A Responsabilidade Patrimonial no Novo Sistema Processual Civil - Ed. 2016

5.2.2 As hipóteses legais de impenhorabilidade - 5.2 Bens excluídos da responsabilidade patrimonial: as chamadas “impenhorabilidades”

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5.2.2 As hipóteses legais de impenhorabilidade

Após termos estudado aspectos mais gerais relativos ao tema, passaremos, neste momento, a analisar algumas das mais importantes hipóteses legais de impenhorabilidade. As atenções, primeiramente, recairão sobre as situações descritas no art. 833 do CPC/2015, e, em seguida, sobre a Lei 8.009/1990, que trata da proteção ao imóvel residencial.

Antes, porém, é importante que façamos um breve esclarecimento.

À luz do sistema do CPC/1973, era comum, na doutrina, a classificação das impenhorabilidades em absolutas e relativas. Aquelas se referiam às hipóteses descritas no art. 649, que, de fato, falava, em seu caput, que os bens ali descritos seriam “absolutamente impenhoráveis”. Ao lado destes haveria, ainda, os “frutos e rendimentos dos bens inalienáveis”, que, segundo o art. 650, apenas poderiam ser expropriados “à falta de outros bens”. Nesta última hipótese, então, se falava em impenhorabilidade relativa, 1 expressão, contudo, que não nos parece a mais correta: não se trata, de forma alguma, de bens excluídos da responsabilidade patrimonial, mas tão somente de interferir na ordem em que devem ser atingidos os bens do devedor. 2

no sistema do CPC/2015, não se fala mais, em seu art. 833, em bens “absolutamente impenhoráveis”, não havendo razão, portanto, para a classificação das impenhorabilidades em absolutas e relativas. Aliás, considerando o fato de que a aplicação, ou não, de uma hipótese de impenhorabilidade deve considerar, sempre, os valores conflitantes no caso concreto, convém, mesmo, abolir a ideia de que haveria impenhorabilidades absolutas.

Passemos, então, a analisar as mais importantes hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei.

5.2.2.1 Os bens inalienáveis e os declarados não sujeitos à execução (CPC/2015, art. 833, I)

Estabelece, inicialmente, o inc. I do art. 833 do CPC/2015, a impenhorabilidade dos bens inalienáveis. Trata-se, então, de tornar imune à expropriação executiva bem cuja propriedade, por qualquer razão, não pode ser transferida. Considerando, aliás, que a expropriação redunda na alienação judicial do bem, é fácil compreender a razão de ser da norma. 3 Tem-se, aqui, impenhorabilidade que decorre, sobretudo, de características do bem no plano do direito material.

A inalienabilidade pode decorrer, primeiramente, de ato voluntário. É o que ocorre com os bens doados ou legados com cláusula de inalienabilidade, que implica, como deixa claro inclusive o art. 1911 do CC/2002 , 4 na impenhorabilidade do bem. 5

Outra hipótese de inalienabilidade que decorre de manifestação de vontade é a do bem de família voluntário ( CC/2002 , arts. 1711 a 1722). Trata-se da possibilidade de que, mediante escritura pública ou testamento, os cônjuges ou a entidade familiar tornem até um terço de seu patrimônio líquido inalienável, e, portanto, impenhorável. A hipótese não se confunde, vale dizer, com a impenhorabilidade do imóvel residencial prevista na Lei 8.009/1990, caso em que, apesar de imune à execução, o bem pode ser livremente alienado. 6

Também por força de lei certos bens podem ser considerados inalienáveis. É o que ocorre, por exemplo, com os bens públicos, nos termos dos arts. 100 e 101 do CC/2002 , ao menos até que sejam desafetados mediante lei. De toda sorte, ainda neste caso, não deixam eles de ser impenhoráveis, considerando o regime a que se submete a execução contra a Fazenda Pública por débitos pecuniários. 7

Pode-se mencionar, ainda, a hipótese do capital constituído para assegurar o pagamento de alimentos indenizatórios decorrentes de ato ilício, que, nos termos do art. 533, § 1.º do CPC/2015, “é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado”.

