Pis e Cofins: Análise de Legislação, Manifestações da Administração Tributária, Jurisprudência Administrativa e Judicial - Ed. 2016

2.2.1 A inconstitucionalidade da extensão do conceito de receita bruta no regime cumulativo, segundo a redação do art. 3.º da Lei 9.718/1998 anterior à Lei 12.973/2014

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2.2.1 A inconstitucionalidade da extensão do conceito de receita bruta no regime cumulativo, segundo a redação do art. 3.º da Lei 9.718/1998 anterior à Lei 12.973/2014

Conforme já exposto exaustivamente nos tópicos anteriores, o art. 3.º, caput, da Lei 9.718/1998, em sua redação original, dispunha que a base de cálculo do PIS e da Cofins era o faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. Ocorre que o § 1.º do mesmo dispositivo modificou, exclusivamente para fins tributários, o conceito de receita bruta. Definiu-a como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Vejamos a redação dos dispositivos relevantes para pleno entendimento do que aqui se fala:

Art. 2.º As contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 3.º O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta.

§ 1.º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.

Havia, no transcrito § 1.º, inconstitucionalidade manifesta. Afinal, existem conceitos claros de faturamento e receita bruta. Estes conceitos, por sua vez, não podem ser alterados pela norma tributária, mormente para modificar a competência tributária da União à instituição do PIS e da Cofins (lembremos que, naquele tempo, ainda não havia sido editada a EC 20/1998, que a autorizou a cobrar contribuições sociais sobre receitas). Tal vedação está expressa no art. 110 do CTN, que assim prescreve:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

O argumento se sustentava porque a Lei 9.718/1998, tal como formulada em sua redação original, era anterior à EC 20/1998, que modificou sensivelmente as hipóteses de incidências possíveis dadas pela Constituição Federal. Realmente, segundo o texto original do art. 195, I, da CF, a União poderia instituir contribuições sociais sobre (i) dos empregadores, incidente sobre a folha de salários (contribuições patronais ao INSS), (ii) o faturamento (o PIS e a Cofins); (iii) o lucro (a CSLL). Entretanto, a EC 20/1998 alterou a redação do dito inc. I do art. 195, dispondo que as contribuições sociais poderiam incidir não só sobre o faturamento, mas também sobre as receitas do contribuinte de um modo geral. Vejamos o mencionado art. 195, I, em sua redação original e a alterada:

Redação original

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;” (grifei).

Redação alterada pela EC 20/1998

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela EC 20/1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela EC 20/1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela EC 20/1998)

c) o lucro; (Incluído pela EC 20/1998)” (grifei).

Com base nisso, os contribuintes foram ao STF pedir a declaração de inconstitucionalidade do art. 3.º, § 1.º, da Lei 9.718/1998. Argumentaram que, em razão de a Constituição Federal não prever a incidência de contribuições sociais sobre a receita, não poderia o legislador ordinário fazer incidir PIS e Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Deveria, pois, ser preservado apenas o caput do art. 3.º, com incidência exclusiva sobre o faturamento.

Contra essa posição, a Fazenda Nacional argumentou que, embora a Lei 9.718/1998 tenha sido publicada antes da EC 20/1998, seus efeitos somente se iniciaram em 02.02.1999, portanto posteriormente à referida modificação constitucional. Isto em razão do princípio da anterioridade nonagesimal prevista no § 6.º do art. 195 da CF, 1 que inclusive foi expressamente reconhecida no art. 17, I, da Lei 9.718/1998. 2

Ocorre que, ao analisar o tema, o STF acolheu os...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293063412/221-a-inconstitucionalidade-da-extensao-do-conceito-de-receita-bruta-no-regime-cumulativo-segundo-a-redacao-do-art-3-da-lei-9718-1998-anterior-a-lei-12973-2014