Contraponto Jurídico: Posicionamentos Divergentes Sobre Grandes Temas do Direito - Ed. 2018

Tributação sobre Novas Tecnologias – Streaming - Tributação sobre Novas Tecnologias e Streaming

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Tributação sobre Novas Tecnologias Streaming

Liziane Angelotti Meira 1

1. Introdução

O Direito é em si reacionário, conservador. Os legisladores pensam no passado para tentar abarcar e regular o futuro. Isso gera lacunas, injustiças e, naturalmente, vultosas dificuldades em disciplinar novas tecnologias.

Considerando os ramos do Direito, pode-se asseverar com segurança que o Direito Tributário é um dos mais conservadores; configurou-se ab ovo como uma tentativa dos detentores da riqueza de segurar a sanha arrecadatória do Estado. Desde a primeira constituição no mundo até as atuais, o Direito Tributário é determinado pelo princípio da legalidade.

No Brasil, essa característica estática é agravada. Os contribuintes não confiam no Estado e vice-versa, o que gerou o sistema tributário mais constitucionalizado que conhecemos. A legislação é muito mais resistente à inovação, ou seja: é bastante engessada a possibilidade de alterações na legislação diante de mudanças como as advindas das novas tecnologias. Responde-se com muita tranquilidade que, se essas novas situações não foram previstas pelo legislador constituinte quando elencou os tributos, não podem ser alcançadas por esses tributos, sob pena de inconstitucionalidade. Como poderia o Constituinte, em 1988, antecipar tantas e tão profundas transformações nas formas de relação e consumo?

Por outro lado, para entender o sistema tributário brasileiro e a tributação da tecnologia, mister se voltar um pouco para as características do nosso país. O Brasil está em último lugar em um ranking da OCDE com trinta e seis países no quesito formação em nível superior. Segundo dados da OCDE, o Brasil conta com apenas onze por cento da população adulta com nível superior, bem abaixo da média da do grupo que é de vinte e oito por cento. 2 Essa situação, em dois aspectos, interessa a nosso estudo: primeiro, população menos educada (menos informada, sem condições de realmente compreender) talvez combine muito bem com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo; segundo, pouca educação (incrivelmente no caso do Brasil) não indica que os brasileiros não tenham afinidade, como usuários, à tecnologia, ao streaming, mas indica que precisam importar tecnologia.

O Brasil é um dos países com maior desigualdade social, 3 mas que, paradoxalmente (ou não), é um dos que menos tributa a renda, 4 tributa pouco a pro- priedade 5 e tributa muito fortemente o consumo. 6 Vale lembrar que a tributação do consumo tem caráter regressivo, onera mais quem tem menor capacidade contributiva. 7 Isso, além de injusto e contrário ao ideal de justiça tributária, compromete o desenvolvimento econômico do país; o empreendedorismo e o consumo se inviabilizam em grande medida.

O Brasil foi indicado neste ano como o segundo pior dentre trinta países em um estudo sobre mobilidade social da OCDE, 8 e ainda foi relacionado pela Organização Internacional do Trabalho, durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em maio de 2018, como uma das vinte e quatro nações do mundo que descumprem as normas internacionais do trabalho.

Todo esse preocupante contexto foi introduzido para que possamos refletir que somos um país com grande desigualdade social, com amarras à ascensão social e com um sistema tributário calcado na tributação do consumo tributação regressiva que, não apenas conserva esse desequilíbrio, mas o intensifica. Ao não se tributar a tecnologia, permite-se que essa tecnologia, na maioria das vezes estrangeira, explore o mercado brasileiro, retire lucros, concorra em situação de privilégio e comprometa empregos, sem contribuir.

O governo brasileiro precisa identificar os interesses nacionais e intervir, incentivar, tributar, distribuir as riquezas, para que a tecnologia não seja mais um fator de desigualdade, de concentração de renda, de desemprego e de planejamento tributário internacional, com evasão para o exterior da nossa riqueza e dos nossos tributos.

Essa reflexão inicial é para nos ajudar a evitar o raciocínio formalista, dogmático; 9 para nos convidar a pensar no que se quer para o Brasil. Isso porque não estamos no momento de simplesmente aplicar as leis existentes à tecnologia (leis, muitas vezes, criadas para outras realidades). Há necessidade de definir as políticas públicas brasileiras, para então verificar se o arcabouço jurídico existente corresponde a nossas expectativas ou se será necessário alterá-lo para bem cumprir os princípios e finalidades do Direito Tributário e da própria nação brasileira.

Ainda nessa parte introdutória, cabe situar o leitor sobre o exato foco deste artigo. Discorre-se aqui sobre a tributação da tecnologia streaming. A palavra inglesa streaming indica originalmente córrego ou riacho. Daí derivou para fluxo de tecnologia e passou a ser usada para denotar fluxo de dados ou conteúdos multimídia. 10 Neste contexto, streaming significa fluxo de mídia, software de transmissão on-line. É utilizada para distribuir conteúdo multimídia pela internet, como por exemplo, Netflix, Spotify, Globo Play, Amazon Prime, HBO Now e Apple Music.

2. Contexto Internacional

Verificamos que, em matéria de inovação, de tecnologia, inclusive na seara tributária, seguimos o padrão internacional, quase sempre com um interregno de atraso e sem adaptar devidamente os institutos alienígenas aos interesses e realidade brasileiros.

Tendo em conta que o sistema tributário brasileiro – com a sua gama de tributos dividida em três níveis de tributação – é...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293067986/tributacao-sobre-novas-tecnologias-streaming-tributacao-sobre-novas-tecnologias-e-streaming