3.3.3 - Medidas para garantir futura execução da sentença arbitral - 3.3 - Principais tipos de tutelas de urgência arbitrais

3.3.3. Medidas para garantir futura execução da sentença arbitral Enquanto se aguarda o provimento final do processo arbitral, existe a possibilidade de uma parte tentar frustrar a tutela do direito por meio de atos de transferência de ativos para longe do alcance do tribunal arbitral e da parte adversa, de forma a inviabilizar a futura execução da sentença arbitral. 1 A proteção contra esse tipo de situação ocorre, geralmente, por meio de apreensão (i) de bens, em valor suficiente, a garantir a realização de créditos monetários; ou, (ii) de coisa certa para posterior entrega ao interessado. 2 Ainda que não haja a necessidade de rotulação dessas medidas na prática arbitral, elas podem em regra ser denominadas, respectivamente, arresto ou sequestro. 3 Adicionalmente, a situação financeira de determinada parte pode levantar dúvidas razoáveis sobre a capacidade de cumprir futura condenação ressarcitória a ser estabelecida no provimento final. Nesse caso, pode ser necessário (iii) determinar, em favor da parte interessada, segurança adequada sob a forma de garantia. 4 Medidas para garantir futura execução são utilizadas e reconhecidas há muito tempo no processo. Ovídio Baptista da Silva, fazendo referência ao arresto, menciona que esta é, sem dúvida, “a mais conhecida e uma das mais importantes medidas cautelares, praticadas universalmente”. 5 A Lei Modelo da UNCITRAL fez constar expressamente, do seu art. 17 (2)(c), a possibilidade de o tribunal arbitral conceder medidas para garantir futura execução da sentença arbitral. 6 Obviamente que a possibilidade em tese dessas medidas não significa, na prática, que a parte terá sucesso em seu pedido. Como relatado por Yesilirmak, no caso CCI, laudo interino n. 8786/1996, uma parte (requerido-reconvinte) pediu que o tribunal arbitral determinasse que a parte adversa prestasse garantia sob a alegação de que as chances de execução da sentença arbitral em determinado Estado eram ínfimas. O tribunal arbitral recusou o pedido sob o fundamento de que o requerido-reconvinte não foi capaz de fundamentar suficientemente a existência de prejuízo irreparável e de que não havia urgência. 7 Além das medidas mais tradicionais, como sequestro de imóvel ou veículo objeto da disputa, 8 a prática arbitral registra também, por exemplo, a hipótese de ordens proibindo a alienação de ações de empresa cujo direito sobre as ações está em disputa. 9 Existem opiniões doutrinárias no sentido de que medidas de arresto e sequestro só poderiam ser concedidas por juízes, uma vez que demandam geralmente a utilização de atos coercitivos para sua efetivação. Não há, todavia, nenhuma justificativa para excluírem-se, a priori, do campo de competência dos árbitros, essas medidas de garantia da futura execução da sentença arbitral (infra, n. 5.5.4). BORN, Gary. International commercial arbitration, v. II, p. 2.003. LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas A; KRÖLL, Stefan Michael. Comparative international commercial arbitration, par.23-42, p. 596-597. De forma semelhante no processo estatal, cf. LOPES DA COSTA, Alfredo de Araujo. Medidas preventivas, p. 62 e ss. e p. 87 e ss.; THEODORO JR., Humberto. Processo cautelar, p. 257-258; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo cautelar, v. 4, p. 203-224. Não há nenhum prejuízo em denominar essas medidas de arresto e sequestro, mas, no que diz respeito ao árbitro, o rótulo não influirá na análise dos requisitos para a concessão da medida, diferentemente do que ocorria em tese no Código de Processo Civil de 1.973 (infra, n. 9.7). No Código de Processo Civil de 2015, não há mais medidas cautelares típicas na parte geral, sendo certo que a rotulação da medida perdeu sua importância no direito brasileiro. BORN, Gary. International commercial arbitration, v. II, p. 2.001-2.002. Cf. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XI, p. 259. O autor relata que o arresto é praticado desde o direito medieval, e o sequestro desde o direito romano (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XI, p. 326). Cf. redação original: “An interim measure is any temporary measure, whether in the form of an award or in another form, by which, at any time prior to the issuance of the award by which the dispute is ﬁnally decided, the arbitral tribunal orders a party to: (…) (c) Provide a means of preserving assets out of which a subsequent award may be satisﬁed”. Cf. Provisional measures in international commercial arbitration, par.5-81, p. 212-213. Exemplos citados por Calamandrei na sua clássica obra Introduzione allo studio sistematico dei provvedimenti cautelare, p. 35. LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas A.; KRÖLL, Stefan Michael. Comparative international commercial arbitration, par.23-45, p. 597.

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