Tutelas de Urgência e Arbitragem

3.2 - Principais características das tutelas de urgência - 3 - Tutelas de Urgência no Processo Arbitral

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3.2. Principais características das tutelas de urgência

Em razão da sua natureza jurídica, as tutelas de urgência possuem características próprias, que são capazes de facilitar a compreensão do fenômeno. As características apontadas nos subitens abaixo são aplicáveis às tutelas de urgência relacionadas a processos estatais ou arbitrais.

Antes de se analisarem propriamente as características das tutelas de urgência concedidas por árbitros, três observações devem ser feitas. As tutelas de urgência concedidas por árbitros estão restritas (i) aos limites objetivos da jurisdição do árbitro, não podendo abranger assuntos fora dos limites da convenção de arbitragem ou do processo arbitral (infra, n. 9.3); (ii) aos limites subjetivos da juris…

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1293068219/32-principais-caracteristicas-das-tutelas-de-urgencia-3-tutelas-de-urgencia-no-processo-arbitral-tutelas-de-urgencia-e-arbitragem