Tratado de Direito Administrativo - Ed. 2019

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Capítulo 14. Princípio da Responsabilidade

Capítulo 14. Princípio da Responsabilidade

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“A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial.

Regime republicano é regime de responsabilidade”. 1

1. RESPONSABILIDADE

Há uma evidente interação lógica entre os princípios republicano e da responsabilidade. O exercício do poder implica em contrapartida a devida responsabilidade. Por isso, Geraldo Ataliba predicava que “regime republicano é regime de responsabilidade”, invocando a opinião, dentre outros, de Michel Temer, para quem “a responsabilidade é corolário do regime republicano”. 2 E J. H. Meirelles Teixeira adicionava às classes de consequências do princípio democrático enumeradas por Carl Schmitt a responsabilidade dos governantes e detentores de qualquer parcela de poder, autoridade ou função, observando que “irresponsabilidade é característica de regime despótico. Só é responsável quem administra a própria fazenda, os próprios negócios ou interesses. Mas na democracia os governantes são, por definição, meros representantes do povo, meros depositários de sua confiança para realizarem o Bem Comum. E todo representante ou depositário, por definição também, deve prestar contas e responder pela sua gestão”. 3

Essa conclusão se afina ao que escreveu antes José Antonio Pimenta Bueno frisando que “a responsabilidade dos agentes do poder constitui, pois, uma das condições e necessidades essenciais da ordem e liberdade pública, uma das garantias indispensáveis dos governos constitucionais. Se, pois, e não obstante estes justos fundamentos, o funcionário público, violando a lei e os seus deveres morais, converte o emprego em meio de interesse pessoal ou instrumento de suas paixões, não só o cidadão injustamente lesado deve ter o direito de promover sua responsabilidade, mas os seus próprios superiores estão na obrigação de provocá-la, ou fazer efetiva”. 4

A responsabilidade pública envolve a responsabilidade civil do próprio Estado como sujeito de direitos e a responsabilidade de seus agentes. Aquela se biparte em contratual e extracontratual 5 e se caracteriza pelo dever de reparação de danos causados, respectivamente, ao contratado (responsabilidade pública contratual) ou a terceiros (responsabilidade pública extracontratual). Por sua vez, a responsabilização de agentes públicos por ação ou omissão em razão da prática ilícito no desempenho de função estatal se desdobra nas várias esferas contempladas pelo ordenamento jurídico: administrativa, civil, penal e política.

O princípio da responsabilidade consiste na imposição de consequências jurídicas à violação (omissiva ou comissiva) do ordenamento jurídico pelo Estado e seus agentes na execução das atividades administrativas.

O princípio da responsabilidade não tem noção similar ao da responsividade que, para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, é “dever jurídico autônomo dos agentes do Poder Público, sempre que disponham de competência para fazer escolhas discricionárias para atender (responder) adequadamente às demandas da cidadania, regularmente manifestadas”. 6

2. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS

Os agentes públicos estão sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal, cumulativamente, pois, trata-se de esferas independentes (art. 125 da Lei 8.112/1990). É responsabilidade pessoal e subjetiva.

São elementos fundamentais para a responsabilidade administrativo-disciplinar a definição legal dos ilícitos administrativos (consistentes na violação de deveres funcionais positivos ou negativos) e das consequentes sanções e o delineamento do respectivo processo administrativo. As infrações administrativas se caracterizam pela ofensa aos deveres funcionais positivos ou negativos (proibições) catalogados em lei e pela específica previsão legal do ilícito administrativo. É exigível a reserva de lei em sentido formal (legalidade absoluta ou estrita).

Não existe cláusula constitucional construtora de imunidade aos agentes políticos. Embora aos agentes políticos seja reservado regime especial de responsabilidade (Lei 1.079/1950; Dec.-Lei 201/1967), isso não significa que estejam imunes da responsabilidade geral e comum atribuível aos agentes públicos nos âmbitos penal e civil, inclusive por improbidade administrativa, uma vez que não está excluída pelo ordenamento jurídico. A responsabilidade também alcança delegados de serviços públicos e entidades fomentadas, bem como a quem exerça guarda ou aplicação de dinheiro e bens públicos.

Além da responsabilidade penal pela prática de crimes ou contravenções, há a civil pessoal e subjetiva do agente público por dano ao erário (arts. 122 e 124 da Lei 8.112/1990), condenação judicial por ato lesivo ao patrimônio público (Lei 4.717/1965), ou improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), bem como a responsabilidade regressiva por conta da condenação do Estado ao pagamento de indenização a terceiro, decorrente de sua ação ou omissão dolosa ou culposa (art. 37, § 6.º, da CF/1988; art. 122, § 2.º, da Lei 8.112/1990).

3. COMUNICAÇÃO DE INSTÂNCIAS

Em regra, prevalece a independência de instâncias, sendo a comunicação excepcional. A instância criminal não subordina a civil e a administrativa e vice-versa. Somente terá repercussão a decisão judicial absolutória fundada na negação do fato ou de sua autoria, que abranja todos os motivos determinantes do ato administrativo sancionador, ou reconheça excludentes de criminalidade, e de delitos cuja conduta não é descrita autonomamente no estatuto singular. 7 Outros motivos, como a prescrição penal punitiva, não interferem, embora já se tenha decidido que o ilícito administrativo tem sua prescritibilidade pelo prazo previsto na legislação penal. 8

Dentre os ilícitos administrativos há o puro e o penal, subdividindo-se o primeiro em disciplinar e funcional. Há ilícito administrativo penal quando o fato também configura crime, inclusive nas hipóteses em que a lei não descreve de forma autônoma o ilícito, remetendo-a à tipificação penal (ilícito administrativo penal remissivo) e que, sem embargo, se contrapõe à reprodução (total ou parcial) de delito pela lei administrativa (ilícito administrativo penal reprodutivo).

A doutrina observa que “se entende que, no caso de crime, cuja …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1290405620/capitulo-14-principio-da-responsabilidade-parte-ii-principios-do-direito-administrativo-tratado-de-direito-administrativo-ed-2019