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ALVES, Benedito Antônio; GOMES, Sebastião Edilson R.; AFFONSO, Antônio Geraldo. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada e anotada. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002.
ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: Ed. RT, 2016.
BACHOF, Otto. Normas constitucionais inconstitucionais? Coimbra: Atlântida, 1977.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.
BRAGA, Caroline Duarte. Execução contra a Fazenda Pública: sistemática do precatório. XVII Encontro preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI/UFBA. Salvador: CONPEDI, 2008. Disponível em: [www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/caroline_duarte_braga.pdf]. Acesso em: 25.10.2015.
BRANDO, Flávio. Títulos federais podem ser alternativa a problema dos precatórios. Revista Consultor Jurídico. Disponível em: [www.conjur.com.br/2015-mai-05/flavio-brando-titulos-federais-podem-alternativa-problema-precatorios]. Acesso em: 11.10.2015.
BRASIL. CNJ. Relatório Precatórios: reestruturação da gestão nos Tribunais. Disponível em: …
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