Tutelas de Urgência e Arbitragem

2.2 - Princípios fundamentais do processo arbitral - 2 - Considerações Iniciais

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2.3. Princípios fundamentais do processo arbitral

Existem certas garantias destinadas a assegurar que o processo arbitral se inicie e se desenvolva de forma justa. É o que a doutrina costuma denominar de direito ao fair arbitration. 1 Não são todas as garantias presentes no processo estatal aplicáveis ao processo arbitral, mas o núcleo essencial é o mesmo, o qual representa uma redução mínima da garantia do devido processo legal arbitral. 2

O art. 21, § 2º, da Lei da Arbitragem prevê que “serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”.

Por influência da Lei Modelo da UNCITRAL, cujo papel e importância serão abordados posteriormente (infra, n. 5.3.1), pode-…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068212/22-principios-fundamentais-do-processo-arbitral-2-consideracoes-iniciais-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem