2.2 - Princípios fundamentais do processo arbitral - 2 - Considerações Iniciais

2.3. Princípios fundamentais do processo arbitral Existem certas garantias destinadas a assegurar que o processo arbitral se inicie e se desenvolva de forma justa. É o que a doutrina costuma denominar de direito ao fair arbitration. 1 Não são todas as garantias presentes no processo estatal aplicáveis ao processo arbitral, mas o núcleo essencial é o mesmo, o qual representa uma redução mínima da garantia do devido processo legal arbitral. 2 O art. 21, § 2º, da Lei da Arbitragem prevê que “serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”. Por influência da Lei Modelo da UNCITRAL, cujo papel e importância serão abordados posteriormente (infra, n. 5.3.1), pode-se dizer que semelhante fórmula se encontra positivada em diversas legislações arbitrais: “as partes devem ser tratadas com igualdade e deve ser dada a cada uma delas a possibilidade de apresentarem seu caso”. 3 Mesmo em países que não seguem o padrão da Lei Modelo da UNCITRAL, como é o caso da Itália, há previsão de que no desenvolvimento do processo deve ser assegurado o princípio do contraditório, concedendo às partes razoáveis e equivalentes possibilidades de defesa (Codice di Procedura Civile, art. 816-bis). 4 Essa fórmula mínima também é assegurada, no âmbito internacional, pela Convenção de Nova Iorque, cujo art. V (1)(b) estabelece, como fundamento para recusa de reconhecimento e execução, o fato de a sentença arbitral ter sido proferida sem notificação apropriada da indicação de árbitro ou do processo arbitral ou em desrespeito ao direito de defesa. 5 Retornando ao art. 21, § 2º, da Lei da Arbitragem, um esclarecimento deve ser feito. Embora o legislador tenha previsto a necessidade de respeito desses princípios no procedimento arbitral, a garantia, na realidade, é ao processo arbitral, uma vez que essa se aplica não apenas à caminhada de atos do processo (procedimento), mas também à relação jurídica entre árbitros e partes. 6 Passa-se então à breve análise dos princípios eleitos pelo legislador ao processo arbitral. O primeiro princípio mencionado pela lei é o do contraditório, o qual garante o direito de a parte interessada ser informada e a faculdade de reagir e participar do processo, com eficientes oportunidades para influir, pelos modos adequados, na formação do convencimento do julgador. 7 Trata-se, na fórmula utilizada pela Lei Modelo da UNCITRAL, do direito de ser ouvido. Como bem lembra Carmona, o princípio do contraditório determina que o julgador “não tome decisões acerca de pontos fundamentais do litígio sem provocar debate a respeito, pois somente assim será assegurada às partes oportunidade de influir no resultado do julgamento”. 8 O segundo princípio mencionado pela lei é o da igualdade das partes. A necessidade de tratamento paritário está presente na totalidade dos regulamentos arbitrais internacionais modernos. 9 Sua aplicação está estritamente ligada ao exercício do contraditório, uma vez que a todas as partes devem ser dadas, em regra, oportunidades iguais de apresentar o seu caso em todos os seus aspectos. 10 O terceiro princípio mencionado pela lei é o da imparcialidade do árbitro. Este princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade das partes, tratado acima. Julgadores parciais quanto a um dos participantes (ou ambos) ou quanto ao resultado da demanda, seja em razão das partes ou por convicções pessoais, tendem a decidir de forma parcial. 11 O árbitro deve ser imparcial não apenas no momento de aceitação do encargo, mas sim durante todo o curso do processo arbitral. O quarto princípio mencionado pela lei é o livre convencimento. Trata-se de poder inerente à atividade do árbitro. 12 Sem ele, não existe efetivamente processo arbitral justo. Por um lado, o julgador está livre de limitações ou fórmulas pré-estabelecidas para determinado julgamento. 