Precatórios - Ed. 2019

4. A Inadimplência, Conflitos, Violações Legais

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Conforme destacado em linhas anteriores, nas ações de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da decisão e nas execuções de títulos extrajudiciais, após julgamento dos embargos (se houverem sido opostos), o juiz solicitará ao Presidente do Tribunal o pagamento do crédito por meio de ofício precatório. Este, por sua vez, expede requisição para que o Poder Executivo inscreva na LOA os valores tendentes ao pagamento. Os ofícios precatórios devem ser apresentados até 1º de julho de cada ano e o pagamento, em princípio, como idealizado e previsto pelo constituinte originário, há de ser feito até o final do exercício seguinte, devendo ser os respectivos valores atualizados monetariamente. Embora essa seja a previsão constitucional expressa, na prática a regra não é observada.

4.1. Os conflitos constitucionais e a extinção do crédito tributário

Antes das alterações empreendidas por EC, a disciplina constitucional para pagamento dos precatórios estava estabelecida no art. 100 da CRFB, como tratado anteriormente. A intenção do Constituinte denota-se da redação original, em que se excluíam as dívidas alimentícias, a fim de acelerar o pagamento da dívida (e este pagamento possui premência, diante da natureza dos direitos dos credores). 1 Melhor sorte não possuía o pagamento das dívidas não alimentícias, que sofreram contínuas postergações e esquecimentos. Lastimável o desrespeito ao direito do credor no caso dos créditos, por exemplo, devidos por condenação do Estado em ação de desapropriação.

Nesse sentido, paralelamente às regras veiculadas pelo citado art. 100 da CRFB, o art. 33 do ADCT estabeleceu disciplina em relação aos precatórios que já haviam sido emitidos quando da promulgação da CRFB criando a possibilidade de seu parcelamento em oito anos 2 . Foi a primeira constitucionalização da moratória, ou seja, da dilação constitucional do prazo para pagamento de precatórios. Referida regra introduziu importante benefício em favor dos entes federados em detrimento do direito dos particulares de receber, à vista e em uma única parcela, seus créditos, objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.

Ocorre que a prática da moratória veiculada pelo art. 33 do ADCT, regra prevista para ter natureza excepcional, acabou por se tornar praxe estatal, com a edição das EC 30, 62 e 94 (curiosamente, 32 emendas separam a primeira da segunda e a segunda da terceira), que, entre outras previsões, ampliaram a dilação do prazo para pagamento de precatórios, dos iniciais oito anos para dez e quinze anos, respectivamente, premiando ainda mais a inadimplência do Poder Público, em prejuízo e afronta à coisa julgada e ao direito dos credores. E mais: o constituinte derivado não se preocupou apenas em postergar o pagamento de dívidas não alimentícias mas também caminhou em direção às dívidas alimentícias.

A EC 30, além de alterar o art. 100 da CRFB, acresceu o art. 78 ao ADCT. 3 Entre as alterações empreendidas pela referida EC, além da autorização para pagamento parcelado dos precatórios não alimentícios em dez anos, tornou-se legítima a cessão e ainda ressalvada, em relação aos precatórios de natureza alimentar, a impossibilidade de parcelamento, impondo-se a sua liquidação até o final do exercício seguinte àquele em que forem apresentados. Na hipótese da sua não liquidação, passaram a ter “poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora”, podendo ainda, o presidente do Tribunal competente, requisitar, a pedido do credor, o sequestro dos recursos necessários ao seu pagamento.

A interpretação do art. 78 do ADCT conduz às seguintes ilações: (i) excetuados os créditos de pequeno valor, os de natureza alimentar e os tratados no art. 33 do ADCT, o prazo para liquidação de precatórios, pendentes de pagamento na data da promulgação da EC 30 e daqueles decorrentes de ação de execução por quantia certa, ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, passou a ser de 10 (dez) anos; (ii) foi introduzida a possibilidade de extinção da obrigação tributária com a utilização de parcelas inadimplidas até o final do exercício em que deveriam ser pagas – adquiriram referidas parcelas poder liberatório para tal fim –; e (iii) finalmente restou criada regra especial para pagamento em dois anos de precatórios decorrentes de ações de desapropriação, nas hipóteses que especifica.

Não obstante o silêncio da EC 30 quanto ao poder liberatório dos precatórios de natureza alimentícia, por certo que se tal condição é reconhecida aos precatórios não alimentícios, com muito mais razão tal regra se aplica aos alimentícios, adotando-se como fundamento o princípio da isonomia. É claro que se, como previsto no caput do art. 78 do ADCT, o constituinte derivado vedou o parcelamento dos créditos de natureza alimentar, entende que o respectivo pagamento deve ser preferencial em relação a qualquer outro e, consequentemente, se e quando não liquidados, devem ter efeito liberatório para extinção da obrigação tributária. O único pressuposto a ser atendido para que o precatório, alimentar ou não, adquira tal efeito é que a entidade devedora não o tenha liquidado até o final do exercício a que se refira.

Para evitar a extinção da obrigação tributária com a utilização de precatórios, a entidade devedora – Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, suas autarquias e fundações públicas – deve saldá-los no tempo e na forma previstos no …

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21 de Maio de 2022
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