juntada do contrato de honorários aos autos (havendo honorários quota litis ainda devidos). Diante da previsão, a fim de evitar conflitos futuros, é recomendável ao advogado a juntada do contrato de honorários, com requerimento para separação de seus valores. De igual modo, será importante cooperar na eficiência do processo e apresentar previamente ao Juízo todos os dados imprescindíveis ao depósito.

Se antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 535, § 7º, CPC) o STF declarar a lei ou o ato normativo, no qual se fundou o título executivo judicial, inconstitucional, considerar-se-á inexigível a obrigação (art. 535, § 5º, CPC). No mesmo sentido entende-se inexigível o título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. Competirá ao Juízo da execução a análise das hipóteses, no decorrer da impugnação pela Fazenda Pública.

Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ( CPC, art. 535, § 8º). Trata-se de previsão que se aproxima da “relativização da coisa julgada” – eis que a norma era constitucional ao tempo da sentença (e assim foi reconhecida pelos juízes e tribunais que a aplicaram), mas o dispositivo autoriza a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, inclusive em vista da garantia da coisa julgada ( CRFB, art. , inc. XXXVI). Logo, há de ser compreendida como

[...] situação absolutamente extraordinária, decorrente da comprovação motivada de quais distinções autorizadoras poderiam atenuar a incidência de tal garantia constitucional e, relativamente ao caso concreto, quais outras normas constitucionais seriam aplicadas – e em que nível de intensidade e proporcionalidade. Como em todos os casos de colisões entre direitos e garantias fundamentais, a cautela e a fundamentação devem ser levadas ao seu nível máximo. 7

Mas atenção: o caminho processual cabível é o da rescisória, não o da querela nullitatis (eis que a sentença não se torna rescindida ipso facto, depois de declarada a inconstitucionalidade). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica:

Cabe registrar que o STF ( RE 730.462 , Tribunal Pleno, DJe 09.09.2015) concluiu que “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405518/3-o-pagamento-dos-precatorios-precatorios-ed-2019