1 - Introdução

1 - Introdução Este trabalho possui o objetivo de identificar as particularidades relacionadas à utilização das tutelas de urgência nos casos em que as partes convencionam submeter os seus litígios atuais ou futuros à jurisdição arbitral (i.e., tutelas de urgência arbitrais) e explorar o seu tratamento sob a perspectiva do direito brasileiro. A relação entre tempo e processo é de constante confronto. Para julgar-se com segurança, é inevitável o transcurso de tempo. Mesmo em um cenário ideal, no qual o método de trabalho seja extremamente eficiente, o respeito a certas garantias processuais básicas pode fazer com que o tempo se torne corrosivo de direitos. Se não é possível abrir mão da segurança para julgamentos finais e definitivos, admite-se a utilização de técnicas processuais a fim de assegurar que, durante o curso do processo, uma das partes reconquiste a posição de equilíbrio inicial por meio de tutelas de urgência com características conservativas ou satisfativas. Para que o processo seja efetivo, ele deve alcançar o resultado desejado pelo direito material sem se esquecer de observar o equilíbrio entre os valores segurança e celeridade. Mesmo no caso de as partes decidirem por um método adequado de resolução de litígio, como a arbitragem, no qual julgadores privados são escolhidos especialmente para julgar aquele caso concreto, não está afastada a necessidade de se lutar contra os danos decorrentes do tempo. Por esse motivo, as tutelas de urgência arbitrais adquirem crescente importância para o desenvolvimento do instituto da arbitragem. Ainda que o processo arbitral tenha sido pensado para começar, desenvolver-se e terminar por si mesmo, sem a necessidade de contato com a jurisdição estatal, a prática demonstra a imprescindibilidade de cooperação entre juízes (cortes estatais) e árbitros (tribunais arbitrais) em alguns assuntos. Talvez o tema das tutelas de urgência arbitrais seja um dos principais pontos de cooperação, demandando que, em alguns casos, juízes concedam tutelas de urgência com a finalidade de preservar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva a ser proferida por árbitros. Em outros casos, é essencial que juízes apoiem medidas concedidas pelos árbitros de forma a garantir a efetivação coercitiva do provimento arbitral. Sem nenhuma dúvida, a necessária relação harmônica entre essas duas jurisdições sobressai no tema das tutelas de urgência arbitrais. Este trabalho é dividido em dez capítulos, incluindo-se nesse número a presente introdução. Os capítulos 2 e 3 são dedicados ao plano inicial do estudo. O capítulo 2 apresenta breves notas sobre o desenvolvimento da arbitragem, passando pelo significado do “processo arbitral” e sua influência neste estudo, inclusive com breves comentários sobre os princípios fundamentais do processo arbitral. Nele são desenvolvidas ainda as questões sobre a influência do tempo no processo e sobre a efetividade do processo arbitral, com destaque para a relação entre árbitros e juízes. O capítulo 3 expõe as principais características e tipos de tutelas de urgência arbitrais. Os capítulos 4 e 5 são dedicados, principalmente, ao desenvolvimento das bases teóricas para a compreensão da competência dos árbitros para tutelas de urgência. O capítulo 4 mostra as fontes e limites da competência dos árbitros, dando especial atenção à autonomia da vontade das partes, à lex arbitri e às teorias de poderes inerentes e implícitos, explicando os fundamentos de cada uma. Especial atenção é dada aos limites da autonomia da vontade e à utilização dessa autonomia para exclusão da competência dos árbitros para concessão de tutelas de urgência arbitrais. O capítulo 5 explica os modelos adotados em relação à competência do árbitro e os limites materiais e jurídicos dessa competência. Esse capítulo também aborda os modelos existentes de competência durante o curso do processo arbitral, com esclarecimentos posteriores sobre a relação entre o uso das cortes estatais e a convenção de arbitragem. O capítulo 6 utiliza-se dos conceitos teóricos desenvolvidos nos capítulos anteriores para demonstrar o cenário de tutelas de urgência do direito brasileiro, inclusive diante da Lei 13.129/2015, a qual reformou a legislação arbitral. Embora tenha um enfoque inicialmente teórico, procura-se nele apresentar a importância prática das investigações conduzidas anteriormente, inclusive com base em julgados das cortes estatais brasileiras. É nesse capítulo que se apresentam, de forma organizada, os fundamentos da competência do árbitro no direito brasileiro, que é uma das questões mais relevantes deste estudo. Os capítulos 7 e 8 cuidam, em essência, da fase pré-arbitral, i.e., daquela na qual os árbitros ainda não aceitaram o encargo e inexiste tribunal arbitral devidamente constituído. No capítulo 7 são abordados os desafios enfrentados ao bom desenvolvimento da arbitragem quando o juiz é chamado a intervir, inclusive analisando-se as interpretações que devem ser realizadas quanto aos aspectos procedimentais. No entanto, não se pode esquecer que a busca por ajuda das cortes estatais, em princípio, vai de encontro à intenção inicial das partes de ver o seu litígio resolvido de forma autônoma, sem a interferência das cortes estatais. O capítulo 8, assim, apresenta o mecanismo privado pré-arbitral do árbitro de emergência, criado por instituições arbitrais a fim de viabilizar a solução de questões urgentes. Para facilitar o estudo, procurou-se revisar as principais peculiaridades de alguns regulamentos arbitrais de emergência. O capítulo 9 analisa a atividade das tutelas de urgência durante o processo arbitral. Com a consolidação do entendimento de que os árbitros são os julgadores naturais para as tutelas de urgência arbitrais, faz-se essencial abordar as questões polêmicas que podem surgir nessa fase, desde os limites da jurisdição do árbitro até a sua competência para responsabilizar a parte beneficiada por eventual tutela de urgência que ao final se constatou indevida. O estudo das tutelas de urgência arbitrais não pode mais ficar restrito à questão da competência para a concessão dessas medidas. Por fim, mas não menos importante, o capítulo 10 trata das hipóteses nas quais os juízes são chamados a cooperar com atos para a efetivação das tutelas de urgência proferidas por árbitros em arbitragens nacionais e estrangeiras, incluindo a análise de eventuais sanções que podem ser impostas pelo árbitro, e o comportamento dos juízes diante de pedido de auxílio advindo dos árbitros. Este trabalho diz respeito a arbitragens cujo local de prolação da sentença arbitral tenha sido juridicamente o Brasil, independentemente de onde foram praticados os atos físicos da arbitragem, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. 1 Trata-se de conceito de local jurídico, o qual não necessariamente coincide com o local físico dos atos do processo arbitral (cf. GREENBERG, Simon; KEE, Christopher; WEERAMANTRY, J. Romesh. International commercial arbitration, § 2.7, p. 55). Como lembra Carmona, será “nacional a sentença arbitral se o laudo for proferido dentro do território brasileiro, ainda que os árbitros devam tratar de questões ligadas ao comércio internacional e mesmo que estejam em jogo ordenamentos jurídicos variados” (cf. Arbitragem e processo, p. 439). Cf. ainda Lei de Arbitragem, art. 34, parágrafo único: “Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional”.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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1 - Introdução

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