Fala, ainda, a segunda parte do art. 833, I, do CPC/2015, na impenhorabilidade dos bens “declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”. Além dos casos de inalienabilidade voluntária acima mencionados, a disposição se refere às hipóteses em que o bem é gravado com cláusula de impenhorabilidade, mas não de inalienabilidade. 8

5.2.2.2 Os móveis, pertences e utilidades que guarnecem a residência do executado (CPC/2015, art. 833, II)

A impenhorabilidade de que são dotados “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado” (CPC/2015, art. 833, II) reflete a proteção do próprio imóvel residencial, estabelecida pela Lei 8.009/1990. Aliás, o dispositivo do Código repete, de certa forma, o que constava do art. 1.º, parágrafo único, da lei especial, segundo o qual a impenhorabilidade compreende “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

A hipótese, portanto, encontra sua razão de ser nos mesmos motivos que tornam imune à execução o imóvel residencial, que é a necessidade de preservar a dignidade do executado e de sua família, a partir da proteção do direito à moradia.

Valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, o dispositivo estabelece duas ordens de exceções à impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, II, esta não alcança os bens “de elevado valor” ou, ainda, os que “ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Tratam-se de exceções que, certa forma, constavam da Lei 8.009/1990, ao excluir da proteção os “veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”. É superior, todavia, a fórmula usada pelo Código, na medida em que, sendo mais vaga, permite maior adaptação às circunstâncias fáticas da causa.

Na linha do que se disse, a interpretação destes conceitos apenas pode ser feita a partir de dados extraídos do caso concreto, visando, sempre, a equilibrar a necessidade de proteção ao valor que se quis preservar com a impenhorabilidade (neste particular, o direito à moradia), com o direito do credor à execução forçada. Assim, deve variar, de uma situação para a outra, a partir da condição econômica das partes e da natureza do crédito exequendo, o que se deve considerar como sendo um bem de alto valor, ou que ultrapasse as necessidades comuns.

Em decorrência, ainda, de peculiaridades do caso concreto, sendo isso necessário para a tutela de direito fundamental do credor, pode ser afastada a impenhorabilidade ora examinada ainda que não se trate de bem de alto valor, ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

Imagine-se, por exemplo, que se esteja diante de crédito alimentar, que seja imprescindível à subsistência do exequente, tendo em vista a sua situação econô mica. Neste caso, parece-nos que não se justifica a preservação de bem móvel que guarneça a residência do executado se, conforme a exceção prevista no art. 3.º, III da Lei 8.009/1990, o próprio imóvel poderia ser objeto de execução.

5.2.2.3 O vestuário e os pertences de uso pessoal (CPC/2015, art. 833, III)

Também visando a preservar a dignidade do devedor, o inc. III do art. 833 coloca a salvo da execução seu vestuário e pertences de uso pessoal.

Evita, o dispositivo, a execução de bens que, não obstante sejam relevantes para o executado – como o vestuário, aparelho celular, relógio e bens relaciona- dos à sua higiene pessoal –, têm pouca importância econômica, 9 já que a impenhorabilidade não recai sobre bens de “elevado valor”, valendo, aqui, as mesmas observações já feitas a respeito da necessidade de análise do caso concreto para preenchimento do conceito.

É de se notar que, ainda na vigência do CPC/1973, a impenhorabilidade dos “bens de uso pessoal” (art. 649, III) substituiu, com o advento da Lei 11.382/2006, a que atingia “o anel nupcial e os retratos de família”. Mostra-se, aqui, mais uma vez, a preferência pelo uso de termos abertos, capazes de maior adaptação às circunstâncias do caso concreto. Parece claro, aliás, que o “anel nupcial” e os “retratos de família” podem se enquadrar, sem dificuldades, no conceito de “bens de uso pessoal”, gozando da proteção de legal, desde que não sejam de elevado valor. 10

5.2.2.4 As verbas alimentares (CPC/2015, art. 833, IV)

Sem dúvidas uma das mais importantes hipóteses de impenhorabilidade, o inc. IV do art. 833 do CPC/2015 traz, em sua redação, uma série de figuras 11 que têm, em comum, a característica de representarem verbas com destinação alimentar. Isto é: de valores utilizados pelo devedor e por sua família como fonte de sustento.

Refere-se, o dispositivo, tanto aos valores recebidos pelo devedor a título de remuneração por trabalho prestado, como, ainda, às quantias recebidas, por libe ralidade de terceiros, destinadas ao sustento seu e de sua família.

Quanto à remuneração, aliás, abrange não apenas a quantia periodicamente recebida em contrapartida do trabalho, como, também, valores recebidos em parcela única, decorrentes de rescisão contratual, indenizações trabalhistas etc. 12 Na mesma linha, alcança não só quantias pecuniárias recebidas pelo profissional, como bens que, eventualmente, tenha recebido a este título. 13

A constatação de que a impenhorabilidade do inc. IV do art. 833 do CPC/2015 se presta a garantir a subsistência do devedor e de sua família é, vale dizer, importantíssimo vetor a se levar em consideração para que sua interpretação e aplicação se façam de modo adequado.