13 Por outro lado, está vedado o extremo oposto, por meio do qual o julgador poderia julgar simplesmente secundum conscientam e está livre para decidir, por exemplo, sem levar em consideração as provas produzidas ou até mesmo em sentido contrário a elas. 14 No meio termo (e esse foi o princípio escolhido pela lei), está o livre convencimento, que deve sempre ser, no direito brasileiro, motivado. 15 PETROCHILOS, Georgios. Procedural law in international arbitration, §§ 4-50, p. 130. Isso leva Vincenzo Vigoriti a afirmar, por exemplo, a necessidade de “respeito às regras fundamentais dos juízos cíveis, tradicionalmente resumidas na fórmula do procedural due process” (cf. Em busca de um direito comum arbitral, p. 13). Diversos outros países adotam fórmula semelhante. A título de exemplo, falando da legislação espanhola, Cordón Moreno ressalta que “la norma básica aplicable al procedimiento arbitral es el principio de autonomía de la voluntad, con respeto a unas garantías mínimas (…). Garantizadas estas normas básicas, el desarrollo del procedimiento arbitral se deja, en primer lugar, a la voluntad de los contendientes (art. 25.1)” (cf. El arbitraje de derecho privado, p. 168). Cf. redação original do art. 18: “The parties shall be treated with equality and each party shall be given a full opportunity of presenting his case”. De forma semelhante, o English Arbitration Act 1996 prevê, em seu art. 33 (1), que “the tribunal shall act fairly and impartially as between the parties, giving each party a reasonable opportunity of putting his case and dealing with that of his opponent”. Para comentários sobre o assunto, cf. CHIRGA, Maria Francesca. La nuova disciplina dell’arbitrato, p. 188 e ss. Sobre o assunto, cf. GREBLER, Eduardo. A recusa de reconhecimento à sentença arbitral estrangeira com base no artigo V, (1), alíneas ‘a’ e ‘b’ da Convenção de Nova Iorque, p. 205 e ss. CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo, p. 295. No direito espanhol a mesma afirmação é feita, por exemplo, por MALLANDRICH MIRET, Núria. Medidas cautelares y arbitraje, p. 61-62. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Os elementos objetivos da demanda examinados à luz do contraditório, p. 13 e ss. Cf. Arbitragem e processo, p. 295. Sobre o assunto, cf. CRUZ E TUCCI, Limites subjetivos da eficácia da sentença e da coisa julgada civil, p. 106 e ss. PETROCHILOS, Georgios. Procedural law in international arbitration, §§ 4-85, p. 144, nota de rodapé n. 160 (com menção a 15 regulamentos arbitrais amplamente utilizados na prática arbitral). PETROCHILOS, Georgios. Procedural law in international arbitration, §§ 4-86, p. 145; TRAPPE, Johannes. The arbitration proceedings: fundamental principles and rights of the parties, p. 97; ALVES, Rafael Francisco. O devido proceo legal na arbitragem, p. 399 e ssss. PETROCHILOS, Georgios. Procedural law in international arbitration, §§ 4-55, p. 131 e ss. Johannes Trappe lembra hipótese importante no que diz respeito à pessoa jurídica no processo arbitral: “In such a case it goes without saying that a representative of that party, manager, shareholder or the like, may not be appointed and act as arbitrator, except of course if both parties, being on an equal footing, are in agreement on the appointment of such person” (cf. The arbitration proceedings: fundamental principles and rights of the parties, p. 97-98). A questão dos poderes inerentes é desenvolvida com maiores detalhes no capítulo sobre as fontes de competência dos árbitros (infra, n. 4.4). CARRETEIRO, Mateus Aimoré. Burden and standard of proof in international arbitration: proposed guidelines for promoting predictability, p. 84-85. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo, n. 26, p. 73. CRUZ E TUCCI, José Rogério. A motivação da sentença no proceo civil, p. 102 e ssss. Sobre o assunto na esfera arbitral, cf. ALVES, Rafael Francisco. O devido processo legal na arbitragem, p. 410.

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