3.3.4 - Medidas para pagamentos antecipados - 3.3 - Principais tipos de tutelas de urgência arbitrais

3.3.4. Medidas para pagamentos antecipados O quarto tipo de medida a ser analisado diz respeito aos denominados pagamentos antecipados. Na prática, essa medida nada mais é do que uma antecipação parcial dos efeitos da tutela condenatória para ressarcimento pecuniário. Não há dúvida, no atual estágio de desenvolvimento da ciência processual, de que todas as formas de tutelas jurisdicionais podem ter os seus efeitos parcial ou totalmente antecipados. 1 Trata-se de antecipação provisória da própria pretensão. Em regra, tribunais arbitrais consideram que esse tipo de medidas pode ser concedido sempre que não houver nenhuma norma cogente dispondo de forma contrária. 2 Esses tipos de medidas normalmente são pleiteados em relações comerciais continuadas nas quais uma das partes demonstra que precisa dos pagamentos para permanecer fazendo negócios. 3 O art. 39 (2)(a), do English Arbitration Act 1996, prevê expressamente tutela desse tipo. 4 Como essa medida possui natureza antecipatória, árbitros devem ter atenção para não prejulgar ou esvaziar o mérito do litígio (infra, n. 9.7). Conforme o caso, os árbitros também podem solicitar a prestação de caução, a fim de manter o equilíbrio entre as partes (infra, n. 9.12). Por fim, esse tipo de tutela de urgência não deve ser confundido com a hipótese de sentença parcial (art. 23, § 1º). Esta só seria possível, diante do caso concreto, caso não houvesse, por exemplo, controvérsia sobre determinados pedidos ou valores objeto da demanda, fazendo com que os árbitros entreguem, desde logo, parte do bem da vida esperado pelo autor. 5 No caso aqui tratado, há apenas antecipação provisória dos efeitos da tutela final, que pode ser revista posteriormente. MITIDIERO, Daniel Francisco. Antecipação da tutela, p. 143. Conforme narrado por Yesilirmak, “in ICC case 7544, an arbitral tribunal found that interim payment on account is not prohibited by the ICC Arbitration Rules and thus, where no mandatory provision to contrary existed under the applicable law, the tribunal could allow a payment on account” (cf. Provisional measures in international commercial arbitration, par.5-87, p. 217). Cf. ainda LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas A.; KRÖLL, Stefan Michael. Comparative international commercial arbitration, par.23-56, p. 601. LEW, Julian D. M.; MISTELIS, Loukas A.; KRÖLL, Stefan M. Comparative international commercial arbitration, par.23-55, p. 601. Depois de falar sobre a concessão de competência ao tribunal arbitral pelas partes, a lei de arbitragem menciona essa hipótese: “(a) a provisional order for the payment of money or the disposition of property as between the parties”. Sobre o assunto das sentenças parciais, cf. o trabalho monográfico de SANCHEZ, Guilherme. Sentença parcial no processo arbitral, passim. Cf. ainda CARMONA, Carlos Alberto. Ensaio sobre a sentença arbitral parcial, p. 7 e ss.; MARTINS, Pedro Batista. A arbitragem e o mito da sentença parcial, p. 267 e ss. Para uma visão geral do assunto na esfera estatal, cf. BARBOSA, Bruno. Julgamentos parciais de mérito no processo civil individual brasileiro, passim.

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