3.3.1 - Medidas para regular a relação das partes - 3.3 - Principais tipos de tutelas de urgência arbitrais

3.3.1. Medidas para regular a relação das partes No processo estatal, em geral, a experiência demonstra que não são comuns situações nas quais um litígio é iniciado e as partes mantêm de forma normal o seu relacionamento comercial. Na arbitragem, por sua vez, afirma-se que a base consensual a torna “menos disruptiva da relação entre as partes, propiciando facilidades para o prosseguimento do relacionamento entre elas”. 1 Nesse contexto, é relativamente comum que árbitros adotem medidas para regular a relação das partes. Em geral, esses tipos de medidas constituem obrigações de fazer ou não fazer de acordo com obrigações contratuais assumidas pelas partes ou obrigações legais e, em sua maioria, servem para manter o status quo ou prevenir dano irreparável. 2 A Lei Modelo da UNCITRAL, em seu art. 17 (2)(a), menciona expressamente que são possíveis medidas para “manter ou restabelecer o status quo enquanto pendente o resultado da disputa”. 3 São diversos os exemplos dessas medidas para regular a relação das partes na prática arbitral: (i) determinação de transferência de bens de um lugar para outro com a finalidade de evitar seu perecimento; (ii) permissão ou proibição de uso de determinados bens durante o curso do processo arbitral; (iii) determinação para abertura de conta garantia a fim de depositar valores provenientes de carta de crédito. 4 Também não é incomum que, (iv) em contratos de construção, subcontratados sejam obrigados a continuar prestando serviços durante o trâmite do processo arbitral; (v) em contratos de licença de software, determinada parte seja obrigada a manter o software em funcionamento até a decisão final do tribunal arbitral; 5 (vi) em contratos com troca de informações sigilosas, aquele que recebeu a informação seja obrigado a não divulgar nada até a prolação da sentença arbitral; e, (vii) em disputas societárias, o direito de voto de um acionista continue sendo computado enquanto pendente a solução da disputa. 6 Tratando-se de medidas que envolvem uma conduta (fazer ou não fazer), é possível que a imposição do tribunal arbitral seja acompanhada de multa coercitiva ou de outras sanções para caso de descumprimento da ordem (infra, n. 10.2). SALLES, Carlos Alberto de. A arbitragem em contratos administrativos, n. 2.2.1, p. 34. Lew, Mistelis e Kröll indicam que decisões regulando a conduta das partes durante o curso do processo arbitral são mais probemáticas, e que essas medidas seriam necessárias quando a tutela ressarcitória não for suficiente: “Measures which do not directly deal with the property in dispute, but rather order a party to stop or to continue doing certain action pending the award, are more problematic. Such measures may be necessary where damages would not be sufficient to fully compensate a party for the loss it would suffer during the proceedings if the other party were allowed to continue its action or nonaction” (cf. Comparative international commercial arbitration, par.23-39, p. 595-596). No entanto, pelo menos sob a visão do direito brasileiro, a prioridade deve ser sempre a conduta específica, privilegiando a vontade inicial das partes, e não o seu equivalente monetário. Nesse sentido, correta a afirmação de Blackaby, Partasides, Redfern e Hunter: “There are many cases in which an award of damages, however substantial, does not fully compensate the injured party for the loss that has been sustained” (cf. Redfern and Hunter on international arbitration, par.7.46, p. 455). Cf. ainda infra, n. 10.2. Cf. redação original: “An interim measure is any temporary measure, whether in the form of an award or in another form, by which, at any time prior to the issuance of the award by which the dispute is ﬁnally decided, the arbitral tribunal orders a party to: (a) Maintain or restore the status quo pending determination of the dispute”. Cf. exemplos de forma detalhada em YESILIRMAK, Ali. Provisional measures in international commercial arbitration, par.5-73, p. 207. Cf. exemplos em LEW, Julian; MISTELIS, Loukas A.; KRÖLL, Stefan Michael. Comparative international commercial arbitration, par.23-39, p. 595-596. Cf. exemplos em BORN, Gary. International commercial arbitration, v. II, p. 1994.

Tutelas de Urgência e Arbitragem

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3.3.1 - Medidas para regular a relação das partes

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