Primeiramente, parece claro que as situações enumeradas no dispositivo de- vem ser interpretadas extensivamente, de modo que a proteção legal abranja não apenas aquelas hipóteses que estejam ali descritas especificamente, como qualquer outra que ostente caráter alimentar e que se mostre necessária para a manutenção do executado.

Assim, por exemplo, a jurisprudência do STJ 14 vem entendendo que a aposentadoria complementar está abrangida pelo dispositivo. Interessante, ainda, é o entendimento de que a impenhorabilidade pode atingir valores aplicados em previdência privada, desde que aferido, no caso, a sua imprescindibilidade para o sustento o executado. 15

Do mesmo modo, as quantias recebidas a título de remuneração só podem ser consideradas imunes à execução enquanto mantiverem caráter efetivamente alimentar. Quer isso dizer que a impenhorabilidade do art. 833, IV é precária”, 16 assim permanecendo apenas durante o período de remuneração do executado. Em outras palavras, assim que o devedor perceber nova remuneração, tudo aquilo que houver sobrado da remuneração anterior, ingressa no patrimônio responsável, 17 desde que, é claro, não esteja revestido de outra forma de impenhorabilidade, como a do inc. X do art. 833.

A aplicação desta ideia pode, contudo, apresentar alguma dificuldade quando se tratar não de remuneração recebida periodicamente, mas de parcela única obtida em virtude, por exemplo, de rescisão de contrato de trabalho, indenização trabalhista etc. Neste caso, é necessário, acima de tudo, analisar as circunstâncias do caso concreto para aferir o momento a partir do qual o montante auferido perde sua feição alimentar, passando a constituir verdadeiro patrimônio”. 18 19

Também em atenção à sua finalidade, a proteção outorgada às verbas alimenta- res cede sempre que se tiver diante de um crédito de natureza alimentar, conforme exceção que constava do CPC/1973 (art. 649, § 2.º), repetida no CPC/2015 (art. 833, § 2.º). Neste caso, como se disse, a lei opta por privilegiar o direito do credor em receber os alimentos que lhe são devidos, em detrimento da proteção dada ao devedor.

Mesmo neste caso, todavia, como forma de equilibrar a proteção aos interesses do credor e do devedor, a constrição não pode atingir a totalidade dos vencimentos deste, sob pena de privar o executado e sua família dos meios necessários à sua sobrevivência. Por tal razão, na linha do que já se defendia na doutrina, 20 e já vinha sendo aplicado na jurisprudência, 21 o CPC/2015 estabeleceu limite máximo para a penhora dos vencimentos do executado. No caso, como se extrai dos art. 833, § 2.º c/c art. 529, § 3.º, foi estabelecido o limite de cinquenta por cento dos rendimentos do devedor.

Ainda conforme uma interpretação teleológica da hipótese sob exame, é necessário que a proteção outorgada ao devedor não além daquilo que é imprescindível à subsistência sua e de sua família. Não se pode, assim, sob o pretexto de preservar os meios necessários à sobrevivência do executado, tornar imunes à execução quantias muito elevadas, em desproporcional sacrifício dos interesses do credor.

Deve-se lembrar, a respeito, que se tentou, por meio da reforma operada no CPC/1973 pela Lei 11.382/2006, limitar a impenhorabilidade do art. 649, IV. De acordo com o texto do § 3.º que seria inserido no art. 649, seria considerado “pe nhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos” pelo devedor após os descontos devidos. O dispositivo, entretanto, foi vetado pela Presidência da República, o que foi objeto de duras críticas por parte da doutrina. 22

Ainda assim, a jurisprudência do STJ, como se viu, vinha entendendo, mesmo à míngua de previsão legal, que a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC/1973 deveria ser limitada em situações nas quais a constrição de parte dos vencimentos do devedor não afetasse a dignidade do devedor.

Neste quadro, é muito relevante, como se pontuou, a inovação trazida pelo art. 833, § 2.º, do CPC/2015, que torna penhorável toda a quantia dos vencimentos do devedor que exceder cinquenta salários mínimos mensais, independente da natureza do crédito exequendo. Trata-se, como parece claro, de montante suficiente, no mínimo, para a manutenção de um padrão de vida mais do que razoável.

Considerando, porém, a necessidade, tantas vezes ressaltada, de que os ...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293066457/522-as-hipoteses-legais-de-impenhorabilidade-52-bens-excluidos-da-responsabilidade-patrimonial-as-chamadas-impenhorabilidades